Numa República não há etnias, só cidadãos

A reivindicação de movimentos e personalidades anti-racistas de que os censos nacionais incluam uma questão sobre a pertença étnica (ou até “racial”) está a ser ponderada pelo governo. O argumento é que a recolha desses dados sobre a totalidade da população portuguesa permitiria conhecer melhor as desigualdades que prejudicam desproporcionalmente os cidadãos de origem africana ou cigana. Todavia, essas desigualdades já foram e são documentadas numa grande variedade de estudos, científicos e outros, que permitem inclusive abordar um conjunto de questões mais vasto e obter um conhecimento mais preciso e aprofundado do que é possível obter através das questões censitárias. Para além disso, não se pode concluir que todas as desigualdades entre grupos se devam à discriminação ou ao racismo estrutural, da mesma forma que uma posição social relativamente favorável de uma minoria (por ex., judeus ou goeses) não indica ausência de discriminação contra esse grupo. Finalmente, a própria categorização “racial” e étnica, não tendo uma base objectiva, nem social, nem biológica, é muito mais vaga e sensível ao contexto do que uma classificação censitária poderia indicar.

Neste quadro, o Estado exigir aos dez milhões de residentes em Portugal que se identifiquem etnicamente ou “racialmente” implica renunciar ao objectivo de que a República seja cega, surda e muda quanto à etnia de cada cidadão. Porque, a ser assim, cada um de nós será confrontado em 2021 num questionário estatal com a definição das suas características étnicas, ou seja, racializado (mais ainda se o questionário não permitir a recusa de responder). Não é crível que incentivando a identificação étnica nos aproximemos de uma sociedade cega à etnia de cada um e igualitária no tratamento (acrescente-se que a premissa de que as minorias ambicionam visibilidade associada à sua identidade étnica ou racial carece de demonstração). Pior, abre-se as portas de par em par à racialização da própria política, quer através de políticas de “acção afirmativa”, quer pela simples legitimação oficial das identificações racializadas, inclusive com o grupo maioritário, tornando identidades frequentemente implícitas em identidades explícitas e assumidas. Isto provavelmente activaria comparações interétnicas de justiça no tratamento desigual pelas políticas de apoio estatal, fornecendo assim o combustível – assim como o quadro categorizador legitimado – aos populistas autoritários de cariz racista. Arrisca-se, portanto, a produzir o efeito contrário às (boas) intenções dos proponentes dessas medidas.

O racismo é certamente um problema social que tem de ser combatido, mas acreditamos que esse combate requer medidas universalistas como a nacionalidade baseada no direito de solo e não no direito de sangue, a educação para contrariar os estereótipos e preconceitos raciais e étnicos, e a punição efectiva da discriminação racial e étnica no acesso a bens e serviços. Mas, para promover efectivamente esse universalismo, as políticas de combate à exclusão social e pobreza não podem promover a diferenciação étnica.

Os censos incluem desde 1980 uma pergunta sobre religião (com categorias bastante contestáveis), que não tem impedido a manutenção da discriminação positiva da maior comunidade religiosa, aliás formalizada num documento de privilégio próprio (a Concordata). E é também possível que em Portugal, no futuro (tal como já acontece em vários países europeus), a pertença religiosa venha a ser uma questão tão sensível como a identidade étnica ou “racial”. Se, em defesa da privacidade dos cidadãos e da desejável ignorância da República sobre a religião de cada indivíduo, seria preferível que essa questão não existisse nos censos, também é preferível não introduzir uma questão que obrigue ou incentive os cidadãos a identificar-se com uma etnia ou “raça”.

(Ricardo Alves e Rodrigo Brito, Associação República e Laicidade, Público, 19/11/2018)

O Brasil não vai dar certo

O maior movimento socio-eleitoral que permitiu a vitória de Bolsonaro foi a evaporação do centro-direita brasileiro. Desde 1994(*), o PSDB ou elegera presidentes (FHC) ou estivera na segunda volta (para perder com o PT). Conseguira habitualmente 30% ou 40% numa primeira volta (o mínimo foi 23%  em 2002). Este ano Alckmin teve menos de 5% - com Bolsonaro a chegar aos 46%. A grande questão é portanto como os votos que habitualmente iriam para a direita moderada se condensaram na extrema direita. Porque o PT perder o poder para o PSDB depois de quatro vitórias consecutivas seria apenas a alternância normal numa democracia. Perdê-lo para um extremista é que coloca em perigo a paz social no Brasil e talvez a própria democracia.

Há três palavras com a mesma inicial que podem explicar a derrota do PT: crise, corrupção e criminalidade. Os governos do PT permitiram retirar da pobreza milhões de pessoas. Mas a partir do primeiro mandato de Dilma, as manifestações populares mostravam já que o governo não satisfazia as expectativas de todos, e o decrescimento do PIB em 2015 e 2016 veio tirar margem de manobra ao governo. A corrupção foi a arma principal das forças que quiseram retirar o PT do poder, coadjuvadas por um poder judicial usado perversamente. Da desorçamentação da despesa de Dilma Rousseff aos casos de corrupção propriamente dita de ministros petistas como Palocci ou Dirceu, todo o PT foi considerado culpado de corrupção por associação. Assim se transformou a luta contra a corrupção numa caça às bruxas em que não bastava já correr com o PT, era necessário mesmo virar o sistema do avesso. Finalmente, o Brasil tem uma taxa de homicídios quase cinquenta vezes maior do que Portugal (e cinco vezes maior do que os EUA). É compreensível que as pessoas esperem do governo nacional que resolva um problema que põe em causa a sua própria sobrevivência física, e o crime é dos poucos assuntos em que Bolsonaro tem um programa coerente (mesmo que monstruoso). Em resumo: a crise não foi suficiente para que o PSDB derrotasse Dilma em 2014, a corrupção foi uma maré que levou o próprio PSDB, e só Bolsonaro personalizava quer o antipetismo quer a preocupação com o crime.

Perante tudo isto, o PT cometeu um erro histórico ao manter Lula como candidato até um mês antes da eleição presidencial. Num ambiente dominado pelo combate à corrupção (e mesmo que essa acusação seja injusta no caso de Lula), dificilmente um candidato acusado de corrupção venceria. Muito mal está qualquer partido político que faça depender o seu sucesso da sorte de um único indivíduo. O culto de personalidade pagou-se muito caro no Brasil.

A terminar: o que se seguirá no Brasil? Provavelmente, violência de rua não dirigida pelo Estado (mas incentivada pelos pronunciamentos de Bolsonaro), e limitações da liberdade de associação e de expressão por via legislativa. Eventualmente, uma lucrativa venda da Amazónia e mais privatizações. Um Estado autoritário, mas não uma ditadura no sentido clássico. Tirania da maioria sobre as minorias, sem dúvida. Ainda maior judicialização da política, é possível. Bolsonaro, ao contrário de Trump, é um extremista de direita. O Brasil não vai dar certo.

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Críticas Universalistas ao actual Comércio Internacional

Suponhamos que um grupo discute qual deve ser o preço a pagar por um determinado produto. Uma parte das pessoas do grupo defende que o preço deveria diminuir, outra parte defende que deveria aumentar, enquanto uma terceira  parte defende que deveria ser mantido igual ao que era em anos anteriores.

Nesta situação, claro que podemos agrupar os que querem aumentar e os que querem diminuir o preço num grupo dos que querem alterações, em oposição ao outro grupo, o dos que querem manter o valor actual.

Porém, seria profundamente demagógico dar a entender que os que estão no mesmo grupo porque querem alterar o preço do produto (seja aumentá-lo  ou diminuí-lo) querem a mesma coisa, ou sequer algo parecido.

Na verdade, a ideia que apresentei é tão simples e inequívoca, que até me arrisco a ter insultado a inteligência do leitor.

No entanto, quando o assunto é o “Comércio Internacional”, existe quem tente esse rasteiro truque de retórica.

O comércio internacional pode ser realizado de diferentes formas e sob diferentes pressupostos. Em causa podem estar apenas taxas aduaneiras ou/e a harmonização das regulamentações sobre as mais diversas áreas ou ainda a forma de  lidar com eventuais disputas.

Estes instrumentos são diferentemente usados, consoante os objectivos.

Por outro lado, as circunstâncias actuais são muito claras: desde os anos 80 que os salários têm estado estagnados, as desigualdades têm aumentado de forma violentíssima, os direitos laborais têm-se deteriorado e a actividade económica tem exercido uma pressão insustentável sobre o planeta, sendo responsável por fenómenos como as alterações climáticas, o desaparecimento das florestas tropicais e o excesso de plásticos nos oceanos, entre outros. Como estes processos não têm acontecido apenas numa ou outra economia isolada, é possível concluir que a forma como temos gerido a globalização é irresponsável e deve ser repensada.

No entanto, a alteração da forma como se processa o comércio internacional pode visar objectivos e pressupostos completamente díspares.

Pode-se querer alterar o comércio internacional com objectivos Nacionalistas. Encarar o mundo como uma "competição" entre nações e o comércio como um jogo de soma-zero. Pode-se assumir que o prejuízo das indústrias estrangeiras constitui, por si, um benefício para a população nacional. E pode fazer-se  tudo isto num contexto de pouca consideração pelos Direitos Humanos, menorização dos desafios ecológicos globais, rejeição das abordagens multilaterais aos problemas da Humanidade e enorme falta de empatia pelos outros povos.

Mas pode querer-se alterar o comércio internacional com objectivos Universalistas. Ou seja, compreendendo que o comércio internacional pode ser fonte de prosperidade, desde que se evite fazê-lo de forma social e ecologicamente insustentável. Assumindo que o desenvolvimento das outras nações beneficia a nossa, mas que o desenvolvimento implica respeito pelos Direitos Humanos, pela Democracia e pelo Planeta. Defender soluções multilaterais para os problemas globais, mas escolhidas pelas populações ou seus representantes e não pela gestão de topo das multinacionais. Ter empatia pelos outros povos, e recusar contribuir para a sua miséria ou para a destruição do planeta que partilhamos.

Estas abordagens não são apenas opostas nos objectivos e pressupostos. Também diferem radicalmente nos resultados concretos. Tarifas destinadas a prejudicar a importação de painéis solares estrangeiros para beneficiar o carvão nacional, por exemplo, não têm lugar numa política de comércio Universalista, que, consistente com a consciência do desafio civilizacional que o aquecimento global representa, nunca deveria beneficiar a indústria dos combustíveis fósseis.

É por esta razão que, quando não ignorantes, são profundamente desonestas as tentativas de colocar todas as políticas de oposição ao status-quo no mesmo saco. O que Trump e outros nacionalistas querem para o Comércio Internacional é o oposto daquilo porque lutam os progressistas com consciência da insustentabilidade do actual sistema.

Se queremos um mundo menos desigual, mais justo, mais democrático, com respeito pelos limites físicos do planeta e pelos outros seres vivos, não nos podemos conformar com o rumo que a Humanidade tem tomado nas últimas décadas.

Podemos ser a favor do Comércio Internacional, sim, já que um Universalista reconhece no comércio o potencial de ambas as partes serem beneficiadas, e isso é bom duas vezes. Mas só acontece se estivermos perante um Comércio Internacional Justo, com respeito pelo Planeta, pela Democracia, pela Justiça, pelas Pessoas e pelos outros seres vivos.

Post também publicado no Espaço Ágora.

Nunca houve deuses

Admito que não gosto de cultos de personalidade. Nem na política, nem na religião, nem no futebol. E não gosto porque para existirem muitos abdicam do seu sentido crítico e «unidimensionalizam» as pessoas, fechando os olhos aos seus defeitos e vícios, resumindo-as às suas virtudes e a um ou dois grandes feitos. E eu sei: há pessoas e realizações humanas que merecem admiração e respeito. Certamente. Mas será um grande avanço se, de todo o choque público com a descoberta de que Cristiano Aveiro pode ser um violador, resultar uma mais aguda consciência de que quando colectivamente se coloca alguém num pedestal lhe damos licença para abusar de nós. Porque foi isso que se passou: ao tratar «CR7» como um semi-deus, santificado pelos seus golos e títulos, quando os políticos se acotovelaram para se fotografar ao lado dele, quando foi erigido em modelo para as crianças e adolescentes, quando deram o nome dele (em vida, em vida!) a um aeroporto internacional, a minha vontade era gritar que estavam todos a ser pior do que ridículos - ingénuos. Há meses até tentei dizer no Facebook que o deusinho da bola era um evasor fiscal. Muitos da sua claque responderam-me na altura como os fatimistas quando lhes dizem que a «Irmã Lúcia» mentiu a vida inteira sobre o que se passou em 1917. Porque a necessidade de ter santos e heróis parece ser humana. Tem é mais a ver com emoções infantis do que com a racionalidade e o distanciamento que se espera dos adultos. Aceitem que pessoas perfeitas não existem e terão menos decepções.

A República não pode desistir dos ciganos

Um tribunal de Portalegre decidiu que uma rapariga "cigana" podia abandonar a escola – aos 15 anos e, portanto, sem cumprir a escolaridade obrigatória. O acórdão alega o peso da "tradição" (cigana) e que a rapariga já terá as "competências escolares básicas necessárias (...) à integração social no seu meio de pertença". A decisão não é (infelizmente) inédita, e a dramática lentidão da justiça implica que dificilmente poderá ser revertida em tempo útil. Todavia, é espantoso o silêncio quase generalizado da opinião pública perante uma discriminação grave, ainda mais quando justificada por razões "culturais" ou "étnicas".

A escolaridade obrigatória não é um direito como os outros. É o direito que deve permitir às crianças emanciparem-se das limitações sociais e culturais do seu meio de origem e tornarem-se cidadãos iguais entre si. Negá-lo é impedir que venham realmente a integrar-se na sociedade e viver a plenitude das suas escolhas. É abdicar da igualdade de todos perante a lei. Além disso, contribui para que as taxas de insucesso e abandono escolar dos ciganos se mantenham mais elevadas do que a média – como acontece principalmente entre as raparigas –, prejudicando o progresso recente no acesso desta minoria ao ensino. Esta discriminação junta-se a outras da responsabilidade do Estado, como a não garantia completa de acesso à habitação social ou a manutenção de turmas e até escolas exclusivamente frequentadas por ciganos (como é o caso numa escola de Famalicão).

A segregação dos ciganos conforta preconceitos: de uma parte da sociedade maioritária, que por racismo prefere os ciganos isolados, assinalados e pobres; e de uma parte dos ciganos, que consideram a sobrevivência das suas tradições e costumes ameaçados pela maioria. Nem os preconceitos de uns nem de outros podem ser considerados numa decisão de um tribunal da República. Porque o Estado desistir de integrar os ciganos é assumir que a cidadania é de geometria variável com as culturas e tradições. E porque o direito à diferença não pode descambar em diferenças no Direito: os cidadãos portugueses ciganos têm direito a manter sem estigmatização os seus costumes e tradições que respeitem as leis gerais, mas não se pode ignorar que dentro das minorias também existe frequentemente estigmatização de quem abandona o grupo – e na cultura cigana uma menorização tradicional das mulheres.

Por entre a floresta das culturas, das tradições, das identidades e dos preconceitos, a República tem que ver cada cidadão como uma árvore que independentemente das suas raízes merece atenção para poder crescer e

frutificar.

(Público, 19 de Setembro de 2018)

O caso da juíza que acha que a escolaridade obrigatória é só para brancos

Uma juíza de Fronteira (Portalegre) decidiu que uma rapariga de quinze anos pode não ir à escola, ou seja, não cumprir a escolaridade obrigatória. A justificação é chocante: «o facto de ser “de etnia cigana, e de cumprir com as suas tradições”, leva-a “a considerar que não necessita de frequentar a escola”». Felizmente, a decisão poderá ser revertida num tribunal superior (imagino que já com o ano lectivo avançado). Entretanto, ficamos a saber que em 2018 ainda há pelo menos uma juíza que considera que a escolaridade obrigatória é só para certas «etnias». E fica uma rapariga sem ir à escola por puro preconceito racial.

MIC

No início do ano escrevi neste espaço sobre o Tribunal Multilateral de Investimento. Agora, aproveito para partilhar um vídeo elucidativo sobre o mesmo assunto:

O vídeo é da autoria da Campact que gentilmente autorizou a sua reprodução no canal da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, criando assim a possibilidade de legendar o vídeo em português.

Post também publicado no Espaço Ágora. 

JEFTA

Seria de supor que o "maior acordo comercial de todos os tempos" iria receber alguma atenção por parte da comunicação social em Portugal.

Infelizmente, não tem existido praticamente nenhuma informação, nenhum debate.

Pela minha parte procurei contribuir para um panorama diferente, e escrevi um texto que foi publicado no jornal Tornado, e que cito parcialmente:


«O JEFTA também ameaça os serviços públicos de diferentes formas. Uma delas é limitando a sua esfera às chamadas “listas negativas”[2]. Estas limitam severamente a capacidade de os governos criarem, expandirem e regularem serviços públicos ou reverter privatizações.

O JEFTA, tal como o CETA, tenderá a diminuir a estabilidade do sistema financeiro (se os mercados ficam mais integrados, o bloco com a política macroprudencial menos exigente irá acentuar a sua vantagem competitiva, criando um incentivo perverso para políticas menos cautelosas), e não se encontram nenhumas medidas no JEFTA para fazer face a esta questão, bem pelo contrário (até se reduzem os instrumentos disponíveis para combater a especulação financeira e se colocam obstáculos adicionais à reforma da estrutura bancária).

Vale a pena recordar também que o Japão ainda não ratificou convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho, como a Convenção C105, relativa à Abolição do Trabalho Forçado, e a Convenção C111 (sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão). Em particular, a recusa em assinar da convenção C111 deve-se a questões relativas à discriminação de género e a sua ausência é sintoma de questões laborais com impacto real na sociedade japonesa. O JEFTA traz, por esta via, consequências laborais indesejáveis para os estados membros da UE.

As lacunas mais graves do JEFTA estão no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que é ainda mais fraco que o seu análogo no CETA (já de si inaceitável). A estas questões, que ignoram o desafio civilizacional de combater o aquecimento global, e as consequências catastróficas que mal começámos a experimentar de forma trágica, podemos juntar as omissões em relação às madeiras e às pescas. O Japão não ilegaliza certas práticas consideradas inaceitáveis em quase todo o mundo desenvolvido e têm existido denúncias de empresas japonesas a devastar florestas protegidas na Roménia para vender a madeira assim obtida – este acordo alargará os mercados e tornará quase impossível garantir que a madeira que nos chega não tem origem neste tipo de práticas. O mesmo se aplica às pescas, uma questão que até pode ser mais sensível para Portugal (tendo em conta as restrições que já sofremos para uma gestão mais sustentável dos stocks, que assim ficam em risco acrescido).

[...]

Urge uma política de comércio diferente para a União Europeia e ela começa pela rejeição deste tipo de acordos que agravam os desequilíbrios e disparidades[3] que se têm acumulado nas últimas décadas, criando uma estagnação dos salários reais, uma insustentável concentração da riqueza, um esvaziamento da democracia e um agravar muito perigoso das ameaças ambientais. Rejeitar o JEFTA será um primeiro passo rumo a um Comércio Internacional Justo.


NOTAS
[1] Embora recentemente as instituições europeias tenham passado a designar o acordo comercial por “Acordo de Parceria Económica”, o que alteraria a sigla, preferimos manter a designação pela qual o acordo é conhecido.

Na verdade sabemos que as instituições europeias procuram evitar o uso de siglas que facilitem a comunicação entre os cidadãos mais informados e críticos destes acordos e a restante população. Parece exagero mas não é: OMG! TTIP, JEFTA, CEPA are DOA

[2] Com “listas negativas” só não estarão sujeitos à liberalização e privatização os serviços que tiverem sido explicitamente mencionados no acordo. À partida poder-se-ia pensar que algum grau de cuidado em relação à lista que consta no JEFTA poderia evitar lacunas graves neste domínio, mas a situação é mais complexa, já que a economia é tão mutável. Há algumas décadas atrás empresas como o Facebook, o Google, a Amazon nem sequer existiam e hoje correspondem a uma fatia muito considerável da nossa economia. Serviços como os prestados pela Uber ou Airbnb estavam longe de ter nascido. Tendo isto em consideração torna-se claro que qualquer lista que se crie hoje estará desactualizada e desajustada em poucos anos. No entanto, se estivermos a falar de listas negativas estamos também a falar de negar às populações a capacidade de ajustar livremente, consoante a vontade dos cidadãos, o papel do estado às mudanças da economia. Como agravante, nestes novos acordos há outra armadilha, a chamada cláusula “standstill”, que determina que os estados não podem retroceder quanto ao nível de liberalização (abertura de mercado) e desregulação que já atingiram; ou seja, o ponto actual da liberalização e desregulação fica cristalizado, proibido de retroceder.

[3] Estes acordos tão cedo desregulam de forma aparentemente indiscriminada como aumentam a regulação. O critério é sempre o mesmo e está longe de corresponder à defesa do bem comum ou ao respeito pela vontade dos cidadãos. O critério para se apertar a regulação ou acabar com ela é o de defender acima de tudo os interesses e conveniências das multinacionais, a quem estes acordos servem. Um exemplo elucidativo é o da propriedade intelectual, que tem sido reforçada nas últimas décadas de forma absolutamente desequilibrada, e tende a ser agravada por este tipo de acordos (tornando medicamentos mais caros, aumentando ameaças à liberdade de expressão, etc.).
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Post também publicado no Espaço Ágora.