segunda-feira, 25 de outubro de 2010

A devolução do IVA e a laicidade

Pelo Facebook e alhures, andam algumas discussões um bocado estranhas sobre a revogação da isenção de IVA às comunidades religiosas não católicas (mas só às radicadas). A título pessoal, quero acrescentar o seguinte.
  1. A Constituição actual não preconiza a igualdade de tratamento das confissões religiosas, mas sim dos cidadãos. Pode argumentar-se que a primeira decorre da segunda (ou não...), mas eu sou favorável ao princípio de igualdade de tratamento das confissões religiosas (a que os constitucionalistas da Católica aderiram agora), como aliás a Constituição de 1911 estatuía: «o Estado reconhece a igualdade politica e civil de todos os cultos».
  2. Igualdade não é discriminar positivamente as confissões religiosas, como acontecia em consequência do artigo 65 da Lei de Liberdade Religiosa, que estendia às não católicas (mas só às «radicadas»...) o privilégio de devolução do IVA que o Decreto-Lei 20/90 tinha concedido à ICAR (e o 20/90 tem uma longa história, que inclui um processo da Comissão Europeia instaurado a Portugal por sonegação de fundos...).
  3. Igualdade será não haver discriminações positivas para as confissões religiosas, e portanto revogar quer o artigo 65 da LLR quer a parte do Decreto-Lei 20/90 aplicável à ICAR. E laicidade é não reconhecer à religião um papel de «utilidade pública» que permita benefícios fiscais como a devolução do IVA.
Adenda: comunicado da Associação República e Laicidade.