sexta-feira, 19 de maio de 2017

O CETA e a Privacidade

No jornal Tornado escrevi um texto sobre o ataque à privacidade que o CETA representa:

«O CETA surge num contexto em que o Canadá (juntamente com os EUA o Reino Unido, a Austrália a e Nova Zelândia) faz parte da "Aliança Cinco Olhos", caracterizada pela vigilância intrusiva e massiva dos cidadãos, sem ser necessário fundamentar qualquer tipo de suspeita, e pela partilha de dados entre os países por forma a contornar todas as protecções constitucionais – os serviços de informação do Canadá podem obter informações sobre cidadãos australianos sem estarem sujeitos às leis australianas e os serviços de informação australianos podem obter informações sobre cidadãos canadianos sem estarem sujeitos às leis do Canadá. Depois, ambos os serviços podem trocar informações, evitando que cada uma das agências de informação seja limitada pelas leis do seu próprio país para vigiar seus cidadãos.

Acontece que o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia. Sendo as excepções a esta partilha de dados tão restritas, o CETA vem efectivamente entregar os dados europeus à NSA e outras agências de informação norte-americanas, subvertendo todo o sistema de protecção de dados pessoais que existe na UE. [...]

Acrescente-se ainda que o CETA cria um Fórum de Cooperação Regulamentar (FCR) através do qual as grandes multinacionais serão capazes de pressionar os legisladores através de grupos de pressão (lobbies) durante o processo de criação legislativa. Em termos práticos trata-se de um "alçapão legislativo" para fragilizar a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos à sua privacidade.

Particularmente preocupante é o artigo 28.3 c), onde se afirma que a legislação comunitária que fundamentaria qualquer medida para proteger dados pessoais e a privacidade dos cidadãos não pode ser inconsistente com as restantes provisões previstas no tratado. Isto representa portanto uma menorização da "Carta dos Direitos Fundamentais" que fica assim relegada abaixo de um tratado comercial.

Aliás, é precisamente esta mesma situação que leva várias entidades dedicadas à protecção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos a considerar que o CETA não é compatível com a "Carta dos Direitos Fundamentais". [...]»

Post também publicado no Espaço Ágora

sexta-feira, 12 de maio de 2017

O CETA e o ataque à Democracia

No jornal Tornado escrevi um texto sobre o ataque à Democracia que o CETA representa:

«[...] No entanto, ao contrário do TTIP onde a transformação da legislação ao serviço dos interesses das multinacionais e arrepio do interesse público foi proposta sem qualquer pudor, o CETA é um acordo mais insidioso. De facto, as maiores transformações legislativas não se dão com a entrada do acordo em vigor, mas sim através dos «alçapões» criados para a sua alteração subsequente. O CETA cria um conjunto de Comissões Regulatórias a quem é dada a competência para introduzir alterações ao tratado, mas que não estão sujeitas a qualquer escrutínio por parte de instâncias democráticas. Este acordo é assim um verdadeiro «cheque em branco» e um ataque à Democracia.

No mesmo sentido, mas por outra via, vale a pena atentar a uma carta recente da comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström. Nela, a comissária admite que, face à incompatibilidade entre a legislação europeia e o conteúdo do tratado «a UE terá um certo período de tempo para se colocar em conformidade». O texto não podia ser mais claro: ele revela preto-no-branco a forma como a democracia será subalternatizada aos interesses das multinacionais caso o CETA entre em vigor.

E a menorização das leis acordadas pelos nossos representantes já se verificou no próprio processo de negociação do acordo. Apesar das grandes multinacionais terem sido parte das negociações, o mesmo não aconteceu com as várias associações da sociedade civil, que se viram excluídas.

[...]

Quanto mais se conhece o CETA, mais clara é a sua incompatibilidade material com os princípios democráticos. Os cidadãos europeus precisam de lutar para preservar a democracia, rejeitando de uma vez por todas a ratificação deste acordo.»

Post também publicado no Espaço Ágora

terça-feira, 9 de maio de 2017

Tolerância de ponto: António Marto contra António Marto

No dia 12 de Abril, António Marto, bispo católico de Leiria-Fátima, declarou à insuspeita Agência Ecclesia o seguinte sobre a tolerância de ponto no dia 12 de Maio.
Estas declarações foram reproduzidas pela também insuspeita Rádio Renascença com o taxativo título «Bispo pede tolerância de ponto na visita do Papa» (a Ecclesia ficara-se pelo título «D. António Marto convida Governo a conceder tolerância de ponto a 12 de maio»). O Jornal de Notícias titulou «Bispo de Leiria-Fátima gostaria de tolerância de ponto a 12 de maio».

Hoje, António Marto declarou o seguinte à TSF.
Título da TSF: «Eu não pedi nenhuma tolerância de ponto».

O leitor já sabe: se for tomar um café com o bispo Marto e ele disser que seria uma cortesia, que ficará bem que o leitor lhe pague o café, já sabe que os seus 0,60€ serão mais tarde agradecidos com um sonoro «eu não pedi para me pagares o café, pá! Não era necessário!».

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Bandeiras da UE

No passado dia 25 de Abril o LIVRE levou para a marcha na Avenida da Liberdade algumas bandeiras da UE (juntamente com bandeiras nacionais, bandeiras do partido, e outras). Esta opção foi muito criticada, mas eu concordo com a escolha que foi feita. E vou aproveitar este espaço para explicar porquê.




Numa leitura ingénua, a opção faria todo o sentido. O LIVRE, muito mais crítico da arquitectura institucional da UE que os partidos que representam a esmagadora maioria do eleitorado (PS, PSD, CDS, PDR e outros), exige um 25 de Abril para a Europa. Então, nada como trazer bandeiras da UE para o 25 de Abril, como que a ilustrar esta pretensão.
Mas não, não é esta a minha justificação para concordar com a escolha. Todos sabemos que neste contexto não é essa a leitura que será feita dessa opção. Ao escolher trazer bandeiras da UE para a descida da avenida, a leitura natural é que se está a defender a UE tal como ela existe. Mas então, se o LIVRE, pelo contrário, é o partido que mais quer transformar a UE, a escolha de levar bandeiras só pode resultar em equívoco. Fica por explicar porque é que me parece uma opção acertada.

Para explicar esta escolha, importa ter em mente o contexto europeu. Depois do Brexit, o abandono da UE por parte da França tão pouco tempo depois representaria o fim da União. E essa situação não é tão implausível assim, depois de Le Pen ter passado à segunda volta. A sua vitória é improvável, mas está longe de ser impossível. E mesmo após uma desejável derrota de Le Pen, a UE continuará fragilizada e em risco durante alguns anos.
Sim, importa lutar para suprir os défices democráticos e os problemas institucionais que levaram à inépcia que tanto fragilizou a União, mas temos de encarar de frente a possibilidade de desagregação. Vou expor quatro razões pelas quais devemos lutar para que esta hipótese não se concretize.

a) A alternativa provável à UE são acordos comerciais como o TTIP, CETA, TPP e outros análogos, mas desta feita entre os ex-estados-membros. Estes acordos representam um perigo imenso para a Democracia: criam mecanismos através do qual as nossas leis são determinadas por imposições descaradas ou acordos de bastidores através dos quais as empresas multinacionais definem as regras que regem a nossa economia. O défice democrático da UE empalidece em comparação com a «ditadura das multinacionais» que os acordos deste tipo colocariam no seu lugar. Deixariam de existir políticas de coesão, deixariam de estar consagrados princípios como o da Precaução ou da Solidariedade, as desigualdades acentuariam e o nosso poder para mudar a situação tornar-se-ia quase residual.

b) A possibilidade improvável de não surgirem acordos deste tipo corre o risco de ser ainda mais perigosa. A Europa tem uma história sangrenta de guerras constantes. Podemos acreditar que os tempos são outros, que a humanidade está diferente, mas a verdade é que as guerras têm continuado, mesmo em território europeu (ex-Jugoslávia, Ucrânia, etc.). Não nego que a tendência histórica geral tem sido a de diminuir a proporção de seres humanos mortos às mãos de outros seres humanos, mas uma das razões que explicam esse declínio é precisamente o aumento da integração económica. Assumindo que essa integração deixa de existir, a possibilidade de voltar ao grau de violência que existia neste continente antes da UE torna-se bastante provável.
Ou seja: seria expectável que a UE evitasse entre os seus estados membros esse tipo de morte e destruição, e foi precisamente isso que aconteceu durante as décadas em que foi uma realidade.




c) Mesmo sem o tipo de acordos mencionados em a), e mesmo sem as guerras que assolavam rotineiramente este continente antes da UE, seria expectável que os países que hoje compõem a UE (principalmente os mais pequenos) viessem a ficar à mercê das multinacionais e do capital internacional.
Actualmente as multinacionais têm muito mais peso do que seria desejável ou admissível na política federal, mas isso acontece porque existe pouca democracia a esse nível: com a desagregação da UE essa pouca democracia que existe desaparece. Isso tira aos estados peso e alavancagem negocial na forma de lidar com estas instituições.
Torna-se completamente impossível lutar contra os paraísos fiscais - que é uma luta que exige um grande grau de concertação política. Também seria quase impossível taxar as multinacionais, por exemplo: aquilo que foi um crime e um escândalo quando aconteceu no Luxemburgo - LuxLeaks - passaria a ser, parece-me, legal e aceitável. Nem falemos em impor às multinacionais regras de protecção da segurança, saúde ou ambiente: sem uma voz comum os vários governos não têm o poder de lhes vedar o acesso a um mercado com várias centenas de milhões de habitantes, preferindo ao invés mendigar investimento para criar mais empregos que a oposição, e assegurar a reeleição.
E por falar em ambiente, se a UE tem feito menos do que o que me parece necessário, cada um dos ex-estados-membros agindo isoladamente faria muito menos: existe um problema de tragédia dos comuns que tem representado a maior dificuldade para dar a resposta adequada a este problema, e a desagregação da UE só agravaria a falta de concertação.

d) Superpotências como a Rússia, a China os os EUA não são democráticas. A UE também não é democrática (é um conjunto de democracias), mas tem o potencial para o ser, e pode criar um espaço diferente se a soubermos transformar. Se desaparece, os diferentes países tenderão a fazer parte da esfera de influência de alguma destas potências (no caso português, provavelmente os EUA) e a ter muito menos agência na possibilidade de definir o seu próprio futuro.



Por estas quatro razões, tenho realmente receio da desagregação da UE.

Mas é uma má altura para fazer esta observação. As falhas e omissões da UE, os seus problemas institucionais e as consequências graves que todos vivemos, são claras para muitos europeus, mas as vantagens, benefícios e razão de ser da UE são algo que damos por tão garantido que acaba por nos parecer quase invisível. Neste contexto, é corajoso defender a UE.

E isso explica porque é que partidos bem mais «conformados» com o actual funcionamento da UE preferem evitar defender esta instituição. Já o LIVRE, que realmente tem propostas transformadoras e até revolucionárias para a arquitectura institucional da UE, acaba por se ver isolado a defendê-la. Sempre serve como parte de um debate sobre a União Europeia, no qual também quis participar com este texto.