quarta-feira, 9 de maio de 2012

Sistema Nacional de Integridade

Apesar da sua apresentação ter sido pouco noticiada, o estudo «Sistema Nacional de Integridade» é inédito e tem uma grande importância. Parecem-me positivas a generalidade das recomendações propostas, e lançam uma discussão fundamental para uma democracia saudável - a de como combater a corrupção - para o domínio das acções concretas, e não apenas para a declaração de belas intenções.
À apresentação seguiu-se um debate interessante, que só pecou por ter durado mais que o previsto.

Aconselho a leitura, mesmo que em diagonal se houver falta de tempo e disponibilidade para mais, do resumo do estudo.




Mas não posso deixar de destacar esta parte, este negro diagnóstico da actual situação:

«Há cerca de um ano, em Junho de 2011, a TIAC elaborou um documento de trabalho, que recolheu o contributo de vários peritos, sobre as reformas consagradas no Memorando de Entendimento acordado com o Estado português, o qual foi submetido à consideração das mais altas instâncias do país. Nesse documento, não só alertámos para o facto de algumas das reformas previstas no Memorando – como as privatizações e a renegociação das parcerias público-privadas ou a reestruturação das forças armadas – poderem abrir oportunidades para a corrupção como também identificámos um conjunto medidas preventivas a tomar na implementação das reformas. Nenhuma das nossas recomendações foi tida em consideração por qualquer das instâncias envolvidas.

Entretanto, os riscos de corrupção vão aumentando na razão inversa da eficácia dos sistemas de controlo: assistimos a privatizações opacas; despesas ministeriais não orçamentadas e indocumentadas; adjudicações
sem concurso; derrapagens financeiras em investimentos e equipamentos públicos; vendas fraudulentas de património público; contratos de parcerias público-privadas (PPP) ruinosos e irreversíveis; aditamentos a contratos sem visto prévio; financiamentos públicos atribuídos ilegalmente aos partidos sem que estes se dignem proceder à sua devolução; nomeações de dirigentes de empresas e organismos públicos feitas sem qualquer critério de competência, como prémio a figuras próximas do poder vigente; deputados em conflito de interesses que prestam serviços de consultoria a escritórios de advogados cujos clientes têm ou ambicionam vir a ter negócios chorudos com o Estado; arquivamentos prematuros de investigações e processos de corrupção que envolvam políticos, assim como investigações que se arrastam inconclusivamente durante vários anos e que em algumas ocasiões acabam por ter como desfecho a prescrição ou o arquivamento; políticos condenados a penas de prisão por corrupção e outros crimes cometidos no exercício de funções, sem que essas penas sejam executadas; etc, etc. Os casos sucedem-se.»

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