TCE: um tratado para aquecer o planeta

Não existe nenhum obstáculo tão poderoso ao combate às alterações climáticas na UE como o Tratado Carta da Energia (TCE), apesar do mesmo ser quase desconhecido.  

Este tratado recorre ao sistema de justiça paralela e privada ISDS, já mencionado neste blogue, e na verdade nenhum tratado internacional é responsável por tantas queixas conhecidas através deste mecanismo como o TCE. O objectivo do Tratado é proteger o investimento associado à produção de energia eléctrica ou extracção e transporte de combustíveis fósseis. Proteger daquilo que veio a ser considerado "expropriação indirecta": medidas legislativas ou acções governativas que possam diminuir a expectativa de lucro dos investidores estrangeiros. 

Por exemplo, a Holanda quer - para combater as alterações climáticas - proibir a produção de electricidade a partir do carvão a partir de 2030. Como tal uma empresa estrangeira quer recorrer a estes tribunais privados para exigir uma indemnização superior a mil milhões de euros. Com toda a tinta que a TAP fez correr, é fácil compreendermos que não estamos a falar de trocos.

O que é que isto representa na luta contra as alterações climáticas? Uma total e completa incompatibilidade. O Tratado Carta da Energia (TCE) obriga a União Europeia a emitir um volume de dióxido de carbono (ou equivalente) que é cerca do dobro daquele que é compatível com a meta de 2,0º C associada ao Acordo de Paris. Ou um volume de emissões que é cerca de cinco vezes superior à meta de 1,5º C referida no mesmo documento. Ou se cumpre o Acordo de Paris, ou se cumpre o TCE: não é possível cumprir ambos. 

Esta estimativa do volume de emissões protegidas pelo tratado é apresentada num relatório da autoria de Yamina Saheb, uma das autoras principais dos relatórios do IPCC, com um currículo todo ele na área energética. Esta estimativa não foi, que eu tenha conhecimento, disputada. 

Neste momento estão a decorrer negociações para a "modernização" do Tratado, e estas negociações podem atenuar ligeiramente os seus efeitos perversos, se forem bem sucedidas. Mas é muito pouco, muito tarde. O abandono deste tratado é que se torna cada vez mais urgente. 

As previsões falhadas dos negacionistas do aquecimento global

Só alguns exemplos das mais recentes (5 minutos):

Baixar IVA da eletricidade: uma má medida social e ambientalmente

Tem havido muita pressão, especialmente do BE, para a baixa o IVA da eletricidade, uma medida que terá o custo astronómico de 800 milhões de euros (de 23% para 6%). Infelizmente os argumentos a favor não passam do banal e  simplista "tudo o que dá uns tostões às famílias de classe baixa/média, é obrigatoriamente bom", independentemente de haver melhores alternativas e dos custos que acarreta.
Esta medida é socialmente muito fraca, porque a principal beneficiada será a classe alta. Estima-se que por cada 10% a mais de rendimento, o consumo de eletricidade seja 9,6% maior*. Pensado numa família de classe baixa, e numa com rendimentos 10x acima (com vários ACs, secadores de roupa, etc.), e é claro quem mais terá a ganhar com esta descida de IVA.
Se pensarmos numa política redistributiva dirigida especificamente aos 20% mais pobres, com o mesmo orçamento poderíamos encaminhar 400€/ano a cada pessoa, em vez de uns 20 euritos pelo IVA da eletricidade.
Ambientalmente então não há qualquer vantagem, ao premiar quem não faz um esforço de poupança energética, e aumentando em muito as emissões de CO2. Esta descida de 16% no preço, levará a um aumento de consumo de 9%**. Sendo que as renováveis têm prioridade de entrada no mercado português, qualquer aumento de consumo é (quase) sempre feito à custa de fontes fósseis de eletricidade.


*Elasticidade de 0,96
**Elasticidade de -0,578

O post do costume, antes das eleições

Criei o hábito de partilhar neste espaço, antes de cada eleição, alguns dos fundamentos para o meu voto, o que me beneficia pelo registo que cria (a memória é traiçoeira), mas também pretende estimular o debate e eventualmente persuadir o leitor (afinal de contas, acredito na fundamentação que aqui partilho, pelo que desejo que tenha maior impacto).

No caso das próximas eleições, no entanto, embora exista uma proposta política da minha preferência (não surpreendentemente, trata-se do LIVRE) quis iniciar este texto a argumentando porque é que o eleitor de esquerda deve votar à esquerda do PS - em particular no LIVRE, BE ou CDU.

Na verdade, circula um manifesto que quase faz a argumentação por mim, mas eu gostaria de apresentar os mesmos argumentos sob uma outra perspectiva.
Um eleitor de direita, se estiver focado apenas na próxima legislatura e for pragmático, deverá votar PS (ou, se por alguma razão tiver particular sensibilidade ambiental, PAN).
A razão é simples: não existem dúvidas de que o PS será o partido mais votado nas próximas eleições. A dúvida que se coloca é saber se o PS terá votos suficientes para governar sozinho, sozinho com o PAN, ou condicionado por um partido consideravelmente à sua esquerda. Para o eleitor de direita nas circunstâncias que descrevi, não deveria existir dúvida nenhuma sobre qual a opção menos desejável. Mas se isto coloca o eleitor de direita numa circunstância atípica, também coloca o eleitor de centro-esquerda ou esquerda numa circunstância menos convencional. Pelas mesmas razões que o eleitor de direita deveria votar PS, o eleitor de esquerda - se gostou da prestação da "geringonça" - deveria votar à esquerda do PS.

O facto do PS ter estado condicionado à esquerda trouxe mais equilíbrio às suas políticas, mais escrutínio à sua actividade governativa, mais diálogo produtivo no debate público. Para reeditar esta solução política é fundamental aumentar a força dos partidos à esquerda do PS.

Ao contrário de outros autores deste blogue, não tenho qualquer desdém pelo PAN. Pelo contrário, sei que a vitória impressionante que teve nas últimas eleições europeias deu um contributo essencial para pôr as alterações climáticas em particular e o ambiente em geral no centro do debate político para estas eleições legislativas. Para quem se preocupar exclusivamente com as questões ambientais, será certamente um bom voto.
No entanto, um voto no PAN corre o risco de "destruir" a solução equilibrada e funcional que esteve em vigor na última legislatura (caso o PS apenas precise dos deputados do PAN para formar maioria no Parlamento). Embora eu seja da opinião que o PAN é um partido à esquerda do PS, a diferença entre ambos não é suficientemente vincada e prioritária para o Pessoas-Animais-Natureza condicionar a governação PS em qualquer domínio que ultrapasse as questões ambientais e animalistas. Isso significa que um voto no PAN poderá contribuir para formar um governo que governe muito à direita do actual.
Para quem prioriza as questões ambientais e quer manter uma geringonça "equilibrada" sugiro um voto no LIVRE (principalmente se o eleitor votar nos círculos de Lisboa ou Porto), cujo programa não é menos ambicioso que o do PAN em matéria ambiental (e também é muito forte em matéria de defesa dos animais), mas tem importantes diferenças no que diz respeito às questões económicas e sociais, e destaca-se pelas excelentes propostas de aprofundamento da Democracia em Portugal e na Europa bem como no domínio da soberania digital.

Relativamente a partidos como o MAS e o PCTP, a sua indisponibilidade para acordos de governação que envolvam o PS já foi deixada muito clara. Será um bom voto para quem considerou a "Geringonça" uma "traição" que prejudicou as causas da esquerda. Não é essa a minha avaliação.

Uma vantagem de votar LIVRE face a votar BE ou CDU, na minha opinião, é a enorme mais-valia que o LIVRE traz no que concerne às já mencionadas propostas de aprofundamento da Democracia, nomeadamente no palco europeu. Embora pouco se fale no assunto (principalmente por estarmos em eleições legislativas e existir um profundo equívoco que desvaloriza o papel que estas eleições têm em definir as políticas europeias), creio que se trata de uma questão sistémica absolutamente crucial, que vai acabar por determinar todas as outras no médio-longo prazo. Por outro lado, só com uma perspectiva que ultrapasse uma legislatura é que faz sentido votar LIVRE fora dos círculos de Lisboa e Porto, onde a probabilidade de eleger é bastante mais reduzida.

Ambientalismo ou animalismo?

O debate pré-eleitoral deste ano é o primeiro em que se fala seriamente de problemas ambientais e - o que não é de todo a mesma coisa - de direitos dos animais. O que torna premente distinguir ambientalismo e animalismo.

O ambientalismo é uma ideologia que prioriza a defesa do equilíbrio e a salubridade do meio-ambiente, algumas vezes o «desenvolvimento sustentável». Pode ser mais moderada ou mais radical, mais adepta do progresso tecnológico ou mais conservadora de modos de vida, mas permite uma conversa racional, porque é humanista: coloca o ser humano no centro das nossas atenções. O animalismo é uma filosofia de vida em passagem da esfera individual para o campo social e político. Parte do reconhecimento de que há outros seres sencientes (verdade) e chega rapidamente à conclusão de que qualquer actividade que implique sofrimento animal ou «exploração animal» é ilegítima. Pensa-se em ruptura com o que denuncia como «antropocentrismo», e que no fundo é o bom velho humanismo.

No debate político em Portugal, as duas abordagens, apesar de radicalmente diferentes, aparecem misturadas. É certo que em algumas questões conduzem aos mesmos resultados. Por exemplo, na polémica de redes sociais da semana passada, as restrições ao consumo de carne de vaca foram defendidas com argumentos ambientalistas (limitar o impacto da indústria agro-pecuária, que consome muita água e multiplica emissões), e com argumentos animalistas («é moralmente errado criar animais para abate»). Mas com os primeiros é possível um diálogo racional, que pondere outras formas de conseguir uma menor «pegada ecológica», enquanto com os segundos estamos perante uma barragem quase terrorista de argumentos sentimentais, e face à ânsia de limitar a liberdade dos únicos seres deste planeta providos de razão. 

Nem problema moral nem atentado ambiental, parte da liberdade individual.

O que os animalistas pretendem verdadeiramente é impor-nos um estilo de vida de acordo com a sua moral: uma preocupação quotidiana (e quase religiosa) com o impacto dos nossos mais pequenos gestos noutros seres vivos. Não pelo ambiente, mas pelos animais «sencientes». Acontece que se a liberdade significa alguma coisa, é justamente podermos escolher o nosso estilo de vida. E que há uma única espécie neste planeta que demonstrou ser capaz não apenas de formular direitos, mas também de respeitar deveres. Sendo o vegetarianismo e o veganismo legítimos como escolhas individuais, não podem ser impostos a toda a sociedade.

Os verdadeiros ambientalistas, particularmente no debate político e partidário actual em Portugal, devem portanto ter o cuidado de se diferenciarem daquilo que é animalismo (mal) disfarçado de ambientalismo. O que implica não se deixarem arrastar para a irracionalidade anti-humanista, ou colaborarem na ilusão de que os comportamentos diários dos indivíduos podem ter um impacto sequer comparável ao da regulação global dos transportes ou dos modos de produção de energia (quanto à comida, o desperdício de um terço da produção mostra como qualquer medida pontual sobre o consumo de carne é insignificante). Também, vezes demais, a acção ecologista parece convencida de que o «impacto zero» no planeta é possível; realista é discutir impactos maiores e menores.

Os ambientalistas têm ainda que se distanciar de alguns excessos, irracionalidades e sentimentalismos. «Salvar o planeta», por exemplo, é um slogan infeliz: é a humanidade que interessa salvar. Outro: muitos acreditam sinceramente, com fervor malthusiano, que o crescimento populacional é imparável (e até fazem apelos anti-natalistas), quando na realidade se prevê que a população mundial estagne daqui a meio século.

Gráfico sacado de Pinker (2018).

Os animalistas vivem uma contradição óbvia que desmascara o seu pretenso ecologismo: o tremendo impacto ambiental dos animais domésticos. Realmente, estima-se que cerca de um quarto do impacto da produção de carne seja para rações de animais domésticos. A caricatura do vegetariano que tem um cão que come carne não anda muito longe da realidade.

Finalmente, enquanto o animalismo é um estilo de vida urbano (legítimo, insista-se), de pessoas jovens e saudáveis de classe média, e que portanto se marimba olimpicamente no impacto que as suas medidas pseudo-ambientais tenham na vida dos mais pobres, um ambientalismo que se queira de esquerda não pode aceitar que os pobres paguem a crise ambiental. Em qualquer política ambiental de esquerda, deve-se preferir prejudicar os interesses de grandes empresas e Estados do que colocar todo o peso da «catástrofe climática» em pessoas pobres demais para terem a escolha da carne que comem, ou que não dispõem de alternativas de transporte ao automóvel pessoal.

Petição contra “tribunais privados” com mais de 4000 assinaturas portuguesas

A petição europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais”  - em cuja divulgação me tenho empenhado pessoalmente - já contém mais de 4000 assinaturas portuguesas.

A iniciativa europeia, que foi lançada em Janeiro, conta com quase 600 mil assinaturas em toda a Europa. Ontem ultrapassou as 4000 assinaturas de cidadãos portugueses.

Se é verdade que, em proporção do número total de assinaturas, o número de assinaturas portuguesas não pareça extraordinário, também é verdade que a população portuguesa é, na Europa, aquela que maior desinteresse apresenta por questões de política e cidadania, o que muito prejudica o país.

Por exemplo, muito poucos portugueses têm conhecimento de como o ISDS afecta as suas vidas, nomeadamente por via da relação entre este mecanismo e as chamadas “rendas excessivas” de que a EDP usufrui.

O valor das 4000 assinaturas é simbólico na medida em que é este o número que uma petição nacional tem de atingir para ser discutida em plenário na Assembleia da República. É um valor que muitas petições não conseguem atingir. É um valor que demonstra que existe suficientemente interesse por parte da população para que estas questões mereçam espaço no debate público.

Existe um sistema paralelo de justiça, chamado ISDS, que não é mais que um sistema de justiça privada que representa uma perigosa ameaça para o ambiente, a democracia e os Direitos Humanos. Apesar desta ameaça sobre o planeta e as pessoas, infelizmente poucos estão a par. É necessário promover a discussão pública deste assunto tão importante. Em grande medida é esse o objectivo desta petição: conseguir que se discuta uma questão tão importante para todos.

A rede europeia pretende continuar a recolher assinaturas, tendo também previstas outras iniciativas para alertar a população relativamente aos “perigos do ISDS”.

A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, de que faço parte, vai continuar a fazer todos os esforços para que as pessoas saibam o que é o ISDS e estejam a par de outras questões associadas ao comércio internacional que podem afectar as nossas vidas de forma mais indirecta, mas não por isso menos intensa.


Post também publicado no Espaço Ágora.

Fazer o oposto de Trump

Enquanto activista da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo escrevi um texto que foi publicado no Público.

O texto chama-se Fazer o oposto de Trump e diz respeito ao tipo de clivagem comum no debate público entre aceitar a globalização tal como ela existe (com as suas insustentabilidades a nível ambiental, económico e político) ou defender uma alternativa com pressupostos nacionalistas, xenófobos e anti-ecológicos (a "política de Trump").
O texto propõe uma terceira alternativa: recusar o status quo actual, mas caminhar na direcção oposta à de Trump e construir uma globalização com pressupostos universalistas, solidários e ecológicos.

Assim, a tese principal do texto é a seguinte:

«No entanto, quiçá mais grave ainda do que a contribuição dada para o aumento avassalador das desigualdades e para a estagnação dos salários, tem sido o impacto ambiental insustentável resultante da forma como estruturamos o comércio internacional. O actual nível de emissões de CO2 ou equivalentes (se não for travado) irá dar origem a danos materiais e humanos que em muito superam os sofridos pela Humanidade durante a segunda guerra mundial. No entanto, as alterações climáticas estão longe de ser o único desafio ambiental de proporções planetárias seriamente agravado por esta forma de globalização que vem sendo realizada. É cada vez mais urgente uma globalização muito diferente.

Nos EUA, a frustração com os impactos da globalização foi um dos factores que contribuiu decisivamente para a vitória de Donald Trump. Porém, a política comercial de Trump tem sido verdadeiramente catastrófica. A subida das taxas aduaneiras tem sido errática, precipitada, inconsequente. Pior: subjacente a estas subidas está uma postura de rejeição do multilateralismo; uma crença na ideia de que o comércio é um jogo de soma nula em que uns países ganham à custa dos outros, sem que ambos possam perder ou ambos possam ganhar; e um profundo desprezo pela necessidade de diminuir o impacto ambiental da actividade económica.

Se Trump fez bem em rejeitar o status quo insustentável desta globalização, ele optou por caminhar na direcção precisamente oposta à da defesa do interesse público. Urge fazer exactamente o contrário.

Quando pensamos no comércio internacional entre dois países é fundamental rejeitar a noção de soma nula. Um mau acordo pode prejudicar as populações de ambos os países para benefício de um punhado de multinacionais, mas um bom acordo poderia trazer benefícios a ambas as partes. Por esta razão, importa rejeitar pressupostos nacionalistas ou xenófobos e partir de uma perspectiva universalista e solidária. É fundamental combater o progressivo esvaziamento da Democracia e empoderar a população e a sociedade civil no delinear da política comercial.»

O texto procura, no espaço disponível restante, concretizar em que é que consistiria uma política de comércio internacional universalista e justa, enumerando propostas relativamente à política aduaneira, à harmonização regulatória e aos mecanismos de resolução de litígios. Em relação a este último assunto escrevo:

«Por fim, em todos os acordos devem ser rejeitados os mecanismos de resolução de litígios (ISDS e semelhantes) que estabelecem um sistema de justiça paralelo ao serviço das empresas multinacionais contra os Estados, com graves problemas de falta de transparência, inaceitáveis conflitos de interesses e gravíssimos prejuízos para a legislação ambiental, laboral, de defesa dos direitos humanos, entre outras.

Os Estados deveriam antes empenhar-se na concretização das propostas do Conselho de Direitos Humanos da ONU relativamente ao estabelecimento de um Acordo Vinculativo sobre empresas transnacionais e cumprimento dos direitos humanos.»

Concluo com o apelo à construção de um mundo mundo mais solidário, mais consciente relativamente aos impactos ambientais e muito mais democrático. O leitor pode contribuir para esse objectivo assinando a petição europeia contra o ISDS.


Texto também publicado no Espaço Ágora.

Estamos a pagar para destruir a Natureza

O património natural tem um valor instrumental estimável (cuja destruição causa danos materiais e humanos quantificáveis) e um valor intrínseco inestimável (quanto é que a extinção dos Koalas vai custar? O impacto na actividade económica pode ser reduzido, mas isso não quer dizer que não seja uma perda relevante...).

O debate racional sobre os impactos ambientais da actividade económica deveria encontrar-se entre dois extremos. Um extremo daria um valor infinito ao valor intrínseco e consideraria qualquer impacto ambiental da actividade económica inaceitável - seria voltar para as cavernas, por assim dizer. O outro extremo daria um valor nulo ao valor intrínseco e consideraria que apenas nos importa maximizar o lucro no longo prazo, considerando aceitável toda a transacção económica que produzisse uma mais valia superior ao dano ambiental na componente "instrumental". Seria só ver cifrões à frente, e só querer saber do consumo (no longo prazo). As posições não extremistas mas racionais estariam algures entre estes dois extremos.

Mas não é assim que nós nos comportamos. Nós não estamos entre estes extremos. Nós estamos a provocar muito mais destruição ambiental do que aquela que provocaríamos se quiséssemos maximizar o consumo no longo prazo. Ou significa que somos colectivamente míopes, ou significa que consideramos o valor intrínseco da natureza como sendo negativo(!), ou seja estamos dispostos a pagar (em consumo futuro) para destruir a natureza. Nós estamos a destruir mais a natureza que aquilo que faríamos se só víssemos cifrões à frente.

Isto parece um absurdo. É evidente que ninguém quer pagar do seu bolso para provocar destruição ambiental. No entanto, a nossa falta de coordenação tem esse efeito.

Face a esta loucura colectiva, o que podemos fazer do ponto de vista colectivo? Podem existir três tipos de intervenções:

a) Investimento público
O estado pode investir em transportes públicos; aumentar o financiamento para a investigação em formas de produção de energia com menor impacto ambiental; quiçá subsidiar a captura de carbono ou formas de produção de energia com menor impacto ambiental ou até tomar em mãos essa actividade como o faria num contexto de "guerra total" que pode não parecer completamente despropositado face à dimensão do desafio que temos pela frente

b) Restrições e proibições
O estado pode simplesmente impedir consumos que ultrapassem determinados limites ou actividades económicas que tenham um determinado impacto.

c) Política fiscal
O estado pode criar uma fiscalidade mais justa, fazendo todas as actividades com maior impacto ambiental "indemnizar" toda a sociedade que sofre seus efeitos.


Quais são os problemas que cada uma destas soluções apresenta?


a) O investimento público exige financiamento, e isso implica um aumento da carga fiscal. Quem acredita que a actual carga fiscal é excessiva deve recear esta solução.
Claro que o aumento da eficiência, o combate ao desperdício, etc. poderiam em tese compatibilizar esta medida com uma carga fiscal constante, mas - como é possível ter esse aumento de eficiência e combate ao desperdício isoladamente - o impacto desta medida é sempre o de aumentar a carga fiscal face a um cenário onde não seja aplicada com tudo o resto igual.
Além disso, esta pode ser uma forma rápida de reagir ao problema, mas pode vir associada a algumas ineficiências. Por exemplo, ao tornar mais barata a energia renovável desencoraja-se a eficiência energética. Como mesmo a energia renovável também tem um impacto ambiental (entre 10 a 50 vezes menor que a dos combustíveis fósseis) isto pode atenuar a redução das emissões inicialmente esperada.

b) As restrições e proibições podem, consoante a sua aplicação concreta, restringir de forma excessiva a liberdade individual. Por outro lado, em muitas circunstâncias vão resultar numa diminuição da receita fiscal (que terá depois de ser compensada agravando a taxação noutros domínios).

c) A política fiscal é a mais impopular destas propostas, mas isso deve-se principalmente à  falta de reflexão sobre as suas implicações.
Quem considerar que o impacto redistributivo desta proposta é perverso, na medida em que transfere riqueza e rendimento acrescido das classes mais abastadas (com um consumo que envolve mais emissões) para as classes mais fragilizadas terá essa convicção como razão para se opor a esta solução. Quem considerar que este impacto redistributivo é desejável, não.
Ao contrário das restantes propostas, esta não implica um aumento da carga fiscal, pois não corresponde a nenhum aumento da despesa pública.
O principal defeito desta proposta é o tempo que demora até funcionar em pleno. Ela pode ser insuficiente para resolver os problemas com que nos deparamos dada a janela temporal apertada que temos pela frente, e é tão mais insuficiente quanto mais adiamos uma resposta colectiva adequada.


Devemos optar por soluções do tipo a), b) ou c)?

Para mim a resposta é clara: a), b) e c). E para ontem. Nenhum dos problemas de qualquer das propostas justificam que queiramos sofrer danos humanos e materiais que ultrapassam largamente os da segunda guerra mundial (se não por ano, certamente no total acumulado).

Cada dia que adiamos estas respostas, estamos a pagar para destruir o património ambiental colectivo.

O que motivou a escrita deste texto foi ter-me deparado com estimativa mais recente de quanto estamos a pagar. De acordo com o FMI, a Humanidade está a pagar cerca de 6% do PIB mundial todos os anos para benefício da indústria fóssil e prejuízo colectivo (que não contabiliza nada de inestimável).
Em Portugal são cerca de 12 mil milhões de euros todos os anos. Sim, estamos a pagar cerca de 10 pontes Vasco da Gama para garantir que temos mais incêndios e menos biodiversidade. É tão estúpido quanto isso. 

Direitos Humanos primeiro! - Justiça igual para todos!

Em Janeiro vai ter início uma fortíssima campanha da sociedade civil em toda a Europa.

No dia-a-dia verificamos que as ameaças ambientais se tornam cada vez mais graves e perigosas, que os salários reais estão estagnados,  enquanto as desigualdades de riqueza e rendimento se agravam, que a democracia se vai esvaziando e que em muitos países a extrema direita  está em clara e ameaçadora ascensão. Estas tendências não são alheias à forma como temos gerido a Globalização.

Os acordos de Comércio e Investimento são os alicerces da  globalização. Eles asseguram às multinacionais privilégios que obrigam  os estados a pagar pesadas indemnizações quando aprovam legislação  (ambiental, laboral, etc.) que ameace os seus lucros.

Por exemplo, em 2009, a companhia sueca Vattenfall iniciou uma acção contra a Alemanha a respeito da construção de uma central a carvão no rio Elba. O governo de Hamburgo aprovou legislação ambiental com o objectivo de proteger a qualidade das águas fluviais, antes ainda de aprovar o contrato final para a construção da central. A Vattenfall alegou que tais exigências iriam tornar o projecto inviável e que isso resultaria numa “expropriação indirecta”: exigia ser indemnizada em 1400 milhões de euros, não pelos danos que tinha sofrido, mas por ver goradas as suas expectativas de lucro. Em 2011, a cidade de Hamburgo acordou em reduzir os seus padrões ambientais para evitar os custos da indemnização. Poucos anos depois, a mesma companhia voltou a mover uma acção contra a Alemanha devido à decisão de abandono da energia nuclear, e fê-lo novamente contornando e ignorando os Tribunais alemães. Muitas vezes este mecanismo tem efeito sem que nenhuma acção seja movida: a mera ameaça é suficiente para intimidar o legislador.

Vale a pena acrescentar que não é apenas a legislação com o objectivo de proteger o meio ambiente ou a saúde pública que pode ser alvo deste tipo de litigância. Ficaram célebres casos em que a subida do salário mínimo foi pretexto para uma acção contra o Egipto, ou o facto do governo não ter evitado uma greve ter sido pretexto para uma acção contra a Roménia. Legislação para proteger serviços públicos, reverter privatizações, alterar a tributação, proteger os consumidores ou a privacidade, entre muitas outras, está sujeita à ameaça destes mecanismos.

Esta tendência  tem aumentado de dia para dia, e já chegou a Portugal onde  recentemente os accionistas da EDP ameaçaram os contribuintes  portugueses com o recurso a estes mecanismos. Abre-se um precedente  muito perigoso para as nossas finanças e para a nossa Democracia.


Por outro lado, as multinacionais usufruem de impunidade no palco internacional para várias violações dos Direitos Humanos.

No entanto, existe um movimento cada vez mais alargado de colectivos que quer inverter esta situação. Este movimento inclui associações ambientalistas, sindicatos, e muitas outras associações da sociedade civil tais como associações de defesa dos direitos humanos, associações animalistas, associações de defesa do consumidor, de defesa dos serviços públicos, de defesa do estado de direito, de defesa da saúde, associações de juízes e magistrados, etc.

Este movimento já conseguiu várias vitórias no passado. Conseguiu obter em toda a Europa mais de 3 milhões de assinaturas contra o TTIP (um tratado que iria expandir bastante os privilégios mencionados), mais do que qualquer “Iniciativa de Cidadania Europeia”. Conseguiu que mais de 4000 municípios em toda a Europa se declarassem “zonas livres de TTIP”, e conseguiu trazer milhões de pessoas para as ruas na Alemanha, França, Bélgica, Holanda, entre outros. Mais importante: conseguiu travar o TTIP, cuja assinatura estava planeada para 2015. Unindo-se a outros movimentos que têm alcançado importantes vitórias na luta contra a impunidade das multinacionais, o número de associações envolvidas passou das cerca de 500 em toda a Europa para as cerca de 2000 em todo o mundo.

2019 é um ano decisivo. É um ano em se pode tornar estes sistemas mais impactantes e irreversíveis, acentuando todos os desequilíbrios sociais e ambientais da globalização, ou optar por desmantelar estes sistemas e mudar os assim os alicerces da globalização. É o ano em que podemos juntos começar a construir um mundo diferente.

É essencial que a população europeia esteja a par daquilo que está em discussão e o papel de cada leitor é fundamental. A semana que antecede o lançamento da petição é uma oportunidade única para trazer este tema para o debate público.

Faço um apelo ao leitor a que promova a discussão e o alerta sobre estes assuntos, na medida da sua disponibilidade, vontade e meios.


Informação adicional:

1) Vários exemplos de casos ISDS
2) Sobre o ICS e ISDS
3) Sobre a debilidade dos argumentos pró-ISDS
4) Sobre a ameaça que o ISDS representa para o Estado de Direito
5) Sobre o MIC
6) Sobre a impunidade das multinacionais e possíveis respostas


Texto também publicado no Espaço Ágora.

Soluções de direita para o combate às alterações climáticas

Não que concorde com a perspectiva e mensagem principal dos vídeos, mas acho que estão muito bons e que o seu visionamento enriquece a discussão sobre política e ambiente:

Críticas Universalistas ao actual Comércio Internacional

Suponhamos que um grupo discute qual deve ser o preço a pagar por um determinado produto. Uma parte das pessoas do grupo defende que o preço deveria diminuir, outra parte defende que deveria aumentar, enquanto uma terceira  parte defende que deveria ser mantido igual ao que era em anos anteriores.

Nesta situação, claro que podemos agrupar os que querem aumentar e os que querem diminuir o preço num grupo dos que querem alterações, em oposição ao outro grupo, o dos que querem manter o valor actual.

Porém, seria profundamente demagógico dar a entender que os que estão no mesmo grupo porque querem alterar o preço do produto (seja aumentá-lo  ou diminuí-lo) querem a mesma coisa, ou sequer algo parecido.

Na verdade, a ideia que apresentei é tão simples e inequívoca, que até me arrisco a ter insultado a inteligência do leitor.

No entanto, quando o assunto é o “Comércio Internacional”, existe quem tente esse rasteiro truque de retórica.

O comércio internacional pode ser realizado de diferentes formas e sob diferentes pressupostos. Em causa podem estar apenas taxas aduaneiras ou/e a harmonização das regulamentações sobre as mais diversas áreas ou ainda a forma de  lidar com eventuais disputas.

Estes instrumentos são diferentemente usados, consoante os objectivos.

Por outro lado, as circunstâncias actuais são muito claras: desde os anos 80 que os salários têm estado estagnados, as desigualdades têm aumentado de forma violentíssima, os direitos laborais têm-se deteriorado e a actividade económica tem exercido uma pressão insustentável sobre o planeta, sendo responsável por fenómenos como as alterações climáticas, o desaparecimento das florestas tropicais e o excesso de plásticos nos oceanos, entre outros. Como estes processos não têm acontecido apenas numa ou outra economia isolada, é possível concluir que a forma como temos gerido a globalização é irresponsável e deve ser repensada.

No entanto, a alteração da forma como se processa o comércio internacional pode visar objectivos e pressupostos completamente díspares.

Pode-se querer alterar o comércio internacional com objectivos Nacionalistas. Encarar o mundo como uma "competição" entre nações e o comércio como um jogo de soma-zero. Pode-se assumir que o prejuízo das indústrias estrangeiras constitui, por si, um benefício para a população nacional. E pode fazer-se  tudo isto num contexto de pouca consideração pelos Direitos Humanos, menorização dos desafios ecológicos globais, rejeição das abordagens multilaterais aos problemas da Humanidade e enorme falta de empatia pelos outros povos.

Mas pode querer-se alterar o comércio internacional com objectivos Universalistas. Ou seja, compreendendo que o comércio internacional pode ser fonte de prosperidade, desde que se evite fazê-lo de forma social e ecologicamente insustentável. Assumindo que o desenvolvimento das outras nações beneficia a nossa, mas que o desenvolvimento implica respeito pelos Direitos Humanos, pela Democracia e pelo Planeta. Defender soluções multilaterais para os problemas globais, mas escolhidas pelas populações ou seus representantes e não pela gestão de topo das multinacionais. Ter empatia pelos outros povos, e recusar contribuir para a sua miséria ou para a destruição do planeta que partilhamos.

Estas abordagens não são apenas opostas nos objectivos e pressupostos. Também diferem radicalmente nos resultados concretos. Tarifas destinadas a prejudicar a importação de painéis solares estrangeiros para beneficiar o carvão nacional, por exemplo, não têm lugar numa política de comércio Universalista, que, consistente com a consciência do desafio civilizacional que o aquecimento global representa, nunca deveria beneficiar a indústria dos combustíveis fósseis.

É por esta razão que, quando não ignorantes, são profundamente desonestas as tentativas de colocar todas as políticas de oposição ao status-quo no mesmo saco. O que Trump e outros nacionalistas querem para o Comércio Internacional é o oposto daquilo porque lutam os progressistas com consciência da insustentabilidade do actual sistema.

Se queremos um mundo menos desigual, mais justo, mais democrático, com respeito pelos limites físicos do planeta e pelos outros seres vivos, não nos podemos conformar com o rumo que a Humanidade tem tomado nas últimas décadas.

Podemos ser a favor do Comércio Internacional, sim, já que um Universalista reconhece no comércio o potencial de ambas as partes serem beneficiadas, e isso é bom duas vezes. Mas só acontece se estivermos perante um Comércio Internacional Justo, com respeito pelo Planeta, pela Democracia, pela Justiça, pelas Pessoas e pelos outros seres vivos.

Post também publicado no Espaço Ágora.

MIC

No início do ano escrevi neste espaço sobre o Tribunal Multilateral de Investimento. Agora, aproveito para partilhar um vídeo elucidativo sobre o mesmo assunto:

O vídeo é da autoria da Campact que gentilmente autorizou a sua reprodução no canal da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, criando assim a possibilidade de legendar o vídeo em português.

Post também publicado no Espaço Ágora. 

JEFTA

Seria de supor que o "maior acordo comercial de todos os tempos" iria receber alguma atenção por parte da comunicação social em Portugal.

Infelizmente, não tem existido praticamente nenhuma informação, nenhum debate.

Pela minha parte procurei contribuir para um panorama diferente, e escrevi um texto que foi publicado no jornal Tornado, e que cito parcialmente:


«O JEFTA também ameaça os serviços públicos de diferentes formas. Uma delas é limitando a sua esfera às chamadas “listas negativas”[2]. Estas limitam severamente a capacidade de os governos criarem, expandirem e regularem serviços públicos ou reverter privatizações.

O JEFTA, tal como o CETA, tenderá a diminuir a estabilidade do sistema financeiro (se os mercados ficam mais integrados, o bloco com a política macroprudencial menos exigente irá acentuar a sua vantagem competitiva, criando um incentivo perverso para políticas menos cautelosas), e não se encontram nenhumas medidas no JEFTA para fazer face a esta questão, bem pelo contrário (até se reduzem os instrumentos disponíveis para combater a especulação financeira e se colocam obstáculos adicionais à reforma da estrutura bancária).

Vale a pena recordar também que o Japão ainda não ratificou convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho, como a Convenção C105, relativa à Abolição do Trabalho Forçado, e a Convenção C111 (sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão). Em particular, a recusa em assinar da convenção C111 deve-se a questões relativas à discriminação de género e a sua ausência é sintoma de questões laborais com impacto real na sociedade japonesa. O JEFTA traz, por esta via, consequências laborais indesejáveis para os estados membros da UE.

As lacunas mais graves do JEFTA estão no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que é ainda mais fraco que o seu análogo no CETA (já de si inaceitável). A estas questões, que ignoram o desafio civilizacional de combater o aquecimento global, e as consequências catastróficas que mal começámos a experimentar de forma trágica, podemos juntar as omissões em relação às madeiras e às pescas. O Japão não ilegaliza certas práticas consideradas inaceitáveis em quase todo o mundo desenvolvido e têm existido denúncias de empresas japonesas a devastar florestas protegidas na Roménia para vender a madeira assim obtida – este acordo alargará os mercados e tornará quase impossível garantir que a madeira que nos chega não tem origem neste tipo de práticas. O mesmo se aplica às pescas, uma questão que até pode ser mais sensível para Portugal (tendo em conta as restrições que já sofremos para uma gestão mais sustentável dos stocks, que assim ficam em risco acrescido).

[...]

Urge uma política de comércio diferente para a União Europeia e ela começa pela rejeição deste tipo de acordos que agravam os desequilíbrios e disparidades[3] que se têm acumulado nas últimas décadas, criando uma estagnação dos salários reais, uma insustentável concentração da riqueza, um esvaziamento da democracia e um agravar muito perigoso das ameaças ambientais. Rejeitar o JEFTA será um primeiro passo rumo a um Comércio Internacional Justo.


NOTAS
[1] Embora recentemente as instituições europeias tenham passado a designar o acordo comercial por “Acordo de Parceria Económica”, o que alteraria a sigla, preferimos manter a designação pela qual o acordo é conhecido.

Na verdade sabemos que as instituições europeias procuram evitar o uso de siglas que facilitem a comunicação entre os cidadãos mais informados e críticos destes acordos e a restante população. Parece exagero mas não é: OMG! TTIP, JEFTA, CEPA are DOA

[2] Com “listas negativas” só não estarão sujeitos à liberalização e privatização os serviços que tiverem sido explicitamente mencionados no acordo. À partida poder-se-ia pensar que algum grau de cuidado em relação à lista que consta no JEFTA poderia evitar lacunas graves neste domínio, mas a situação é mais complexa, já que a economia é tão mutável. Há algumas décadas atrás empresas como o Facebook, o Google, a Amazon nem sequer existiam e hoje correspondem a uma fatia muito considerável da nossa economia. Serviços como os prestados pela Uber ou Airbnb estavam longe de ter nascido. Tendo isto em consideração torna-se claro que qualquer lista que se crie hoje estará desactualizada e desajustada em poucos anos. No entanto, se estivermos a falar de listas negativas estamos também a falar de negar às populações a capacidade de ajustar livremente, consoante a vontade dos cidadãos, o papel do estado às mudanças da economia. Como agravante, nestes novos acordos há outra armadilha, a chamada cláusula “standstill”, que determina que os estados não podem retroceder quanto ao nível de liberalização (abertura de mercado) e desregulação que já atingiram; ou seja, o ponto actual da liberalização e desregulação fica cristalizado, proibido de retroceder.

[3] Estes acordos tão cedo desregulam de forma aparentemente indiscriminada como aumentam a regulação. O critério é sempre o mesmo e está longe de corresponder à defesa do bem comum ou ao respeito pela vontade dos cidadãos. O critério para se apertar a regulação ou acabar com ela é o de defender acima de tudo os interesses e conveniências das multinacionais, a quem estes acordos servem. Um exemplo elucidativo é o da propriedade intelectual, que tem sido reforçada nas últimas décadas de forma absolutamente desequilibrada, e tende a ser agravada por este tipo de acordos (tornando medicamentos mais caros, aumentando ameaças à liberdade de expressão, etc.).
»

Post também publicado no Espaço Ágora.

Mais mitos desmistificados

Bem a propósito da manifestação de hoje, mais um excelente vídeo de Potholer54.


 


Post também publicado no Espaço Ágora.

Não ao furo!

É já amanhã, às 15h no Largo Camões:

«A ameaça de furos de petróleo paira sobre nós. Adiamentos, prorrogações, avaliações de impacto ambiental, renegociações... É hora de acabar de vez com as ameaças de furo de petróleo em Portugal. A força das populações, movimentos e autarcas, unidos a uma só voz para dizer não, para dizer que um furo de petróleo é uma guerra, será ouvida.

Porque precisamos de deixar de consumir combustíveis fósseis, de parar de investir numa indústria obsoleta que nos empurra a todos para o abismo, dizemos não. Porque precisamos de preservar o nosso litoral e o nosso interior, salvaguardar a sua biodiversidade da poluição catastrófica que significa o petróleo e o gás, dizemos não. Porque respeitamos as populações, actuais e futuras, dizemos não. Porque temos de travar as alterações climáticas e só o faremos se pararmos definitivamente de explorar e queimar hidrocarbonetos, dizemos não! Vamos enterrar de vez este furo, acabar com todos estes contratos e correr de vez para as energias limpas, rumo ao futuro.

Dia 14 de abril marchamos, desde o Largo de Camões até à Assembleia da República. Marchamos, vindos do Norte e do Sul, do Algarve, do Alentejo, de Peniche, do Porto, da Batalha e de Pombal. Marchamos pelo futuro. Vamos enterrar de vez este furo.»

Post também publicado no Espaço Ágora.

O nenúfar revisitado

Em Julho de 2017 escrevi neste blogue um texto onde comparo o fenómeno do aquecimento global com o nenúfar do quebra cabeças que vai duplicando de tamanho e desafiando a nossa intuição.

A certo ponto no texto digo que o nenúfar cresce tanto que o problema já não é identificado apenas por especialistas: vê-se a olho nu. Mas quando isso acontece, já é praticamente tarde de mais.

É exactamente essa fase de transição aquela pela qual estamos a passar. Depois da fúria dos incêndios, em Portugal, na Europa e no resto do mundo, em que áreas recordes foram ceifadas pelas chamas, temos o Polo Norte a atingir, no período mais frio do ano, valores positivos para a temperatura, cerca de 20º acima do expectável. E isto insere-se no contexto mais amplo dos Invernos quentes. Achei particularmente reveladora esta passagem:

«Um estudo publicado em Julho de 2017 demonstrava que desde 1980 os "invernos quentes" se tornaram um fenómeno cada vez mais frequente, mais duradouro e mais intenso. "Aconteceu quatro vezes entre 1980 e 2010, mas aconteceu em quatro dos últimos cinco anos"»

É a metáfora do nenúfar, sem tirar nem pôr.

Dito isto, e tendo em conta que os próximos "quatro dias" vão ser absolutamente críticos, é bom que a sociedade tenha presente quem é que teve a lucidez e integridade de tentar resolver este problema social de forma atempada e eficaz, quando as suas consequências eram menos óbvias para todos.

Durante as últimas décadas a clivagem ideológica no crédito dado à comunidade científica nesta matéria, bem como na disposição para converter essa preocupação em medidas concretas, foi muito clara. Mas, à medida que a população em geral compreende a loucura que foi não ter agido de forma decidida e enérgica mais cedo, a direita vai procurar ocultar esta diferença importante.

É mais que verdade que a esquerda devia ter tido a coragem de ser mais consequente com o problema identificado e ter actuado de forma mais determinada e eficaz, mesmo que isso custasse muitos votos numa população que ainda não compreende a gravidade daquilo que está em causa. Toda a sociedade tem sido e ainda é míope. Mas não diferenciar as posições das diferentes forças políticas não deixaria de ser injusto e contra-producente. Seria adicionar amnésia à miopia.

Post também publicado no Espaço Ágora. 

Encontro Nacional pela Justiça Climática

Partilho convosco o anúncio relativo ao 3º Encontro Nacional pela Justiça Climática. 

Terá lugar no próximo domingo, 11 de fevereiro, das 10:00 às 18:00, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. A entrada é gratuita.

Serão abordados temas tão diversos como os incêndios que assolaram o país no verão passado e o quanto as plantações certas podem ajudar na prevenção e combate aos fogos; a emergente mineração dos fundos marinhos; a temática dos transportes públicos; as ameaças aos direitos humanos provocadas pelas alterações climáticas; a exploração de combustíveis fósseis em Portugal e as alternativas que podemos aplicar. Contaremos ainda com a participação de ativistas de outros países numa perspetiva de partilha de experiências. As nossas sociedades estão a fazer escolhas decisivas para as décadas que virão. Existem ainda muitas incertezas no nosso futuro coletivo e os sucessivos governos portugueses têm demonstrado alguma volatilidade nas suas ações e discursos no que toca a políticas energéticas. Os países da Europa têm que encerrar todas as centrais de carvão até 2031 para cumprir os seus próprios compromissos – que constituem apenas metade do que é necessário para reverter o caos climático - mas o governo português continua a subsidiar a EDP e estendeu o prazo das centrais de carvão de Sines e do Pego até 2030. Recentemente, o governo assinou um acordo com Espanha para aumentar a capacidade do Porto de Sines e para construir 160 km de novos gasodutos, afim de receber gás de xisto (fracking) dos EUA. No entanto, o primeiro-ministro António Costa continua a dizer que o país será carbono neutro em 2050. O furo de prospeção de petróleo e gás em Aljezur caducou, mas a Galp fez saber que tenciona perfurar na primavera. Estão a chegar os furos na Zona Oeste e na Batalha/Pombal e há um silêncio enorme sobre estes. Desde Pedrogão Grande até aos furacões nas Caraíbas, a crise climática está a fortalecer-se. Por todo o mundo, as comunidades indígenas, os trabalhadores e jovens estão a levantar-se para contrariar as injustiças sociais e climáticas. O Encontro não é só para ativistas, mas também para todas as pessoas que gostavam de fazer mais para reverter a crise climática e pensam que não têm as ferramentas! Contamos com a presença da sociedade civil! Só desta forma conseguiremos exigir aos nossos representantes alternativas credíveis que nos protejam e às gerações futuras. Programa completo aqui. Post também publicado no Espaço Ágora.

Multilateral Investment Court

Os aspectos mais escabrosos e revoltantes do CETA e TTIP eram precisamente as propostas relativas à protecção do investimento: a criação de um sistema de justiça paralelo que curto-circuita os tribunais nacionais e propicia às grandes multinacionais a possibilidade de exigir indemnizações avultadas e condicionar a possibilidade dos estados protegerem o bem comum.

A actual Comissão Europeia quer ir mais longe neste ataque à Democracia, e alargar o âmbito destes mecanismos de protecção do investimento. É por isso que se prepara para defender a criação de um Tribunal de Investimento Multilateral (MIC, de acordo com o acrónimo em inglês).

Este documento do CIEL, S2B e Rosa-Luxemburg-Stiftung descreve o que está em causa de forma clara, e tão sintética quanto possível a um documento tão aprofundado:

A WORLD COURT FOR CORPORATIONS - How the EU plans to entrench and institutionalize investor-state dispute settlement

Para se compreender melhor o que está em jogo, aqui deixo um cheirinho das terríveis consequências dos mecanismos de arbitragem cuja expansão está a ser proposta, citando do documento acima:

Companies have even relied on investor rights to escape punishment after they were accused or convicted of crimes, including environmental pollution and corruption. For example, a factory in El Salvador poisoned a village with lead, killing some of its inhabitants, including children. When the government charged the company for violating its environmental laws, the company used its lawyers to threaten the government with an ISDS case, enabling it to avoid a criminal conviction. The proposed global investor court would enable cases such as these – because the rules on the basis of which they have been filed or threatened would not change.

These broad, substantive rights create a risk of financial liability that leads to a chilling effect on decision-makers. For example, in 2010, the Inter-American Commission on Human Rights advised the government of Guatemala to suspend operations at Goldcorp, Inc.’s Marlin Mine to prevent imminent human rights violations and grave environmental impacts. After a brief suspension, the Guatemalan government reopened the mine. Documents obtained through a freedom of information request reveal that the decision to do so was based in part on the government’s fear that closure would cause Goldcorp to “activate the World Bank’s [investment court] or to invoke the clauses of the free trade agreement to have access to international arbitration and subsequent claim of damages to the state”. Similarly, the government of Indonesia exempted Australia-based Newcrest Mining from a prohibition on open-pit mining in protected forests because it feared that the mining company would otherwise challenge the decision in arbitration. The mere existence of an international investor court could strengthen the force of this chilling effect.

Não podemos continuar a discutir a «espuma dos dias» enquanto situações com esta gravidade estão em causa.

Os cidadãos têm de acordar para isto, quanto antes melhor, que ontem já era tarde.

Post também publicado no Espaço Ágora.

Desinformação e Aquecimento Global - um exemplo prático com o gelo da Gronelândia

Num post recente sobre o aquecimento global apresentei alguns vídeos de potholer54. Nos comentários desse post o comentador JF sugeriu um vídeo com uma entrevista de Jô Soares ao climatologista Ricardo Augusto Felicio.

Ao fim dos primeiros 5 minutos não precisei de continuar a ver a entrevista. Os erros foram tantos e tão crassos que não tive qualquer interesse em continuar. Claro que quem não é especialista em climatologia poderia perfeitamente acreditar naquelas afirmações, por falta de informação e conhecimento sobre a literatura do tema e os dados empíricos. Mas esse não era obviamente o caso de Ricardo Augusto Felicio, que tem informação suficiente para ter noção dos dislates que apresenta, não estando, portanto, de boa fé.

Um dos erros mais gritantes do climatologista foi a afirmação de que o nível das águas do mar não tem aumentado (as medições desmentem o climatologista). De seguida,  afirmou que seriam precisos 20º para derreter todo o gelo da Antárctida. Como se o gelo da Gronelândia e a própria dilatação térmica da água em estado líquido não fossem também um problema gravíssimo que nos deve fazer soar os alarmes muitíssimo antes dos 20º (os 2º já seriam catastróficos).

 Quando escrevi isto mesmo em resposta ao comentador, JF afirmou:

«No ponto 3 por si redigido faz referência ao gelo na Gronelândia, e após assistir ao vídeo que sugere através do link que apresenta, podemos ter uma ideia das terríveis consequências do derretimento na Gronelândia; porém o Danmarks Meteorologiske Institut (Instituto Meteorológico da Dinamarca) comprova que desde 2012 a situação tem melhorado com o aumento da extensão do gelo e consequente renovação da mesma, o que transforma esta evidência em mais uma vitória contra a tenebrosa ameaça do aquecimento global.»

Esta resposta é particularmente impressionante, porque aparenta um conhecimento detalhado do campo científico em questão e das medições que vão sendo efectuadas. No entanto, esta resposta apenas mostra o poderoso efeito da propaganda, e a sua influência sobre algumas pessoas menos informadas. Eis o que é que o próprio Instituto Meteorológico da Dinamarca mostra:

Como se pode ver, não existe um aumento da extensão de gelo, mas uma redução. Mas nesse caso, porquê esta alegação tão específica? Certamente o JF acreditou mesmo na alegação de que o dito instituto tinha revelado um aumento da área coberta por gelo. Compreender esta confusão é compreender melhor as tácticas sujas da propaganda que manipulou pessoas como o JF a duvidar do consenso científico sobre esta matéria. Potholer54 tem um excelente vídeo sobre este assunto:

Depois de apresentar estes vídeos e estes dados, não vi mais nenhum comentário de JF sobre este assunto. Mas eu afirmei que esta confusão merecia um post, e aqui está ele. 

Respostas à campanha de desinformação

Enquanto na União Europeia batemos sucessivos recordes de área ardida e mortos nos incêndios, vale a pena recordar que muita da falta de acção em relação à causa das alterações climáticas que têm provocado estas situações deve-se a uma campanha concertada de desinformação do público para que a indústria dos combustíveis fósseis continue a fazer lucros recordes.

A essa campanha de desinformação, que tenta desacreditar os cientistas e alegar que o aquecimento global não está a acontecer, potholer54 responde com vídeos curtos, acessíveis, rigorosos e convincentes. Aqui estão alguns dos mais recentes:






Post também publicado no Espaço Ágora.