Portugal e a corrupção

Considero as disputas políticas entre a esquerda e a direita como sendo mesmo muito importantes. Se quisermos olhar para a razão pela qual, nos últimos 40 anos, a humanidade foi incapaz de garantir que o impacto ambiental da actividade económica fosse minimamente sustentável (agravando para lá do limiar do aceitável a ameaça existencial que o aquecimento global representa, entre outros problemas), a razão pela qual a Democracia e o Estado de Direito têm estado em retrocesso na última década, ou porque é que as desigualdades de rendimento e património se agravaram tanto dos países ocidentais, enquanto o salário mediano dos trabalhadores praticamente estagnou constituindo agora uma proporção muito menor da sua produtividade, a deriva de direita das últimas 4 décadas que tenho vindo a referir neste espaço é uma das razões mais importantes.

No entanto, se a nossa preocupação for explicar o atraso de Portugal face a outros países da UE e encontrar a melhor forma de superar esse atraso, o debate entre esquerda e direita terá muito pouca relevância. A nível ideológico, Portugal apresenta poucas diferenças face aos outros países da UE, está sensivelmente à direita de metade, está sensivelmente à esquerda de outra metade. O peso do estado na economia está muito próximo da média europeia, e se o número de funcionários públicos hoje está um pouco abaixo da média europeia, a verdade é que já chegou também a estar um pouco acima. A estrutura fiscal de Portugal não é radicalmente diferente e a legislação laboral também não. Portugal era um dos países com maior desigualdade de rendimento, mas também um dos países com maior atraso no domínio da instrução; esse hiato ao nível da instrução está a fechar e isso tem atenuado a diferença entre as desigualdades de rendimento em Portugal e as que existem no resto da UE. Portugal não se destaca pelo tipo de serviços públicos que oferece e o financiamento destes serviços é perfeitamente típico atendendo ao rendimento do país.  Não podemos explicar o atraso português com "o socialismo" nem com "o liberalismo". 

Claro que Portugal tem à partida, algumas desvantagens que poderiam afectar a nossa produtividade e por conseguinte o nosso desenvolvimento: posição geográfica periférica, condições menos propícias para a agricultura, etc. Mas Portugal também tem importantes vantagens, por ser um país costeiro e solarengo com uma latitude muito apetecível. Muitos portugueses sentem que Portugal é um país aquém do seu potencial, e creio que com razão.

É comum que Portugal esteja, entre os países desenvolvidos, entre aqueles onde existe maior percepção de corrupção, mas será que essa percepção corresponde à realidade? Existem alguns indícios de que sim, mas eu queria centrar-me num indício que me parece muito importante: a forma como o eleitorado português e a classe política lidam com este problema. 

Num sistema democrático funcional, duas coisas tenderiam a ocorrer: por um lado existiria um consenso que ultrapassasse as divergências ideológicas de que a corrupção é um mal a combater e quem o quiser fazer com propostas concretas e exequíveis merece ser aplaudido, e que cabe à classe política dar as condições ao sistema de justiça para identificar e punir os crimes de corrupção com eficácia, bem como definir os crimes de corrupção de forma a garantir que não se pode "corromper legalmente". Como qualquer partido ou força política que fizesse propostas concretas e consequentes para combater o problema da corrupção seria beneficiado eleitoralmente, os maiores partidos, nos seus naturais esforços para aumentar a sua votação, já teriam feito um conjunto de propostas consequentes e adequadas para resolver este problema. Por outro lado, também existiria um consenso de que a denúncia fundamentada de grosseiros conflitos de interesses, fortes indícios de corrupção ou até mesmo de actos corruptos seria legítima e deveria dar lugar a maior escrutínio. Seria natural que um grande partido fosse penalizado eleitoralmente se figuras cimeiras fossem culpadas ou indiciadas, coadunando-se a dimensão do dano eleitoral com a força dos indícios em causa e a gravidade do acto em questão. Isto iria encorajar os maiores partidos a evitarem ao máximo estar associados a situações deste tipo, o que os levaria a serem particularmente cuidadosos e a fazerem as maiores diligências para prevenir situações desse tipo. Uma "lealdade clubística" que levasse as pessoas a não ajuizar adequadamente as acções dos seus camaradas seria social e eleitoralmente penalizada.

Aquilo que não poderia ter lugar seria o seguinte:

-uma proporção relativamente elevada dos eleitores ter uma atitude excessivamente cínica perante a relação entre os actores políticos e a corrupção, afirmando serem "todos iguais". Uma disposição deste tipo prejudica os políticos com mais vontade de atacar este problema, acabando por beneficiar em primeiro lugar os actores políticos mais corruptos. 

-uma proporção relativamente elevada dos eleitores mais informados ter uma atitude excessivamente displicente face ao problema da corrupção; ou até mesmo pedante, acusando de populismo (palavra invariavelmente usada com a mais negativa das conotações possíveis) todos aqueles que manifestem vontade de atacar este problema. 

Seria à partida de esperar que uma sociedade onde prevalecessem os dois comportamentos acima fosse vítima de um grave problema de corrupção, uma vez que os dois comportamentos acima resultam num atrofio do "sistema imunitário" da Democracia, necessário para evitar que a questão da corrupção assuma uma gravidade excessiva. Ora é exactamente isso que acontece em Portugal. 

A generalidade das elites portuguesas ignora ou ataca qualquer tentativa de dar destaque ao problema do combate à corrupção e aqueles que mais rejeitam as elites reagem com um cinismo que equipara todos os políticos e protege os mais mais corruptos. A situação não poderia portanto ter deixado de se agravar sucessivamente.

A questão da corrupção acabou por ser aproveitada pela extrema direita, algo que só se tornou inevitável pela escolha das elites nacionais de ignorar o problema, o que é particularmente irónico. Tipicamente, é de esperar que aos partidos maiores e mais poderosos estejam associados mais casos e indícios de corrupção, irregularidades e conflitos de interesse. Acontece que o partido de extrema direita português mais mediatizado, apesar da sua ínfima dimensão, está já associado a várias situações deste tipo. O partido que mais fala sobre corrupção é aquele que tudo indica ser aquele com maior "densidade de corrupção". Isto significa que não lidar devidamente com este problema já não tem apenas como consequência o impacto negativo no nosso desenvolvimento e na convergência com o resto da UE: também pode pôr em risco a Democracia. 

Assim, é absolutamente necessário, para a saúde da Democracia, alterar radicalmente esta situação.  As eleições presidenciais podem dar uma oportunidade de o fazer. 

TCE: um tratado para aquecer o planeta

Não existe nenhum obstáculo tão poderoso ao combate às alterações climáticas na UE como o Tratado Carta da Energia (TCE), apesar do mesmo ser quase desconhecido.  

Este tratado recorre ao sistema de justiça paralela e privada ISDS, já mencionado neste blogue, e na verdade nenhum tratado internacional é responsável por tantas queixas conhecidas através deste mecanismo como o TCE. O objectivo do Tratado é proteger o investimento associado à produção de energia eléctrica ou extracção e transporte de combustíveis fósseis. Proteger daquilo que veio a ser considerado "expropriação indirecta": medidas legislativas ou acções governativas que possam diminuir a expectativa de lucro dos investidores estrangeiros. 

Por exemplo, a Holanda quer - para combater as alterações climáticas - proibir a produção de electricidade a partir do carvão a partir de 2030. Como tal uma empresa estrangeira quer recorrer a estes tribunais privados para exigir uma indemnização superior a mil milhões de euros. Com toda a tinta que a TAP fez correr, é fácil compreendermos que não estamos a falar de trocos.

O que é que isto representa na luta contra as alterações climáticas? Uma total e completa incompatibilidade. O Tratado Carta da Energia (TCE) obriga a União Europeia a emitir um volume de dióxido de carbono (ou equivalente) que é cerca do dobro daquele que é compatível com a meta de 2,0º C associada ao Acordo de Paris. Ou um volume de emissões que é cerca de cinco vezes superior à meta de 1,5º C referida no mesmo documento. Ou se cumpre o Acordo de Paris, ou se cumpre o TCE: não é possível cumprir ambos. 

Esta estimativa do volume de emissões protegidas pelo tratado é apresentada num relatório da autoria de Yamina Saheb, uma das autoras principais dos relatórios do IPCC, com um currículo todo ele na área energética. Esta estimativa não foi, que eu tenha conhecimento, disputada. 

Neste momento estão a decorrer negociações para a "modernização" do Tratado, e estas negociações podem atenuar ligeiramente os seus efeitos perversos, se forem bem sucedidas. Mas é muito pouco, muito tarde. O abandono deste tratado é que se torna cada vez mais urgente. 

Petição contra “tribunais privados” com mais de 4000 assinaturas portuguesas

A petição europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais”  - em cuja divulgação me tenho empenhado pessoalmente - já contém mais de 4000 assinaturas portuguesas.

A iniciativa europeia, que foi lançada em Janeiro, conta com quase 600 mil assinaturas em toda a Europa. Ontem ultrapassou as 4000 assinaturas de cidadãos portugueses.

Se é verdade que, em proporção do número total de assinaturas, o número de assinaturas portuguesas não pareça extraordinário, também é verdade que a população portuguesa é, na Europa, aquela que maior desinteresse apresenta por questões de política e cidadania, o que muito prejudica o país.

Por exemplo, muito poucos portugueses têm conhecimento de como o ISDS afecta as suas vidas, nomeadamente por via da relação entre este mecanismo e as chamadas “rendas excessivas” de que a EDP usufrui.

O valor das 4000 assinaturas é simbólico na medida em que é este o número que uma petição nacional tem de atingir para ser discutida em plenário na Assembleia da República. É um valor que muitas petições não conseguem atingir. É um valor que demonstra que existe suficientemente interesse por parte da população para que estas questões mereçam espaço no debate público.

Existe um sistema paralelo de justiça, chamado ISDS, que não é mais que um sistema de justiça privada que representa uma perigosa ameaça para o ambiente, a democracia e os Direitos Humanos. Apesar desta ameaça sobre o planeta e as pessoas, infelizmente poucos estão a par. É necessário promover a discussão pública deste assunto tão importante. Em grande medida é esse o objectivo desta petição: conseguir que se discuta uma questão tão importante para todos.

A rede europeia pretende continuar a recolher assinaturas, tendo também previstas outras iniciativas para alertar a população relativamente aos “perigos do ISDS”.

A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, de que faço parte, vai continuar a fazer todos os esforços para que as pessoas saibam o que é o ISDS e estejam a par de outras questões associadas ao comércio internacional que podem afectar as nossas vidas de forma mais indirecta, mas não por isso menos intensa.


Post também publicado no Espaço Ágora.

Fazer o oposto de Trump

Enquanto activista da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo escrevi um texto que foi publicado no Público.

O texto chama-se Fazer o oposto de Trump e diz respeito ao tipo de clivagem comum no debate público entre aceitar a globalização tal como ela existe (com as suas insustentabilidades a nível ambiental, económico e político) ou defender uma alternativa com pressupostos nacionalistas, xenófobos e anti-ecológicos (a "política de Trump").
O texto propõe uma terceira alternativa: recusar o status quo actual, mas caminhar na direcção oposta à de Trump e construir uma globalização com pressupostos universalistas, solidários e ecológicos.

Assim, a tese principal do texto é a seguinte:

«No entanto, quiçá mais grave ainda do que a contribuição dada para o aumento avassalador das desigualdades e para a estagnação dos salários, tem sido o impacto ambiental insustentável resultante da forma como estruturamos o comércio internacional. O actual nível de emissões de CO2 ou equivalentes (se não for travado) irá dar origem a danos materiais e humanos que em muito superam os sofridos pela Humanidade durante a segunda guerra mundial. No entanto, as alterações climáticas estão longe de ser o único desafio ambiental de proporções planetárias seriamente agravado por esta forma de globalização que vem sendo realizada. É cada vez mais urgente uma globalização muito diferente.

Nos EUA, a frustração com os impactos da globalização foi um dos factores que contribuiu decisivamente para a vitória de Donald Trump. Porém, a política comercial de Trump tem sido verdadeiramente catastrófica. A subida das taxas aduaneiras tem sido errática, precipitada, inconsequente. Pior: subjacente a estas subidas está uma postura de rejeição do multilateralismo; uma crença na ideia de que o comércio é um jogo de soma nula em que uns países ganham à custa dos outros, sem que ambos possam perder ou ambos possam ganhar; e um profundo desprezo pela necessidade de diminuir o impacto ambiental da actividade económica.

Se Trump fez bem em rejeitar o status quo insustentável desta globalização, ele optou por caminhar na direcção precisamente oposta à da defesa do interesse público. Urge fazer exactamente o contrário.

Quando pensamos no comércio internacional entre dois países é fundamental rejeitar a noção de soma nula. Um mau acordo pode prejudicar as populações de ambos os países para benefício de um punhado de multinacionais, mas um bom acordo poderia trazer benefícios a ambas as partes. Por esta razão, importa rejeitar pressupostos nacionalistas ou xenófobos e partir de uma perspectiva universalista e solidária. É fundamental combater o progressivo esvaziamento da Democracia e empoderar a população e a sociedade civil no delinear da política comercial.»

O texto procura, no espaço disponível restante, concretizar em que é que consistiria uma política de comércio internacional universalista e justa, enumerando propostas relativamente à política aduaneira, à harmonização regulatória e aos mecanismos de resolução de litígios. Em relação a este último assunto escrevo:

«Por fim, em todos os acordos devem ser rejeitados os mecanismos de resolução de litígios (ISDS e semelhantes) que estabelecem um sistema de justiça paralelo ao serviço das empresas multinacionais contra os Estados, com graves problemas de falta de transparência, inaceitáveis conflitos de interesses e gravíssimos prejuízos para a legislação ambiental, laboral, de defesa dos direitos humanos, entre outras.

Os Estados deveriam antes empenhar-se na concretização das propostas do Conselho de Direitos Humanos da ONU relativamente ao estabelecimento de um Acordo Vinculativo sobre empresas transnacionais e cumprimento dos direitos humanos.»

Concluo com o apelo à construção de um mundo mundo mais solidário, mais consciente relativamente aos impactos ambientais e muito mais democrático. O leitor pode contribuir para esse objectivo assinando a petição europeia contra o ISDS.


Texto também publicado no Espaço Ágora.

Direitos Humanos primeiro! - Justiça igual para todos!

Em Janeiro vai ter início uma fortíssima campanha da sociedade civil em toda a Europa.

No dia-a-dia verificamos que as ameaças ambientais se tornam cada vez mais graves e perigosas, que os salários reais estão estagnados,  enquanto as desigualdades de riqueza e rendimento se agravam, que a democracia se vai esvaziando e que em muitos países a extrema direita  está em clara e ameaçadora ascensão. Estas tendências não são alheias à forma como temos gerido a Globalização.

Os acordos de Comércio e Investimento são os alicerces da  globalização. Eles asseguram às multinacionais privilégios que obrigam  os estados a pagar pesadas indemnizações quando aprovam legislação  (ambiental, laboral, etc.) que ameace os seus lucros.

Por exemplo, em 2009, a companhia sueca Vattenfall iniciou uma acção contra a Alemanha a respeito da construção de uma central a carvão no rio Elba. O governo de Hamburgo aprovou legislação ambiental com o objectivo de proteger a qualidade das águas fluviais, antes ainda de aprovar o contrato final para a construção da central. A Vattenfall alegou que tais exigências iriam tornar o projecto inviável e que isso resultaria numa “expropriação indirecta”: exigia ser indemnizada em 1400 milhões de euros, não pelos danos que tinha sofrido, mas por ver goradas as suas expectativas de lucro. Em 2011, a cidade de Hamburgo acordou em reduzir os seus padrões ambientais para evitar os custos da indemnização. Poucos anos depois, a mesma companhia voltou a mover uma acção contra a Alemanha devido à decisão de abandono da energia nuclear, e fê-lo novamente contornando e ignorando os Tribunais alemães. Muitas vezes este mecanismo tem efeito sem que nenhuma acção seja movida: a mera ameaça é suficiente para intimidar o legislador.

Vale a pena acrescentar que não é apenas a legislação com o objectivo de proteger o meio ambiente ou a saúde pública que pode ser alvo deste tipo de litigância. Ficaram célebres casos em que a subida do salário mínimo foi pretexto para uma acção contra o Egipto, ou o facto do governo não ter evitado uma greve ter sido pretexto para uma acção contra a Roménia. Legislação para proteger serviços públicos, reverter privatizações, alterar a tributação, proteger os consumidores ou a privacidade, entre muitas outras, está sujeita à ameaça destes mecanismos.

Esta tendência  tem aumentado de dia para dia, e já chegou a Portugal onde  recentemente os accionistas da EDP ameaçaram os contribuintes  portugueses com o recurso a estes mecanismos. Abre-se um precedente  muito perigoso para as nossas finanças e para a nossa Democracia.


Por outro lado, as multinacionais usufruem de impunidade no palco internacional para várias violações dos Direitos Humanos.

No entanto, existe um movimento cada vez mais alargado de colectivos que quer inverter esta situação. Este movimento inclui associações ambientalistas, sindicatos, e muitas outras associações da sociedade civil tais como associações de defesa dos direitos humanos, associações animalistas, associações de defesa do consumidor, de defesa dos serviços públicos, de defesa do estado de direito, de defesa da saúde, associações de juízes e magistrados, etc.

Este movimento já conseguiu várias vitórias no passado. Conseguiu obter em toda a Europa mais de 3 milhões de assinaturas contra o TTIP (um tratado que iria expandir bastante os privilégios mencionados), mais do que qualquer “Iniciativa de Cidadania Europeia”. Conseguiu que mais de 4000 municípios em toda a Europa se declarassem “zonas livres de TTIP”, e conseguiu trazer milhões de pessoas para as ruas na Alemanha, França, Bélgica, Holanda, entre outros. Mais importante: conseguiu travar o TTIP, cuja assinatura estava planeada para 2015. Unindo-se a outros movimentos que têm alcançado importantes vitórias na luta contra a impunidade das multinacionais, o número de associações envolvidas passou das cerca de 500 em toda a Europa para as cerca de 2000 em todo o mundo.

2019 é um ano decisivo. É um ano em se pode tornar estes sistemas mais impactantes e irreversíveis, acentuando todos os desequilíbrios sociais e ambientais da globalização, ou optar por desmantelar estes sistemas e mudar os assim os alicerces da globalização. É o ano em que podemos juntos começar a construir um mundo diferente.

É essencial que a população europeia esteja a par daquilo que está em discussão e o papel de cada leitor é fundamental. A semana que antecede o lançamento da petição é uma oportunidade única para trazer este tema para o debate público.

Faço um apelo ao leitor a que promova a discussão e o alerta sobre estes assuntos, na medida da sua disponibilidade, vontade e meios.


Informação adicional:

1) Vários exemplos de casos ISDS
2) Sobre o ICS e ISDS
3) Sobre a debilidade dos argumentos pró-ISDS
4) Sobre a ameaça que o ISDS representa para o Estado de Direito
5) Sobre o MIC
6) Sobre a impunidade das multinacionais e possíveis respostas


Texto também publicado no Espaço Ágora.

Críticas Universalistas ao actual Comércio Internacional

Suponhamos que um grupo discute qual deve ser o preço a pagar por um determinado produto. Uma parte das pessoas do grupo defende que o preço deveria diminuir, outra parte defende que deveria aumentar, enquanto uma terceira  parte defende que deveria ser mantido igual ao que era em anos anteriores.

Nesta situação, claro que podemos agrupar os que querem aumentar e os que querem diminuir o preço num grupo dos que querem alterações, em oposição ao outro grupo, o dos que querem manter o valor actual.

Porém, seria profundamente demagógico dar a entender que os que estão no mesmo grupo porque querem alterar o preço do produto (seja aumentá-lo  ou diminuí-lo) querem a mesma coisa, ou sequer algo parecido.

Na verdade, a ideia que apresentei é tão simples e inequívoca, que até me arrisco a ter insultado a inteligência do leitor.

No entanto, quando o assunto é o “Comércio Internacional”, existe quem tente esse rasteiro truque de retórica.

O comércio internacional pode ser realizado de diferentes formas e sob diferentes pressupostos. Em causa podem estar apenas taxas aduaneiras ou/e a harmonização das regulamentações sobre as mais diversas áreas ou ainda a forma de  lidar com eventuais disputas.

Estes instrumentos são diferentemente usados, consoante os objectivos.

Por outro lado, as circunstâncias actuais são muito claras: desde os anos 80 que os salários têm estado estagnados, as desigualdades têm aumentado de forma violentíssima, os direitos laborais têm-se deteriorado e a actividade económica tem exercido uma pressão insustentável sobre o planeta, sendo responsável por fenómenos como as alterações climáticas, o desaparecimento das florestas tropicais e o excesso de plásticos nos oceanos, entre outros. Como estes processos não têm acontecido apenas numa ou outra economia isolada, é possível concluir que a forma como temos gerido a globalização é irresponsável e deve ser repensada.

No entanto, a alteração da forma como se processa o comércio internacional pode visar objectivos e pressupostos completamente díspares.

Pode-se querer alterar o comércio internacional com objectivos Nacionalistas. Encarar o mundo como uma "competição" entre nações e o comércio como um jogo de soma-zero. Pode-se assumir que o prejuízo das indústrias estrangeiras constitui, por si, um benefício para a população nacional. E pode fazer-se  tudo isto num contexto de pouca consideração pelos Direitos Humanos, menorização dos desafios ecológicos globais, rejeição das abordagens multilaterais aos problemas da Humanidade e enorme falta de empatia pelos outros povos.

Mas pode querer-se alterar o comércio internacional com objectivos Universalistas. Ou seja, compreendendo que o comércio internacional pode ser fonte de prosperidade, desde que se evite fazê-lo de forma social e ecologicamente insustentável. Assumindo que o desenvolvimento das outras nações beneficia a nossa, mas que o desenvolvimento implica respeito pelos Direitos Humanos, pela Democracia e pelo Planeta. Defender soluções multilaterais para os problemas globais, mas escolhidas pelas populações ou seus representantes e não pela gestão de topo das multinacionais. Ter empatia pelos outros povos, e recusar contribuir para a sua miséria ou para a destruição do planeta que partilhamos.

Estas abordagens não são apenas opostas nos objectivos e pressupostos. Também diferem radicalmente nos resultados concretos. Tarifas destinadas a prejudicar a importação de painéis solares estrangeiros para beneficiar o carvão nacional, por exemplo, não têm lugar numa política de comércio Universalista, que, consistente com a consciência do desafio civilizacional que o aquecimento global representa, nunca deveria beneficiar a indústria dos combustíveis fósseis.

É por esta razão que, quando não ignorantes, são profundamente desonestas as tentativas de colocar todas as políticas de oposição ao status-quo no mesmo saco. O que Trump e outros nacionalistas querem para o Comércio Internacional é o oposto daquilo porque lutam os progressistas com consciência da insustentabilidade do actual sistema.

Se queremos um mundo menos desigual, mais justo, mais democrático, com respeito pelos limites físicos do planeta e pelos outros seres vivos, não nos podemos conformar com o rumo que a Humanidade tem tomado nas últimas décadas.

Podemos ser a favor do Comércio Internacional, sim, já que um Universalista reconhece no comércio o potencial de ambas as partes serem beneficiadas, e isso é bom duas vezes. Mas só acontece se estivermos perante um Comércio Internacional Justo, com respeito pelo Planeta, pela Democracia, pela Justiça, pelas Pessoas e pelos outros seres vivos.

Post também publicado no Espaço Ágora.

MIC

No início do ano escrevi neste espaço sobre o Tribunal Multilateral de Investimento. Agora, aproveito para partilhar um vídeo elucidativo sobre o mesmo assunto:

O vídeo é da autoria da Campact que gentilmente autorizou a sua reprodução no canal da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, criando assim a possibilidade de legendar o vídeo em português.

Post também publicado no Espaço Ágora. 

Multilateral Investment Court

Os aspectos mais escabrosos e revoltantes do CETA e TTIP eram precisamente as propostas relativas à protecção do investimento: a criação de um sistema de justiça paralelo que curto-circuita os tribunais nacionais e propicia às grandes multinacionais a possibilidade de exigir indemnizações avultadas e condicionar a possibilidade dos estados protegerem o bem comum.

A actual Comissão Europeia quer ir mais longe neste ataque à Democracia, e alargar o âmbito destes mecanismos de protecção do investimento. É por isso que se prepara para defender a criação de um Tribunal de Investimento Multilateral (MIC, de acordo com o acrónimo em inglês).

Este documento do CIEL, S2B e Rosa-Luxemburg-Stiftung descreve o que está em causa de forma clara, e tão sintética quanto possível a um documento tão aprofundado:

A WORLD COURT FOR CORPORATIONS - How the EU plans to entrench and institutionalize investor-state dispute settlement

Para se compreender melhor o que está em jogo, aqui deixo um cheirinho das terríveis consequências dos mecanismos de arbitragem cuja expansão está a ser proposta, citando do documento acima:

Companies have even relied on investor rights to escape punishment after they were accused or convicted of crimes, including environmental pollution and corruption. For example, a factory in El Salvador poisoned a village with lead, killing some of its inhabitants, including children. When the government charged the company for violating its environmental laws, the company used its lawyers to threaten the government with an ISDS case, enabling it to avoid a criminal conviction. The proposed global investor court would enable cases such as these – because the rules on the basis of which they have been filed or threatened would not change.

These broad, substantive rights create a risk of financial liability that leads to a chilling effect on decision-makers. For example, in 2010, the Inter-American Commission on Human Rights advised the government of Guatemala to suspend operations at Goldcorp, Inc.’s Marlin Mine to prevent imminent human rights violations and grave environmental impacts. After a brief suspension, the Guatemalan government reopened the mine. Documents obtained through a freedom of information request reveal that the decision to do so was based in part on the government’s fear that closure would cause Goldcorp to “activate the World Bank’s [investment court] or to invoke the clauses of the free trade agreement to have access to international arbitration and subsequent claim of damages to the state”. Similarly, the government of Indonesia exempted Australia-based Newcrest Mining from a prohibition on open-pit mining in protected forests because it feared that the mining company would otherwise challenge the decision in arbitration. The mere existence of an international investor court could strengthen the force of this chilling effect.

Não podemos continuar a discutir a «espuma dos dias» enquanto situações com esta gravidade estão em causa.

Os cidadãos têm de acordar para isto, quanto antes melhor, que ontem já era tarde.

Post também publicado no Espaço Ágora.

Juízes que promovem a violência contra mulheres

O Acórdão da relação do Porto recebeu uma resposta que me parece saudável. Além de uma vasta e "viral" indignação nas redes sociais, há acção legal com visibilidade para dar resposta à situação.
Além disso, existe também uma petição pública a este respeito e está convocada uma manifestação.

Este é um desenvolvimento surpreendente e bem-vindo. Não foi apenas este mesmo juiz quem impunemente colocou os seus valores monstruosamente sexistas à frente do cumprimento da lei no passado. Existem muitos casos, e se alguns já foram celebrizados (como o da "coutada do macho latino" em que a punição do violador é atenuada tendo em conta o vestuário provocante da vítima), outros mereceram a indiferença quase generalizada como este para o qual alertei em 2011 neste mesmo blogue.

Revoltante não chega para descrever. Existe uma dose de asco que a palavra "revoltante" não capta.
É bom saber que uma situação destas não passaria hoje despercebida. Ainda assim, quem tiver disponibilidade para comparecer na dita manifestação deve fazê-lo. É importante garantir que estes monstros pensam duas vezes antes de promover a violência doméstica.

Texto também publicado no Espaço Ágora. 

Sábado, 26 de Outubro

«Existe uma guerra de classes, sem dúvida, mas é a minha classe - a classe dos ricos - que está a fazer a guerra, e estamos a ganhá-la».

O autor destas palavras é Warren Buffet e ele tem toda a razão. 

Os mais poderosos concentraram o seu poder, riqueza e influência nas últimas décadas, curto-circuitando a Democracia, e fazendo dos Governos seus criados. Tentam espalhar a mensagem de que não existem alternativas às políticas que os favorecem, e têm uma vitória em cada crédulo que nela acredita, em cada papagaio que a repete. 

Os grandes bancos provocaram uma crise internacional, e pagam milhões para que todos acreditem que a culpa é do estado social; eles viveram acima das nossas possibilidades, e alegam que os trabalhadores, desempregados e reformados é que têm de apertar o cinto; eles aumentam os seus lucros e o seu poder, e juram a pés juntos que têm de fechar escolas e hospitais - pois claro, os recursos são finitos e não dão para tudo. 

Cegos e desorganizados, caminhamos para um novo feudalismo, ouvimos ou repetimos as ladainhas usadas pelos poderosos para nos roubarem.

Impõe-se a dignidade da resistência. O imperativo moral de lutar pela Justiça. 

Sábado, dia 26, às 15h estarei no Rossio. 

Não sei aonde é que esta manifestação vai chegar, mas sei que mas sei que levantar-me do sofá este Sábado é o mínimo que posso fazer. 

Menos que isso é conformismo, desistência, e o cinismo conveniente dos preguiçosos. 

Mais que isso, está nas nossas mãos: podemos não ter os recursos materiais e organizacionais, o tempo e a disponibilidade para enfrentar esta luta que os mais poderosos têm. Mas a história mostra que a necessidade aguça o engenho: se não desistirmos, teremos a criatividade, a iniciativa, a solidariedade, a força, os números, a convicção, a capacidade para vencer.  

Vamos transformar este mundo num lugar melhor.

Isto é só o começo. 

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Uma armadilha?

• «A PSP afirma que um grupo de manifestantes abandonou as imediações da Assembleia da República cerca das 18h30 em direcção ao Viaduto Duarte Pacheco, onde terão procedido a um “corte da via de trânsito” no acesso à ponte 25 de abril.Porém, esta versão não é confirmada pelos manifestantes, que dizem ter sido conduzidos pela polícia até àquele local, onde foram isolados.Cristina, uma agente de viagens de 57 anos, que integrava aquele grupo, disse à Lusa que a polícia foi “sempre à frente e a abrir caminho”.»
• «“Após a passagem pelo Centro Comercial das Amoreiras, quando nos aproximámos do acesso para a Ponte 25 de Abril, pela primeira vez, as autoridades comunicaram connosco para nos indicar que enveredássemos para o acesso à Ponte 25 de Abril. Fomos encurralados por dezenas de membros e carrinhas do corpo de intervenção que esperavam fora de vista, e então dirigidos para o bairro da Bela Flor, sempre rodeados pelo corpo de intervenção”.»
• «Os manifestantes (...) foram acusados do crime de manifestação ilegal (por o desfile não ter sido comunicado à câmara municipal) e do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário (artigo 290º do Código Penal), punido com pena de prisão de um a cinco anos.»

1300 euros de multa por mandar Cavaco «trabalhar»

No caso do cidadão multado por «insultar» Sua Excelência o Palhácio de Belém, ocorrem-me três comentários.

1. Não me recordo de que outro Presidente tenha sentido necessidade de recorrer aos Tribunais para se fazer respeitar.
2. O uso de polícias à paisana para denunciar «crimes» desta gravidade parece-me pidesco.
3. Não me recordo de qualquer outro caso decidido pela Justiça em 48 horas.

Já não se pode brincar?

Homem português de 79 anos com sentido de humor diz à mulher: «tenho uma bomba no saco». Autoridades entram em pânico e evacuam o avião onde se encontra, levam o homem a tribunal e no fim têm que o absolver porque ele «é um brincalhão».

Sou só eu a achar que toda esta história é perfeitamente ridícula, mas infelizmente ilustrativa do regime em que vivemos, de paranóia securitária e de aplicação cega de «protocolos de segurança» sem atender à realidade do caso (pacato idoso bem humorado)?

Um governo de foras da lei

No início da presente situação política, escrevi aqui que «a Constituição não fica anulada com uma simples maioria conjuntural». Efectivamente, tendo um Presidente que nunca prometeu sê-lo «de todos os portugueses», uma maioria (mesmo bipartidária), as principais câmaras municipais (à excepção de Lisboa) e um governo «desculpado» pela tróica, Passos Coelho e os seus capangas tinham todas as condições para fazer uma mini-revolução. Todas, menos uma: a Constituição continuava, e continua, em vigor. E Portugal não é a Venezuela, onde se fazem plebiscitos à Constituição com base em maiorias referendárias conjunturais a mando do poder eleito do momento.

Passaram-se quase dois anos e a Constituição mostrou-se a mais eficaz força de defesa da democracia liberal portuguesa e do Estado social. Ambos os orçamentos propostos até agora foram considerados inconstitucionais. Se o Presidente não fosse tão sectário (é isso que esconde a máscara de silêncio), um teria bastado para demitir o governo. O «regular funcionamento das instituições» está em causa, como dizia Alegre há dias.

E, para lá da Constituição, acontecimentos como a demissão de Relvas (aparentemente despoletada por um relatório da Inspecção Geral da Educação e Ciência), a absolvição de Myriam Zaluar num caso de tentativa de limitação à liberdade de manifestação, ou ainda o bloqueio legal (por associações cívicas) dos «dinossauros» autárquicos, mostram como os poderes ficalizadores (a «justiça») limitam o poder dos políticos.

A própria limitação da «resistência constitucional» é que ao TC não compete demitir o governo. E este Presidente dificilmente o fará.

Revista de imprensa (27/1/2013)

• «O caso (...) começou há mais de 12 anos, quando um funcionário da CP, acusado de furto, foi agredido a murro, à estalada e com uma tábua nas instalações da PJ. O funcionário em causa seria mais tarde absolvido, mas entretanto, apresentara queixa das agressões. Numa primeira fase o Ministério Público arquivou, mas Virgolino Borges, assim se chama o funcionário, insistiu. Ontem, o tribunal deu-lhe razão ao condenar dois inspetores-chefes da PJ pelo crime de tortura. Estes dois inspetores mantiveram-se em atividade, mesmo depois de acusados e pronunciados pelo crime de tortura. Ate agora, ainda não vi, sequer, uma posição da PJ sobre o assunto. Parece que, para aquela instituição, a tortura é uma questão menor. É certo que o tribunal também os condenou a pena suspensa, o que, dada a acusação e o facto de serem inspetores-chefes, com um mais que razoável conhecimento do Direito e dos direitos dos outros, parece simpático (para não dizer de outro modo). (...)» (Henrique Monteiro)

Sobre o caso do cão e do bebé (2)

Este episódio do bebé supostamente assassinado por um pitbull cruzado (o Ministério Público dará a última palavra) tem dado muito que falar, devido a uma petição contra o abate do cão que conta já com mais de 50 mil assinaturas. Não a assino porque creio que a justiça não se faz através de petições. Mas creio que se deve fazer uma investigação cuidada das circunstâncias da morte do bebé (nomeadamente apurando se houve uma atitude agressiva da parte do cão ou se se tratou de um acidente envolvendo negligência da família) antes de tomar qualquer atitude, como está aliás a ser feito. Em lugar de nos concentrarmos neste caso específico, que deve ser deixado à investigação, parece-me mais útil debruçarmo-nos sobre outra questão. Conforme eu referi atrás, entendo que se deve esperar algo de animais domésticos que não se espera de selvagens (por isso a lei pode ser diferente). Ora eu fico pasmado com certos animais "domésticos" que é possível ter. Cães de uma raça perigosa, como parece ser o caso do Zico, não deveriam ser animais domésticos de todo. Era esta a lição que já deveríamos saber, e que espero que este caso nos ensine de vez.

Sobre o caso do cão e do bebé (1)

O episódio do bebé supostamente assassinado por um pitbull cruzado tem motivado um aceso combate entre dois tipos de fanáticos: os defensores fanáticos dos direitos dos animais e os antropocêntricos. Entre estes últimos encontram-se pérolas de retórica como "Os animais não têm direitos: nós é que temos deveres para com eles." Como se isso por si só não representasse um direito dos animais - o de esperarem que cumpramos os nossos deveres! Também tratando-se de retórica, confesso que esperava melhor do escritor Mário de Carvalho, que escreve:

Eu sou decididamente contra as mortes causadas em seres humanos. Acho-as obscenas. Também me insurjo contra o sofrimento e a morte provocados em animais. Mas impõe-se, nesta ocorrência de Beja, uma razão de justiça, com uma forte carga simbólica. Rompeu-se brutalmente um equilíbrio. Não se pode repor esse equilíbrio. É impossível, infelizmente, devolver a vida à pobre criança. Mas impõe-se dar-nos um sinal forte de que não estamos dispostos a conformar-nos, de forma nenhuma, com ataques mortais a seres humanos. Há uma razão de justiça, há uma razão de solidariedade, há uma razão de respeito pelos mortos. Há uma razão de consideração por nós próprios, enquanto pessoas. Esse cão deve ser abatido.

Eu gostaria que alguém me explicasse como se pode escrever palavras destas, por um lado, e ser contra a pena de morte, por outro. Vão-me dizer os antropocentristas do costume que "uma vida humana é uma vida humana". Mas por acaso quando um assassino em série mata uma série de pessoas, como ouvimos falar de vez em quando, não há também "um equilíbrio que se rompe brutalmente" e que "não pode ser reposto"? Frases como "impõe-se dar-nos um sinal forte de que não estamos dispostos a conformar-nos, de forma nenhuma, com ataques mortais a seres humanos. Há uma razão de justiça, há uma razão de solidariedade, há uma razão de respeito pelos mortos" não se aplicariam no caso de um assassino em série porquê? Da minha parte, sou decididamente contra a pena de morte de seres humanos. Aceito a morte de animais domésticos que tenham assassinado humanos (já não a defendo para animais selvagens, mesmo em cativeiro). Este assunto é delicado mas, pense-se o que se pensar sobre a morte do cão Zico (e eu não estou aqui a referir-me a todos os defensores da morte do Zico), eu nunca a defenderia com argumentos destes.

Os tempos estão perigosos

Começam-se a ouvir burburinhos em resposta, mas o silêncio ainda é esmagador.

Revista de imprensa (5/9/2012)

• «(...) Cândida Almeida fala de uma corrupção (o itálico aqui quer dizer, como teria dito Eduardo Prado Coelho, “uma corrupção outra”, que não é “a corrupção”) que eu não faço a mínima ideia do que seja nem estou particularmente interessado em saber porque não tem o sentido prático e ético que nos interessa a nós, cidadãos, quando a usamos no debate político. A acepção judiciária em que Cândida Almeida usa a palavra servirá para ver, no catálogo das penas, qual se deve aplicar quando se prova em tribunal que alguém abusou de um cargo público, se abotoou com bens públicos ou desviou bens públicos para benefício próprio, do primo, do partido ou do banco que lhe vai emprego quando sair do Governo. Mas não é a acepção comum, que define corrupção de forma mais ampla, como desonestidade, como falta de integridade, como imoralidade, como roubo, como desvio e não apenas como um acto mas como uma cultura. A corrupção que eu e muitos outros sentimos (sim, uma percepção) no “arco do poder” em certos casos nem sequer é ilegal. É o caso dos deputados que são ao mesmo tempo advogados e consultores dos mais variados interesses, que foram eleitos pelo povo para defender a causa pública e que estão no Parlamento para defender interesses privados. Legal. Mas corrupção. É a corrupção da democracia. É o caso dos políticos que no Governo fazem favores às empresas que depois os compensam da sua lealdade contratando-os quando saem do Governo. Legal. Mas corrupção. Ou melhor: percepção de corrupção. É o caso das obras inúteis ou dos empréstimos contraídos a juros agiotas para benefício de construtoras e bancos em prejuízo do erário público. É o caso da venda a preço de saldo de empresas públicas para benefício das empresas compradoras. É difícil de provar que haja intenção de obter benefício próprio e dos amigos? Pode tratar-se de uma opção ideológica? Pode. Há de facto uma opção ideológica que consiste em roubar o Estado, distribuir as riquezas roubadas pelos amigos mais ricos e tentar reduzir os mais pobres à inanição e à passividade. Mas o verdadeiro nome disto é corrupção. Ainda que o PSD, o CDS e uma parte do PS nos andem a tentar convencer que isso se chama política. Não chama. A política é a generosidade da polis, da coisa pública. Esta gestão de fortunas que o Governo faz chama-se (desculpe, Cândida Almeida) corrupção. E existe.» (José Vítor Malheiros)

Vergonha para o PS

Ricardo Rodrigues foi considerado culpado dos crimes de atentado à liberdade de imprensa e atentado à liberdade de informação (o célebre caso do «roubo dos gravadores»). E todavia, o PS mantém-no como vice-presidente da bancada parlamentar. Vergonha.