segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Resolução da Convenção de Lisboa

O texto fundador da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à dívida (IAC) foi aprovado no passado Sábado, em convenção, e foi publicado recentemente.
Também foi eleita a comissão mandatada para coordenar os trabalhos.

Selecciono parte da resolução, aconselhando a leitura integral a quem estiver curioso:

«As cidadãs e cidadãos continuam a desconhecer a origem, a composição e os valores rigorosos da dívida pública portuguesa. [...] há contratos públicos pouco escrutinados, de que resulta, a prazo, maior endividamento público. É o caso de diversas Parcerias Público-Privadas (PPP), que, como indiciam relatórios do próprio Tribunal de Contas, se têm vindo a revelar gravosas para o Estado português. [...] A auditoria deve avaliar a complexidade do problema da dívida, calcular a sua dimensão, determinar as partes da dívida que são ilegais, ilegítimas, ou insustentáveis [...] A realização de uma auditoria cidadã que permita determinar a dimensão e complexidade do problema da dívida pública é um direito legítimo das portuguesas e dos portugueses. [...] Há que ter presente, acima de tudo, que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais juntos dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todas as cidadãs e cidadãos [...] As actividades da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública portuguesa (IAC) são regidas pelos seguintes princípios fundadores: Democraticidade [...]  Natureza participativa [...]  Transparência [...] Controlo pelos cidadãos [...]  Independência»