domingo, 8 de abril de 2012

Revista de imprensa (8/4/2012)

  • «(...) o Tribunal Constitucional deu sinais de vida vetando a criação do crime de enriquecimento ilícito por entender violar os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal, mantendo um sistema que dificulta a fiscalização de quem enriquece. Malha fina que o referido Tribunal esquece sempre que quebrado o sigilo bancário para obtenção do RSI ou do abono de família ou quando qualquer cidadão é chamado às finanças (e bem!) para justificar dados da sua declaração de rendimentos. Mas não é de agora que este Tribunal atropela a Constituição. Recordemos que, nos anos 90, bastou PS e PSD integrarem um ardiloso “tendencialmente” na gratuitidade da Educação e da Saúde para que este solícito tribunal político deixasse passar as propinas e taxas moderadoras. Com os progressivos atropelos à “dignidade da pessoa humana” (Art. 1º) à “democracia económica, social e cultura” (Art. 2º) e à “Soberania e legalidade”(Art. 3º) este é cada vez mais um Tribunal Alegadamente Constitucional de uma República Tendencialmente Constitucional.» (Tiago Mota Saraiva)