terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Demagogia governamental

Três-ministérios-três emitiram ontem um comunicado conjunto sobre o «Acordo...» de transmissão de dados de cidadãos portugueses para os EUA.

Os nossos fantásticos ministros dizem-nos que o Acordo «visa eliminar» o «risco de “pena de morte” infligida a inocentes», através do (portanto, «necessário») «combate antiterrorista». Acho muito bem. Não sei é se estes três ministros consideram que têm também «o dever perante a comunidade internacional» de combater a tortura e as detenções ilegais que acontecem no contexto desse mesmo «combate». É que nunca os vi fazer nada nesse sentido. Pelo contrário.

Vamos ao mais importante do comunicado. No terceiro parágrafo, os ministros Amado, Pereira & Martins colocam o acordo no contexto da «cooperação judiciária» e da «investigação criminal». Demagogia pura, porque o artigo 11º do «Acordo...» estipula que para os dados serem entregues basta a «crença» de que os cidadãos «irão cometer» qualquer coisa, desde atentados terroristas a «infracções penais» não especificadas. Não é necessário portanto que o cidadão tenha cometido um crime, ou sequer que esteja a ser investigado, para os seu dados serem entregues ao estrangeiro. É suficiente que uns oráculos, chamados «pontos de contacto», achem que o vai cometer no futuro. Este atribuir da capacidade de presciência (previsão do futuro) às polícias, parece-me dos aspectos mais graves do acordo, e é estranho que se mantenha ausente do debate nos media.

Nota final: quem quer que seja que tenha escrito o comunicado (Amado, Pereira ou Martins) não sabe, sequer, contar pelos dedos. Diz-nos que quinze Estados já assinaram acordos semelhantes, e dá-nos uma lista de catorze, onde inclui Portugal duas vezes (para perfazer quinze?): «Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Itália, para além de Portugal». A estes ministros falta a competência matemática básica de saber contar. Ou então estão nervosinhos.

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