Contas miudinhas e algumas considerações avulsas

Votaram na eleição presidencial de domingo 4,3 milhões de cidadãos, menos do que na primeira eleição de Marcelo em 2016 (4,7 milhões) e na reeleição de Cavaco Silva em 2011 (4,5 milhões), mas mesmo assim só francamente pior do que em 2006, quando votaram 5,5 milhões (e não vale a pena recuar mais). Num contexto de pandemia e de reeleição, foi uma participação muito boa.

O facto maior da eleição é obviamente a vitória de Marcelo Rebelo de Sousa (havia um único cargo em disputa, o resto são vitórias morais, derrotas simbólicas e testes de popularidade), e também ter sido tão expressiva (61%), só inferior às releições de Soares em 1991 (70%) e de Eanes em 1980 (62%). Venceu em todos os municípios (creio que nunca acontecera). A partir de Março, a maioria parlamentar de esquerda enfrentará em Belém um Presidente empoderado por um resultado historicamente frágil do campo progressista: uns meros 24%. Duvido que não paguemos este resultado muito caro: habitualmente, os segundos mandatos dos presidentes são bem menos equilibrados e centristas.

O principal responsável por a esquerda não conseguir sequer um quarto do eleitorado chama-se António Costa. O mesmo político que conseguiu quebrar com quatro décadas de muro entre as duas esquerdas parece não ter compreendido que os acordos de 2015 lhe conferiam uma responsabilidade especial, e que a partir daí nada seria igual. Talvez não tenha compreendido que a partir de agora é um Primeiro Ministro precarizado.

Ana Gomes teve um resultado honroso em condições políticas e pessoais muito difíceis. O PS ter faltado à chamada, mesmo muito mais do que quando o candidato era Alegre ou Nóvoa, é algo que deveria fazer reflectir sobre se não faltará um partido menos acomodado nessa área. E, felizmente, André Ventura foi estúpido ao ponto de prometer demitir-se se ficasse atrás de Ana Gomes e de lhe ter chamado a «candidata cigana». Sem esses dois gestos fúteis, o político mais incoerente e histérico da 2ª República talvez tivesse ficado em segundo.

Voto Ana Gomes

Voto Ana Gomes porque devemos sempre votar em quem defende o ideal de sociedade mais próximo do que desejamos. Nenhuma outra candidatura se aproximou mais de defender a República democrática pela qual os melhores lutam desde 1974. Tem também a grande vantagem de ter um extenso currículo no combate contra as corrupções que são usadas (quase sempre ilegitimamente) para desacreditar o regime que mais progresso trouxe a este país.

No próximo domingo, os que votarem Ana Gomes poderão dizer que não se deixaram adormecer num centrão equívoco que é o pasto de todos os populismos, e que Marcelo, infelizmente coadjuvado por Costa, tem alimentado. Mais: estarão de consciência tranquila para um segundo mandato que será, como sempre tem sido, muito diferente do primeiro, provavelmente com mais vetos e magistraturas de influência musculadas do que fotografias e momentos de redes sociais.

Entretanto, desejo o melhor às candidaturas de esquerda que somam votos contra o maior dos males.

Liberdade de Expressão e Internet

 Um pequeno comentário do Miguel Madeira que dá que pensar:

«Se há uns 10, 15 anos, alguém dissesse "a velha internet descentralizada está a morrer e daqui a uns anos, a comunicação na internet vai estar controlada por menos de meia-dúzia de grandes grupos capitalistas, que decidem o que podemos escrever e ler e até humilham abertamente governos democraticamente eleitos", muita gente acharia um cenário plausível - mas aposto que falhariam redondamente se fossem fazer uma previsão sobre quem iriam ser, aparentemente, os maiores adversários dessas empresas.»

Portugal e a corrupção

Considero as disputas políticas entre a esquerda e a direita como sendo mesmo muito importantes. Se quisermos olhar para a razão pela qual, nos últimos 40 anos, a humanidade foi incapaz de garantir que o impacto ambiental da actividade económica fosse minimamente sustentável (agravando para lá do limiar do aceitável a ameaça existencial que o aquecimento global representa, entre outros problemas), a razão pela qual a Democracia e o Estado de Direito têm estado em retrocesso na última década, ou porque é que as desigualdades de rendimento e património se agravaram tanto dos países ocidentais, enquanto o salário mediano dos trabalhadores praticamente estagnou constituindo agora uma proporção muito menor da sua produtividade, a deriva de direita das últimas 4 décadas que tenho vindo a referir neste espaço é uma das razões mais importantes.

No entanto, se a nossa preocupação for explicar o atraso de Portugal face a outros países da UE e encontrar a melhor forma de superar esse atraso, o debate entre esquerda e direita terá muito pouca relevância. A nível ideológico, Portugal apresenta poucas diferenças face aos outros países da UE, está sensivelmente à direita de metade, está sensivelmente à esquerda de outra metade. O peso do estado na economia está muito próximo da média europeia, e se o número de funcionários públicos hoje está um pouco abaixo da média europeia, a verdade é que já chegou também a estar um pouco acima. A estrutura fiscal de Portugal não é radicalmente diferente e a legislação laboral também não. Portugal era um dos países com maior desigualdade de rendimento, mas também um dos países com maior atraso no domínio da instrução; esse hiato ao nível da instrução está a fechar e isso tem atenuado a diferença entre as desigualdades de rendimento em Portugal e as que existem no resto da UE. Portugal não se destaca pelo tipo de serviços públicos que oferece e o financiamento destes serviços é perfeitamente típico atendendo ao rendimento do país.  Não podemos explicar o atraso português com "o socialismo" nem com "o liberalismo". 

Claro que Portugal tem à partida, algumas desvantagens que poderiam afectar a nossa produtividade e por conseguinte o nosso desenvolvimento: posição geográfica periférica, condições menos propícias para a agricultura, etc. Mas Portugal também tem importantes vantagens, por ser um país costeiro e solarengo com uma latitude muito apetecível. Muitos portugueses sentem que Portugal é um país aquém do seu potencial, e creio que com razão.

É comum que Portugal esteja, entre os países desenvolvidos, entre aqueles onde existe maior percepção de corrupção, mas será que essa percepção corresponde à realidade? Existem alguns indícios de que sim, mas eu queria centrar-me num indício que me parece muito importante: a forma como o eleitorado português e a classe política lidam com este problema. 

Num sistema democrático funcional, duas coisas tenderiam a ocorrer: por um lado existiria um consenso que ultrapassasse as divergências ideológicas de que a corrupção é um mal a combater e quem o quiser fazer com propostas concretas e exequíveis merece ser aplaudido, e que cabe à classe política dar as condições ao sistema de justiça para identificar e punir os crimes de corrupção com eficácia, bem como definir os crimes de corrupção de forma a garantir que não se pode "corromper legalmente". Como qualquer partido ou força política que fizesse propostas concretas e consequentes para combater o problema da corrupção seria beneficiado eleitoralmente, os maiores partidos, nos seus naturais esforços para aumentar a sua votação, já teriam feito um conjunto de propostas consequentes e adequadas para resolver este problema. Por outro lado, também existiria um consenso de que a denúncia fundamentada de grosseiros conflitos de interesses, fortes indícios de corrupção ou até mesmo de actos corruptos seria legítima e deveria dar lugar a maior escrutínio. Seria natural que um grande partido fosse penalizado eleitoralmente se figuras cimeiras fossem culpadas ou indiciadas, coadunando-se a dimensão do dano eleitoral com a força dos indícios em causa e a gravidade do acto em questão. Isto iria encorajar os maiores partidos a evitarem ao máximo estar associados a situações deste tipo, o que os levaria a serem particularmente cuidadosos e a fazerem as maiores diligências para prevenir situações desse tipo. Uma "lealdade clubística" que levasse as pessoas a não ajuizar adequadamente as acções dos seus camaradas seria social e eleitoralmente penalizada.

Aquilo que não poderia ter lugar seria o seguinte:

-uma proporção relativamente elevada dos eleitores ter uma atitude excessivamente cínica perante a relação entre os actores políticos e a corrupção, afirmando serem "todos iguais". Uma disposição deste tipo prejudica os políticos com mais vontade de atacar este problema, acabando por beneficiar em primeiro lugar os actores políticos mais corruptos. 

-uma proporção relativamente elevada dos eleitores mais informados ter uma atitude excessivamente displicente face ao problema da corrupção; ou até mesmo pedante, acusando de populismo (palavra invariavelmente usada com a mais negativa das conotações possíveis) todos aqueles que manifestem vontade de atacar este problema. 

Seria à partida de esperar que uma sociedade onde prevalecessem os dois comportamentos acima fosse vítima de um grave problema de corrupção, uma vez que os dois comportamentos acima resultam num atrofio do "sistema imunitário" da Democracia, necessário para evitar que a questão da corrupção assuma uma gravidade excessiva. Ora é exactamente isso que acontece em Portugal. 

A generalidade das elites portuguesas ignora ou ataca qualquer tentativa de dar destaque ao problema do combate à corrupção e aqueles que mais rejeitam as elites reagem com um cinismo que equipara todos os políticos e protege os mais mais corruptos. A situação não poderia portanto ter deixado de se agravar sucessivamente.

A questão da corrupção acabou por ser aproveitada pela extrema direita, algo que só se tornou inevitável pela escolha das elites nacionais de ignorar o problema, o que é particularmente irónico. Tipicamente, é de esperar que aos partidos maiores e mais poderosos estejam associados mais casos e indícios de corrupção, irregularidades e conflitos de interesse. Acontece que o partido de extrema direita português mais mediatizado, apesar da sua ínfima dimensão, está já associado a várias situações deste tipo. O partido que mais fala sobre corrupção é aquele que tudo indica ser aquele com maior "densidade de corrupção". Isto significa que não lidar devidamente com este problema já não tem apenas como consequência o impacto negativo no nosso desenvolvimento e na convergência com o resto da UE: também pode pôr em risco a Democracia. 

Assim, é absolutamente necessário, para a saúde da Democracia, alterar radicalmente esta situação.  As eleições presidenciais podem dar uma oportunidade de o fazer. 

O Presidente mais impopular de que há registo

Apesar de poderem existir excepções pontuais num momento ou outro, quando consideramos a globalidade do primeiro mandato (o único que podemos comparar), pelo menos desde 1945 que nenhum Presidente dos EUA foi tão impopular como Donald Trump. 

Acrescente-se que antes de 1945 os EUA foram presididos por uma das figuras mais populares de sempre (Franklin D. Roosevelt), a afirmação anterior apenas se restringe ao período posterior a 1945 porque é desde essa altura que existem registos da popularidade de cada Presidente. De facto, se subtrairmos à "taxa de aprovação" de cada Presidente a sua "taxa de desaprovação" iremos verificar a tremenda impopularidade de Donald Trump:

Estes resultados podem ser consultados aqui. Os resultados são ainda mais evidentes se nos limitarmos à "taxa de desaprovação", embora sejam ligeiramente menos claros se nos limitarmos à "taxa de aprovação". A meu ver, é o diferencial entre ambos que nos dá mais informação sobre a popularidade ou impopularidade de um governante. 

Muitas pessoas ficam impressionadas com a quantidade de votos que Donald Trump conseguiu conquistar nos EUA, e essa é de facto uma realidade perturbadora que merece reflexão. Mas muitos acreditam que se Trump foi, ao longo do seu mandato, uma figura popular nos EUA. Os dados desmentem esta afirmação com muita clareza. 

E se é verdade que tem existido um enviesamento sistemático nas sondagens (que tem sido explicado com o facto da atitude geral de desconfiança face aos outros membros da sociedade, que se correlaciona com a probabilidade de recusar responder a sondagens, também se ter começado a correlacionar com a identificação política da pessoa), a verdade é que os resultados são tão claros e evidentes que se torna pouco razoável negar a extraordinária impopularidade de Trump. 

As pessoas que acreditam que a terra é plana e Trump ganhou as eleições ainda estão longe de ser a maioria. 

A "impostura liberal" e a saúde

Há algum tempo atrás comentei um mapa de um cartaz da "Iniciativa Liberal" que me pareceu particularmente desonesto e bastante exemplificativo de uma forma de comunicar desse partido. 

Não tinha grandes intenções de voltar tão cedo a falar da IL até porque agora é altura de preparar o champanhe que a humilhação eleitoral de Donald Trump se aproxima. 

Mas eis senão quando, começo a ver várias partilhas de uma página da IL explicando que os liberais não querem acabar com o SNS. A página está bem feita: o grafismo está bom, a linguagem é adequada para comunicar com pessoas pouco politizadas, e o conteúdo em geral é persuasivo para quem confie minimamente nos autores. E aí é que está o problema: é que os autores não merecem nenhuma confiança. 

Vale a pena destacar o mapa apresentado. Aqui já parecem reconhecer que quase todos os países "liberais" no mapa anterior afinal têm um sistema "estatista". Portugal, que era apresentado como o único país socialista da Europa (o que revela alguma falta de pudor...) afinal está agora na mesma lista que a maior parte dos supostos países liberais europeus (países nórdicos, Reino Unido, Irlanda, etc.). Mas esqueçamos as outras dimensões de "liberalismo" e foquemo-nos apenas na saúde. 

A imagem diz que, de acordo com o ranking EHCI 2018, Portugal aparece apenas em 13º lugar. Podemos fazer melhor! 

Mas demos uma vista de olhos no EHCI 2018, e logo por acaso eles têm também um mapa. 

Portugal aparece no grupo a verde, no grupo dos melhores. Isso não é usual. Estamos à frente da Espanha, da Itália, do Reino Unido, da Irlanda e de toda a Europa de Leste. Nada mau!

Curioso também é que, de acordo com este índice, parece muito difícil de argumentar que os sistemas defendidos pela IL ajudem o que quer que seja: os países nórdicos com sistemas públicos de saúde estão também no topo, enquanto Grécia, Bulgária, Hungria, Roménia e Croácia, todos com sistemas como a IL defende, estão na pior das categorias (duas abaixo de Portugal). 

Portanto, em resumo, com tanta coisa para mudar profundamente neste país, a IL propõe-se desmantelar uma das poucas em que temos resultados acima da média europeia (de acordo com a avaliação que eles próprios referenciaram!). E argumentam a favor disso numa página onde esclarecem não querer acabar com o SNS, apenas transformá-lo num sistema onde países com um desenvolvimento económico comparável ao nosso têm muito piores resultados!

Mas isto nem é uma crítica à proposta da IL. É uma crítica a esta forma de comunicar politicamente, desinformando as pessoas menos politizadas. Dando a entender que é mau aquilo que é bom, escolhendo quem é "liberal" ou "socialista" de forma arbitrária conforme as conveniências. 

Claro que a crítica mais profunda a estas propostas prende-se com o financiamento. A IL propõe uma enorme redução das receitas fiscais e alega não querer diminuir o financiamento dos serviços públicos, mas também não defende o aumento da dívida pública. Nessa questão, todos os outros partidos de direita são mais honestos. 

Não costumo chamar "impostura liberal" à IL, mas neste post, escrito depois de ter lido aquele conteúdo tão enganador, achei por bem fazê-lo. 

Cidadania: sem objecção

Foi divulgado um manifesto “Em defesa das liberdades de educação” [1], pedindo que se respeite “a objecção de consciência das mães e pais quanto à frequência da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento”. O manifesto não especifica o porquê de essa objecção dever existir para esta disciplina (e muito menos porque não a estender a outras), e mesmo as declarações dos assinantes pouco concretizam o que realmente incomoda e justifica um pedido tão extremo. Para que o debate seja honesto e portanto avance, é exigível que os assinantes do manifesto sejam bem mais explícitos, sob risco de a discussão ser quase abstracta.

O programa da disciplina vai dos Direitos Humanos ao bem-estar animal, do empreendedorismo ao mundo do trabalho, da segurança rodoviária à educação ambiental, da sexualidade às instituições democráticas, da literacia financeira ao voluntariado, da educação para o consumo à diversidade cultural e religiosa. Responde a um conjunto vasto de preocupações recorrentes na sociedade portuguesa e às quais se exige frequentemente que a escola responda – como a toxicodependência, a sinistralidade rodoviária, a violência sexual ou a intolerância religiosa ou cultural. Apetrechar os futuros cidadãos para enfrentarem estes problemas é “totalitarismo ideológico [em] matérias sensíveis e de cariz moral”, como afirma um dos autores do abaixo-assinado [2]? Ensinar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a própria Constituição (ironicamente, muito citadas no manifesto) é “programar ideologicamente o ensino"? Ensinar para a liberdade, para a pluralidade e, no fundo, para a cidadania, não é nunca a imposição de uma ideologia, mas sim a consciencialização de que na sociedade existem várias opções ideológicas em diálogo.

O que haverá portanto de tão grave no programa desta disciplina que justifique a sua rejeição? Um dos autores do manifesto parece querer negar ao Estado um papel na educação sexual [3]. E o manifesto foi gerado pelo caso de duas crianças de Famalicão que reprovaram por, primeiro, os pais as terem impedido de frequentar a totalidade das aulas da disciplina e, segundo, por os mesmos pais terem recusado o plano de recuperação proposto pela escola (conforme já explicado pelo secretário de Estado Adjunto e da Educação [4]), pais esses que rejeitam justamente a educação sexual escolar. Uma alínea entre muitas de um programa amplo justifica que se objecte à totalidade? A existir, a objecção de consciência proposta serviria para cidadãos de cultura tradicional cristã, cigana ou islâmica esconderem às suas filhas – com a conivência do Estado – que vivem num país com igualdade de direitos entre homens e mulheres, ou para ocultar a criminalização das mutilações genitais, no limite para rejeitar o ensino da evolução ou da origem do universo. Alguns dos grupos mais fechados da sociedade ficariam reforçados no seu isolamento, e os indivíduos desses grupos desinformados dos seus direitos e deveres, e das leis e cultura da sociedade em que se inserem. É preferível termos cidadãos conscientes, esclarecidos e intervenientes.

A terminar: a Lei de Bases do Sistema Educativo tem nos seus princípios “assegurar a formação cívica e moral dos jovens” (artigo 3.º, alínea c). Quando coloca o objectivo de “proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral” (artigo 7.º, alínea n), não garante certamente um direito de objecção à cidadania (aliás, a objecção de consciência, quando existe, é exercida pelos próprios e não por terceiros, mesmo que pais). Garante, entende-se, que a matéria desta disciplina não é um dogma que requer adesão. Fica-se portanto no âmbito do fornecimento de informação e da recomendação, e não da doutrinação. E ainda bem que assim é, porque formar não é formatar: os futuros cidadãos têm que saber quais são os seus direitos e deveres, mesmo que, lamentavelmente, não consigam exercer plenamente os seus direitos ou não cumpram os seus deveres.

(Ricardo Gaio Alves, Associação República e Laicidade, Público, 7/9/2020)

[1] http://diocese-aveiro.pt/cultura/documento-em-defesa-das-liberdades-de-educacao/

[2] Manuel Braga da Cruz citado por Isaura Almeida em “Cidadania. Direito à objecção de consciência ou não à educação ‘self-service'?” (Diário de Notícias, 2/9/2020)

[3] idem

[4] João Costa em “A cidadania não é facultativa” (PÚBLICO, 3/9/2020)

TCE: um tratado para aquecer o planeta

Não existe nenhum obstáculo tão poderoso ao combate às alterações climáticas na UE como o Tratado Carta da Energia (TCE), apesar do mesmo ser quase desconhecido.  

Este tratado recorre ao sistema de justiça paralela e privada ISDS, já mencionado neste blogue, e na verdade nenhum tratado internacional é responsável por tantas queixas conhecidas através deste mecanismo como o TCE. O objectivo do Tratado é proteger o investimento associado à produção de energia eléctrica ou extracção e transporte de combustíveis fósseis. Proteger daquilo que veio a ser considerado "expropriação indirecta": medidas legislativas ou acções governativas que possam diminuir a expectativa de lucro dos investidores estrangeiros. 

Por exemplo, a Holanda quer - para combater as alterações climáticas - proibir a produção de electricidade a partir do carvão a partir de 2030. Como tal uma empresa estrangeira quer recorrer a estes tribunais privados para exigir uma indemnização superior a mil milhões de euros. Com toda a tinta que a TAP fez correr, é fácil compreendermos que não estamos a falar de trocos.

O que é que isto representa na luta contra as alterações climáticas? Uma total e completa incompatibilidade. O Tratado Carta da Energia (TCE) obriga a União Europeia a emitir um volume de dióxido de carbono (ou equivalente) que é cerca do dobro daquele que é compatível com a meta de 2,0º C associada ao Acordo de Paris. Ou um volume de emissões que é cerca de cinco vezes superior à meta de 1,5º C referida no mesmo documento. Ou se cumpre o Acordo de Paris, ou se cumpre o TCE: não é possível cumprir ambos. 

Esta estimativa do volume de emissões protegidas pelo tratado é apresentada num relatório da autoria de Yamina Saheb, uma das autoras principais dos relatórios do IPCC, com um currículo todo ele na área energética. Esta estimativa não foi, que eu tenha conhecimento, disputada. 

Neste momento estão a decorrer negociações para a "modernização" do Tratado, e estas negociações podem atenuar ligeiramente os seus efeitos perversos, se forem bem sucedidas. Mas é muito pouco, muito tarde. O abandono deste tratado é que se torna cada vez mais urgente.