quarta-feira, 13 de abril de 2011

Petição denúncia contra agências de rating

Já assinei. Segue um extracto muito representativo da denúncia em causa.
Assinar aqui.

"Apresentamos o texto da denúncia facultativa contra três agências de rating, entregue na Procuradoria-Geral da República.

(...) estas agências, não pode permitir-se que ajam por forma a alterar o preço dos juros, direccionando o mercado para situações em que elas próprias ou os seus clientes tenham interesse e retirem benefícios.

Para mais, as três agências de notação financeira aqui denunciadas contam com 90% de participação no mercado das classificações creditícias, e o FMI reconhece-as como sendo as que maior influência têm a nível global. Por isso mesmo, o FMI tem alertado, como por exemplo na sua informação de 2010 sobre a “Estabilidade Financeira Mundial”, que “estas agências usam e abusam do poder que têm” e “ necessitam de uma supervisão mais estreita porque as suas actividades têm um impacto significativo nos custos de endividamento dos países, podendo afectar a sua estabilidade financeira”. Concluindo, considera o FMI que as decisões das agências podem alterar a estabilidade financeira dos mercados, alterando os preços do financiamento em termos que suscitam problemas jurídico-penais (em http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfsr/2010/02/pdf/chap3.pdf).
A idêntica conclusão chegou a investigação realizada pelo Comittee on Homeland Security and Governmental Affairs do Senado dos Estados Unidos sobre o papel das agências de classificação de crédito centradas nas duas agências aqui denunciadas, Moody’s e Standard & Poor’s. (http://hsgac.senate.gov/public/_files/Finantial_Crisis/042310Exhibits.pdf). Precisamente pelos mesmos motivos, estão agora em curso, nos Estados Unidos da América, diversos processos penais, um no Tribunal Superior da Califórnia contra a MOODY’S e a FITCH, outro no Tribunal Distrital de Ohio contra a STANDARD & POOR’S e no Tribunal Superior de Connecticut contra as referidas três agências de notação financeira.
Em Espanha, o Observatório para o Cumprimento dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais apresentou recentemente uma querela criminal contra as mesmas agências, com o fundamento de terem lesado interesses do Estado Espanhol, por divulgarem classificações financeiras de risco baseadas em critérios errados, carecidos de objectividade e motivados por interesses próprios ou de clientes seus."

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