sábado, 15 de outubro de 2011

Petição pela Transparência

Já várias vezes divulguei petições neste espaço, mas esta será a primeira vez que divulgo uma de cujo texto fui um dos redactores.

«Um estado de direito democrático é baseado em grande parte na transparência e facilidade de escrutínio das pessoas eleitas para desempenhar funções nos vários órgãos de soberania. Este princípio é constitucionalmente garantido e essencial para o correcto funcionamento do Estado e o crescimento e amadurecimento da participação cívica da população.

De particular importância para esta avaliação por todos os cidadãos são os dados relativos aos controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos, uma vez que estes são determinantes não só na avaliação de interesses, como também uma importante ferramenta de prevenção da corrupção na actividade política.

Ora, presentemente, a forma de acesso aos dados relativos ao controlo público da riqueza dos detentores de cargos públicos encontra-se claramente desfasada da realidade tecnológica e social, bem como muito distante da meta desejável para a construção e desenvolvimento de uma sociedade forte e sã, [e] não garante o acesso aos supracitados dados.

Numa sociedade onde a maior parte dos dados públicos estão facilmente acessíveis via internet, não se compreende a verdadeira corrida de obstáculos que é necessária para a mera consulta dos dados relativos às declarações em causa. Numa época em que se faz bandeira de certidões online, notificações de tribunais para advogados através de plataformas electrónicas, não faz sentido que uma informação essencial para o melhor escrutínio e apreciação da acção dos deputados pelo público em geral, não esteja igualmente disponível.

A presente petição visa, assim, apresentar uma alternativa que facilite o acesso a informação essencial a todos os cidadãos: um acesso universal, livre e gratuito, sem barreiras e tão célere quanto possível, ainda que garantindo os direitos, que não negamos, dos detentores de cargos públicos.
Actualmente, de acordo com o regimento do Tribunal Constitucional, o acesso a estas informações requer uma deslocação à secretaria do TC, sendo necessário um requerimento devidamente fundamentado para a obtenção de certidão das respectivas declarações.

Esta situação não é compatível com o espírito da legislação actual: uma informação que é de livre acesso, excepto nos casos legalmente previstos, não deveria ter qualquer obstáculo à obtenção da competente certidão ou mesmo de informação não certificada.

É neste sentido que vai a presente petição: de liberalizar e facilitar o acesso a informações vitais à vida democrática e apreciação de dados que o próprio legislador considera de acesso livre.»

Caso concordem com o conteúdo, e desejem subscrever esta petição, poderão fazê-lo através da internet, aqui.

17 comentários :

  1. Mas porque é que os titulares de cargos públicos hão-de ser discriminados? Ou são públicas as declarações de rendimentos de todos os cidadãos, a começar pelas do João Vasco e do Ricardo Alves, que estão muito interessados nesse assunto, ou nenhuma deverá ser publicada.

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  2. Nuno Gaspar:

    Eu não proponho uma lei para tornar públicas as declarações de rendimento dos titulares de cargos públicos - elas já são públicas, de acordo com a Constituição da República.

    Eu proponho que se respeite essa lei (que já existe!), em vez de se colocar todos os obstáculos possíveis ao seu cumprimento.

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  3. E um cargo público é um cargo que ninguém é obrigado a desempenhar. Se é condição facilitar o escrutínio para evitar corrupção de diversas formas, só a ela se submete quem o quer.

    Além disso, a lei salvaguarda que um detentor de cargos públicos mantenha secreta a sua declaração de rendimentos, desde que um juiz considere que as suas razões estão devidamente fundamentadas. A nossa petição nada opõe a tal salvaguarda.

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  4. JV,

    "E um cargo público é um cargo que ninguém é obrigado a desempenhar"

    Mas é um cargo que alguém que tem de desempenhar. E convém que sejam os melhores. Tratar a função com uma desconfiança discriminatória não ajudará nessa selecção.

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  5. Mas eu até acho bem que se se tornem públicas as declarações de rendimentos de todos e os impostos que pagam. É importante saber quem mais contribui para a riqueza pública e prestigiar essa posição. E perceber, afinal, qual é o contributo de quem anda aos gritos na rua.

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  6. «Tratar a função com uma desconfiança discriminatória não ajudará nessa selecção.»

    Claro que a função deve ser tratada com «desconfiança» (e correspondente vigilância por parte do eleitorado) pois existe um problema de agência inerente.
    Aqueles não estão dispostos a prestar contas, sem considerar natural que o eleitorado encontre formas de se defender de possíveis prevaricadores, não são os melhores, pois não entendem a natureza dos cargos em questão.

    Esses cuidados eram justificados quando a Constituição da República foi redigida, e continuam perfeitamente justificados.

    Nos países onde há menos problemas com corrupção o escrutínio é elevado. E não existe menos qualidade lá que cá.


    Mas o que me parece pernicioso é esta ideia de é bom que não se cumpram as leis que existem.
    Eu acho que as leis que existem devem ser cumpridas, até mesmo para pôr a nu as más leis que deverão ser mudadas.
    O Nuno está neste comentário a discutir a Constituição da República, em vez de discutir a nossa petição, que apenas a quer fazer cumprir, não a pretende alterar.

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  7. Nuno Gaspar:

    «Mas eu até acho bem que se se tornem públicas as declarações de rendimentos de todos e os impostos que pagam. É importante saber quem mais contribui para a riqueza pública e prestigiar essa posição. E perceber, afinal, qual é o contributo de quem anda aos gritos na rua.»

    Em primeiro lugar, isso não tem nada a ver com a petição em causa, que não quer alterar lei nenhuma em relação a quem tem de tornar pública que declaração.

    Em segundo, que desconforto é esse com o direito à manifestação? «Andam aos gritos nas ruas»? Não o deixam dormir? Só se tiverem rendimentos elevados é que têm esse direito? Os direitos de participação democrática devem ser condicionados pelo quanto se contribui através de impostos?

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  8. Não não, João Vasco. Ao reclamar publicidade ruidosa para a declaração de rendimentos de detentores de cargos políticos o que você quer é lançar uma suspeita lamacenta sobre essas funções, tratando o que deve ser nobre como uma actividade clandestina. Deixe essas merdas para o Correio da Manhã.

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  9. JV,

    "Os direitos de participação democrática devem ser condicionados pelo quanto se contribui através de impostos?"

    Até devem. Pelo menos o quanto se contribui deveria ser tão valorizado como agora se admira o quanto se faz de barulho.

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  10. «publicidade ruidosa»?
    Deixe-se de invenções. O que a petição pede é aquilo que já existe por exemplo para todos os deputados do parlamento Europeu. Não há «publicidade» nenhuma, apenas o cumprimento da lei na letra e no espírito: vai-se à internet e consulta-se a declaração de rendimentos, que por lei é pública.

    Os méritos jornalísticos do «Correio da Manhã» não têm nada a ver com o cumprimento da lei Fundamental da República, que pelos vistos o Nuno Gaspar não quer ver cumprida, com base em alegações absurdas de que a actividade política está sempre acima de qualquer suspeita.


    «Até devem.»
    É um outro conceito de «democracia». Se o Jorge está desempregado, ele que faça pouco barulho. Quem tem dinheiro é que tem direito a dizer o que pensa.

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  11. Não e não,JV.

    Os deputados têm peste? Mas porque é que havemos de poder ver na Net as declarações dos rendimentos de políticos e não as suas, João Vasco? Se está na lei, que se altere.

    O Jorge desempregado tem tanto direito a dizer o que pensa como o Jorge patrão. Mas parece que não é assim que acontece.

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  12. «Os deputados têm peste?»

    Os deputados não têm peste, mas podem perfeitamente usar o poder político que têm para colocar o seu interesse privado à frente do interesse público, traindo a sua função representativa. Por outro lado, têm um dever de prestar contas, e quem não quiser submeter-se ao que isso implica, preferindo manter os seus rendimentos privados, pode perfeitamente fazê-lo: basta não desempenhar essa função, e não terão de prestar justificações a ninguém.
    É como aquelas profissões em que se assina um contrato de sigilo profissional. É verdade que o contrato limita os direitos das pessoas, mas ninguém é obrigado a assiná-lo.

    E são perfeitamente justificados mecanismos de controlo e escrutínio em que se assume a hipótese dos agentes políticos quererem colocar o seu interesse individual à frente do interesse público. Tal como é justificada a existência de polícia, sabendo que algumas das pessoas irão desobedecer à lei, e pareceria terrivelmente ingénuo alegar que cada tostão gasto no aparato policial corresponde a tratar as pessoas «como se tivessem peste», pois assume que algumas vão desrespeitar a lei - pois assume! A experiência que temos é que algumas desrespeitam. O mesmo em relação aos detentores de cargos públicos - alguns aproveitam o cargo para o seu enriquecimento pessoal. Não faz sentido assumir que são todos infalíveis...


    «O Jorge desempregado tem tanto direito a dizer o que pensa como o Jorge patrão. Mas parece que não é assim que acontece.»

    Porque o Jorge patrão passa a vida a dizer o que pensa na televisão e o Jorge empregado raramente sai às ruas?
    Por acaso discordo. O Jorge patrão raramente vai às televisões falar, se estivermos a falar de um patrão de uma pequena ou média empresa.

    Quem vai às televisões é o Bernardo grande accionista, ou um dos seus vários porta-vozes. Os «donos do país» e quem fala por eles têm muito tempo de antena.

    O Jorge patrão mais facilmente está na manifestação com o Jorge desempregado (a avaliar pelos casos que conheço), porque a crise que vivemos também lhe diz respeito, pode também estar a passar momentos difíceis.
    E se não está lá na manifestação, nada o impede de estar. Porque nenhuma lei impede quem quer que seja de se manifestar, e assim é que deve ser.

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  13. ...subscrevi a petição e quero deixar os parabéns pela iniciativa que honra a cidadania...ao subscrever esta petição estamos (estou) como cidadãos a submeter-nos igualmente ao escrutínio público pois todos devemos ter a possibilidade de ocupar cargos públicos de relevo...o velho blabla de que não percebo porque os ‘políticos’ devem estar expostos é retórica gasta e sem substância… não há ‘os políticos’ pois todos somos políticos…sobretudo quando dizemos não o ser…

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  14. «porque é que havemos de poder ver na Net as declarações dos rendimentos de políticos e não as suas, João Vasco?»

    Porque o João Vasco não é deputado nem ministro. Nem gestor de instituto público. Pelo menos que eu saiba...

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  15. E quando fôr, Ricardo? Merece uma marca de fogo no lombo, à vista de toda a gente, para que não se aproximem dele?

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  16. Nuno Gaspar,

    Não. Se algo desse tipo acontecer, mereço prestar contas, sem esperar que o eleitorado me considere acima de qualquer suspeita por causa dos meus lindos olhos. Um eleitorado vigilante é algo saudável.
    Aceitarei os termos do contrato, pois se lá tiver chegado terá sido voluntariamente.


    blabla,

    Obrigado.

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