O T de «LGBT»

Os chamados «direitos trans» têm sido tratados nas redes sociais e nos media como se estivessem na continuidade direta das reivindicações LGB das últimas cinco décadas. Todavia, colocam problemas políticos muito diferentes, nomeadamente:

1. Legitimam intervenções médicas irreversíveis em menores de idade;
2. Geram conflitos de direitos com outros grupos (concretamente, as mulheres);
3. Exigem da sociedade muito mais do que a mera indiferença.

Em Portugal, a descriminalização da homossexualidade (1978) ou a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo (2009) passaram com o apoio ativo de uma minoria progressista (os «ativistas»), a resistência por vezes estridente de uma minoria conservadora (os «talassas»), e a passividade de uma maioria ampla da sociedade (os «indiferentes»). Esta indiferença deve ser sublinhada: a maioria da sociedade nunca se importou (muito) com os «direitos LGBT». A maioria de «indiferentes» acatou essas mudanças legislativas e sociais porque «os adultos fazem o que querem», porque não era retirado direito nenhum a quem nunca usufruiria dos «direitos LGBT», por lhes ser no fundo indiferente a vida privada alheia, ou ainda por achar que assim se maximizaria o número de pessoas felizes (o que é sempre positivo). O T em LGBT dificilmente conseguirá passar da mesma forma, porque dificilmente conseguirá a passividade dos «indiferentes».

1. Existem crianças e adolescentes que reportam algum desconforto com o carácter sexual do seu corpo. Numa abordagem mais médica, trata-se de uma «disforia de género» que deve ser acompanhada e tratada; numa abordagem politizada, uma «identidade de género» que deve ser celebrada e afirmada (primeiro com bloqueadores de puberdade, depois com hormonas do sexo contrário, e finalmente com operações cirúrgicas). De passagem: há quem não tenha aprendido a importante lição que politizar a biologia e a medicina nunca dá bons resultados. Mas adiante: pessoas que ainda nem cidadãos plenos são (e não podem casar, trabalhar, ser presos, etc) não têm maturidade para tomar decisões irreversíveis sobre a sua saúde. Não têm, e fora da bolha trans não se encontra quem generalize esta presunção de maturidade precoce para outras áreas da vida.

Como se sabe, a puberdade é quase sempre traumática (ainda mais para as raparigas do que para os rapazes): inclui muito desconforto físico e psicológico com mudanças anatómicas, fisiológicas e sociais. Mas a puberdade não é uma doença e não é de certeza prudente «tratar» as angústias da adolescência deixando pessoas mutiladas ou inférteis para o resto da vida (notar que existem testemunhos trágicos, embora estatisticamente pouco significativos, de pessoas arrependidas de «transições de género» que as prejudicaram fisicamente sem melhorar a sua saúde mental). E não deixa de ser contraditório e chocante que uma sociedade que tenta eliminar (e muito bem) a mutilação genital de menores em nome da cultura ou da religião assista sem reação à defesa de procedimentos médicos irreversíveis (até cirúrgicos) em menores em nome da «identidade de género». 

Politicamente, defendo que o direito dos adultos a disporem de si próprios tenha poucos limites. Quer a morte assistida quer a mudança anatómica de género me parecem dentro desses limites em adultos esclarecidos das consequências e devidamente acompanhados (mas, mesmo nesses casos, não é assunto para celebrações ou likes de redes sociais). Inaceitável é efetuar procedimentos irreversíveis (hormonais ou cirúrgicos) em menores de idade.

2. Existem óbvios conflitos de direitos entre as reivindicações trans e as feministas. Considerem-se dois casos: os espaços segregados e os desportos.

Nos espaços segregados, é óbvio que mulheres trans correm um grande risco de violência em prisões masculinas (por exemplo); mas também deveria ser óbvio que mulheres trans não operadas colocam em risco mulheres não trans em prisões femininas. Este conflito de direitos existe também (com menor gravidade) em enfermarias hospitalares ou vestiários. E é improvável que exista uma solução que acomode perfeitamente os direitos de ambos os grupos. Teremos que viver com uma situação confusa e conflituosa? Já não será mau se se reconhecer que os direitos de cada um acabam onde começam os dos outros. O que no caso do movimento trans será difícil: é um típico movimento identitário, que não considera que as reivindicações do seu grupo possam ser limitadas por qualquer outro grupo.

Nos desportos, a existência de categorias segregadas por sexo garante que as mulheres ganhem medalhas e, no caso dos desportos de contacto, que os pratiquem em segurança. O movimento trans reivindica que qualquer pessoa que se auto-identifique como mulher (ou que esteja legalmente reconhecida como mulher) possa concorrer nas categorias femininas. Ora, é simplesmente injusto: atravessar a puberdade com biologia masculina e a correspondente dose maciça de testosterona tem consequências na força muscular, na resistência, e na solidez óssea (e na altura). Consequentemente, há vantagem masculina na quase totalidade das modalidades (com exceções como a ultra-maratona e o tiro ao arco).

Ser atleta não é um direito, é um privilégio. E se no desporto a única solução equilibrada for cada um concorrer na categoria de sexo de origem, não se estará a retirar direitos a ninguém. Impedir-se-à, sim, que no limite haja pódios femininos dominados por mulheres trans. O que seria injusto para as mulheres não trans. Nos casos em que existe risco de danos físicos, parece haver menos dúvidas, e a Federação Mundial de Rugby proibiu as mulheres trans de competirem com mulheres não trans. O que, admita-se, é injusto para as mulheres trans. Não há solução justa.

3. Finalmente, e deixando de lado as reivindicações dos dois pontos anteriores, o movimento «trans» não se satisfaz com o apoio dos ativistas e a indiferença da maioria. Exige de toda a sociedade a adesão a um conjunto de conceitos pseudo-científicos, a formas de tratamento pouco convencionais, no limite a uma linguagem (dita «inclusiva»).

Entre os conceitos pseudo-científicos conta-se a ideia absurda de que há pessoas que «nascem no corpo errado» (como se existisse uma parte não corpórea da nossa espécie animal); de que existe um contínuo biológico entre sexo masculino e sexo feminino (apesar de 99,5% dos seres humanos se situar de um dos lados dessa dicotomia); ou ainda que a diferença sexual é uma construção social (no caso do extremismo butleriano). Aceitar a submissão da ciência, em particular a menos social e mais «exata», a uma qualquer ideologia (por exemplo, condicionar a ciência a tudo o que se considere que torna mais «válidas» as «identidades trans») deu resultados historicamente trágicos. A realidade biológica não é uma construção social e a ciência não é uma ideologia.

Compreensível, por outro lado, é que as pessoas adultas que concretizam uma transição de género, mesmo que apenas social, queiram ser tratadas por outrem pelo género com que se identificam. É o menor dos problemas e não deve ser razão para conflitos. Já redefinir os conceitos de «homem» e «mulher» de forma a significarem «aquilo que as pessoas dizem ser» dificilmente será completamente exequível. Há contextos em que será sempre necessário distinguir sexo feminino e sexo masculino. Por exemplo, o aborto é um direito das pessoas do sexo feminino (e não de «todos os géneros»); e o cancro da próstata é um problema das pessoas do sexo masculino (e não de «todos os géneros»). Perde-se bastante em contextos médicos e científicos (e políticos?) se se fizer a categoria «género» predominar sobre o «sexo».

Já agora: é falso que em Portugal exista «género atribuído à nascença». O que acontece, como todos sabemos, é que a partir da observação genital do nascituro se define a categoria legal «sexo (M/F)». Não resulta daí nenhuma classificação na categorial social «género».

Finalmente, se a minoria de ativistas acredita que vai impor toda uma nova linguagem à totalidade da população, vive numa ilusão (e querer que todos saibamos todas as definições de categorias de género e de orientação sexual existentes começa a ser, na fase atual de fúria classificativa com multiplicação infindável de caixinhas, uma exigência quase sádica). Mais: a maioria de indiferentes, se forçada a mudar - por imposição ideológica - de linguagem e de conceitos básicos como homem e mulher, pode chatear-se. É que a maioria gostaria presumivelmente de continuar indiferente a estas questões.

Aconteça o que acontecer, já sabemos que quando as tropas de Putin chegarem à fronteira do Caia não estaremos a discutir quantos anjos cabem na ponta de um alfinete, mas sim em quantos géneros se divide a espécie de primatas a que pertencemos. E se houver mobilização geral, os homens terão uma escapatória: declararem-se mulheres ou não binários.

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Ainda sobre o Afeganistão - e não só

Em 2003, pouco antes da invasão do Iraque, a cadeia televisiva MSNBC cancelou um programa televisivo com enorme audiência e despediu o escritor e apresentador Phil Donahue que era responsável. 

Poderíamos especular a respeito do "porquê" dessa decisão, mas uma fuga de informação permite conhecer a resposta: 

«Soon after the show's cancellation, an internal MSNBC memo was leaked to the press stating that Donahue should be fired because he opposed the imminent U.S. invasion of Iraq and that he would be a "difficult public face for NBC in a time of war" [21] and that his program could be “a home for the liberal anti-war agenda”.[22] Donahue commented in 2007 that the management of MSNBC, owned at the time by General Electric, a major defense contractor, required that "we have two conservative (guests) for every liberal. I was counted as two liberals."[23]»

Na altura não se falava em "fake news" e na pandemia de desinformação, mas já existiam inquéritos que mostravam que cerca de 69% dos americanos acreditava que Saddam esteve directamente envolvido no ataque aos EUA no dia 11 de Setembro. 

Esta percepção completamente oposta à realidade não surgiu "do nada": os meios de comunicação social "tradicionais" desinformaram o público a tal ponto que quanto menor o consumo de informação televisiva, menor a probabilidade de estar equivocado a respeito da invasão do Iraque. Programas satíricos como o "Daily Show" proporcionavam à sua audiência uma percepção mais fidedigna dos factos do que as grandes cadeias televisivas. 

Isto não foi coincidência ou acidente: foi deliberado. O que o memorando relativo ao despedimento de Phil Donahue mostra é que as perspectivas críticas da invasão foram deliberadamente suprimidas, tornando qualquer análise da invasão distorcida, enviesada e desinformativa.

Mas este nem sequer é caso único:

«NBC has fired the Pulitzer prize-winning reporter Peter Arnett after he gave a controversial interview to Iraqi state television in which he said American military plans had failed.»

E há mais umas tantas dezenas.

O peso tremendo que a indústria de armamento tem nos conteúdos informativos dos EUA ajuda a explicar o enorme falhanço da sua ocupação do Afeganistão. Fora do Afeganistão, os americanos foram, de longe, os principais prejudicados com a ocupação deste território. 

Já as acções das cinco maiores empresas de armamento viram o seu preço aumentar dez vezes nos últimos vinte anos. Superaram amplamente o resto do mercado e foram dos melhores investimentos que alguém poderia ter feito.  

A "mama" no Afeganistão acabou, mas agora é importante criar a percepção no público de que a retirada foi um erro colossal, para que outro Presidente não se atreva tão cedo a enfrentar o poderoso complexo militar-industrial. 

Afeganistão e o complexo militar-industrial

Fico com pena que o anterior governo afegão tenha caído e que os Talibãs tenham voltado a assumir o controlo do país. Corrupto que fosse o governo anterior, parece-me claro que no curto prazo a situação vai piorar para as mulheres, para os não religiosos, para os não-fundamentalistas e, em geral, para a população. 

No entanto,

Não é apenas que concorde a 100% com a decisão de Joe Biden de retirar as tropas americanas por muitas e diversas razões. É que este desfecho dá-nos que pensar a respeito de uma delas. 

Olhemos para a situação há cerca de um ano: os talibãs controlavam uma parte substancial do território apesar do governo ter do seu lado a maior potência militar e económica do mundo inteiro. Porquê? Uma resposta imediata seria dizer que a população tem um grande apreço pelos talibãs, e que nem todos os recursos disponibilizados pelos EUA - que foram muitíssimos - poderiam ser capazes de inverter a situação. Seria uma população tão favorável ao fundamentalismo islâmico que nem décadas e milhões investidos numa estratégia de "ganhar mentes e corações" teria conseguido dar frutos. 

Parece-me uma resposta errada. Ao contrário do que aconteceu no Vietname ou noutros teatros de guerra, não existiram grandes potências investidas no falhanço dos EUA, e os recursos investidos na ocupação do Afeganistão seriam mais que suficientes para que uma larga maioria dos afegãos passasse a valorizar o ocidente em geral e os EUA em particular, se a estratégia fosse adequada. 

O problema é que não podemos assumir que os EUA agiram como um "estado racional" que tem um determinado objectivo estratégico e faz tudo o que pode para o cumprir. A estratégia dos EUA - usar bombardeamentos via drones de forma tão exagerada e com uma falta de critério bárbara e criminosa, como se quisessem facilitar ao máximo o recrutamento por parte dos talibãs e de todos os grupos fundamentalistas islâmicos pelo planeta fora - não faz sentido se pensarmos que o seu objectivo estava alinhado com os objectivos geoestratégicos dos EUA. Mas faz todo o sentido se pensarmos que o seu objectivo estava alinhado com os objectivos económico-financeiros da indústria de armamento. 

Vejamos: a indústria de armamento nos EUA é responsável por cerca de 10% da receita de publicidade das grandes cadeias televisivas (Fox, CNN, MSNBC, etc.). Como devem imaginar, não se gastam estes milhares de milhões em publicidade para convencer o eventual general a meio do seu zapping a comprar os tanques mais avançados, muito menos se assume que o público americano em geral é o "consumidor final" dos submarinos nucleares de última geração. A razão de gastar estes balúrdios todos os meses corresponde a uma estratégia de "relações públicas" por parte da indústria de armamento. Uma a que conduz a que a cobertura informativa seja tal que, enquanto mais de 70% dos europeus tinha perfeita noção de que não existiam armas de destruição massiva nenhumas no Iraque e que a pressa dos EUA em ignorar Hans Blix vinha precisamente da consciência dessa ausência; uma quantidade semelhante de americanos acreditava que Saddam tinha sido parcialmente responsável pelo ataque às torres gémeas.  Saddam, um ditador sanguinário conhecido pela perseguição implacável dos fundamentalistas religiosos. Esta desinformação do público americano não foi um acidente nem uma coincidência: com os principais órgãos de comunicação social sujeitos à "estratégia de relações públicas" da indústria militar, outro resultado não seria de esperar. 

E a maior ferramenta de controlo político por parte desta indústria nem sequer é essa. Nos EUA a legislação relativa a "contribuições de campanha" é muito permissiva. Ser a favor de uma invasão ou da subida de impostos / desfalcamento do estado social / endividamento que a financiam pode ser impopular e levar um legislador a perder votos dos eleitores mais atentos; mas a contribuição de campanha das indústrias militares que recompensam o legislador por essa opção permitem financiar anúncios e outras acções de campanha que conquistam muitos mais votos. Isto explica os corpos legislativos "às ordens" da indústria de armamento. E se isto é assim com uma invasão, também é assim com uma ocupação disfuncional que enche os bolsos da indústria de armamento. 

Esta explicação encaixa perfeitamente nos factos. Ao longo de 20 anos a ocupação americana não tornou o governo afegão mais popular: tornou-o menos popular. Bombardeando casamentos, funerais, assassinando inocentes e socorristas, e cometendo mais umas tantas atrocidades e crimes de guerra, os talibãs e toda a sorte de fundamentalistas islâmicos foram ficando cada vez mais populares e perigosos - fazendo a indústria de armamento ganhar duas vezes: uma pelas armas e munições usadas hoje; outra pelas que serão necessárias amanhã. 

Para acabar com o regime Talibã, Biden deu o primeiro passo. Quanto mais longe os EUA estiverem, mais próximo estará o dia em que o apoio popular aos talibãs termina. 

Até lá, os EUA só poderão resolver este problema e começar finalmente a combater o terrorismo quando fizerem uma reforma profunda no financiamento das campanhas eleitorais e deixarem de ter os fabricantes de armas a determinar a política externa. 

Existem outras razões pelas quais o abandono dos EUA foi uma boa notícia, mas esta é a principal.

Petição contra “tribunais privados” com mais de 4000 assinaturas portuguesas

A petição europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais”  - em cuja divulgação me tenho empenhado pessoalmente - já contém mais de 4000 assinaturas portuguesas.

A iniciativa europeia, que foi lançada em Janeiro, conta com quase 600 mil assinaturas em toda a Europa. Ontem ultrapassou as 4000 assinaturas de cidadãos portugueses.

Se é verdade que, em proporção do número total de assinaturas, o número de assinaturas portuguesas não pareça extraordinário, também é verdade que a população portuguesa é, na Europa, aquela que maior desinteresse apresenta por questões de política e cidadania, o que muito prejudica o país.

Por exemplo, muito poucos portugueses têm conhecimento de como o ISDS afecta as suas vidas, nomeadamente por via da relação entre este mecanismo e as chamadas “rendas excessivas” de que a EDP usufrui.

O valor das 4000 assinaturas é simbólico na medida em que é este o número que uma petição nacional tem de atingir para ser discutida em plenário na Assembleia da República. É um valor que muitas petições não conseguem atingir. É um valor que demonstra que existe suficientemente interesse por parte da população para que estas questões mereçam espaço no debate público.

Existe um sistema paralelo de justiça, chamado ISDS, que não é mais que um sistema de justiça privada que representa uma perigosa ameaça para o ambiente, a democracia e os Direitos Humanos. Apesar desta ameaça sobre o planeta e as pessoas, infelizmente poucos estão a par. É necessário promover a discussão pública deste assunto tão importante. Em grande medida é esse o objectivo desta petição: conseguir que se discuta uma questão tão importante para todos.

A rede europeia pretende continuar a recolher assinaturas, tendo também previstas outras iniciativas para alertar a população relativamente aos “perigos do ISDS”.

A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, de que faço parte, vai continuar a fazer todos os esforços para que as pessoas saibam o que é o ISDS e estejam a par de outras questões associadas ao comércio internacional que podem afectar as nossas vidas de forma mais indirecta, mas não por isso menos intensa.


Post também publicado no Espaço Ágora.

Direitos Humanos primeiro! - Justiça igual para todos!

Em Janeiro vai ter início uma fortíssima campanha da sociedade civil em toda a Europa.

No dia-a-dia verificamos que as ameaças ambientais se tornam cada vez mais graves e perigosas, que os salários reais estão estagnados,  enquanto as desigualdades de riqueza e rendimento se agravam, que a democracia se vai esvaziando e que em muitos países a extrema direita  está em clara e ameaçadora ascensão. Estas tendências não são alheias à forma como temos gerido a Globalização.

Os acordos de Comércio e Investimento são os alicerces da  globalização. Eles asseguram às multinacionais privilégios que obrigam  os estados a pagar pesadas indemnizações quando aprovam legislação  (ambiental, laboral, etc.) que ameace os seus lucros.

Por exemplo, em 2009, a companhia sueca Vattenfall iniciou uma acção contra a Alemanha a respeito da construção de uma central a carvão no rio Elba. O governo de Hamburgo aprovou legislação ambiental com o objectivo de proteger a qualidade das águas fluviais, antes ainda de aprovar o contrato final para a construção da central. A Vattenfall alegou que tais exigências iriam tornar o projecto inviável e que isso resultaria numa “expropriação indirecta”: exigia ser indemnizada em 1400 milhões de euros, não pelos danos que tinha sofrido, mas por ver goradas as suas expectativas de lucro. Em 2011, a cidade de Hamburgo acordou em reduzir os seus padrões ambientais para evitar os custos da indemnização. Poucos anos depois, a mesma companhia voltou a mover uma acção contra a Alemanha devido à decisão de abandono da energia nuclear, e fê-lo novamente contornando e ignorando os Tribunais alemães. Muitas vezes este mecanismo tem efeito sem que nenhuma acção seja movida: a mera ameaça é suficiente para intimidar o legislador.

Vale a pena acrescentar que não é apenas a legislação com o objectivo de proteger o meio ambiente ou a saúde pública que pode ser alvo deste tipo de litigância. Ficaram célebres casos em que a subida do salário mínimo foi pretexto para uma acção contra o Egipto, ou o facto do governo não ter evitado uma greve ter sido pretexto para uma acção contra a Roménia. Legislação para proteger serviços públicos, reverter privatizações, alterar a tributação, proteger os consumidores ou a privacidade, entre muitas outras, está sujeita à ameaça destes mecanismos.

Esta tendência  tem aumentado de dia para dia, e já chegou a Portugal onde  recentemente os accionistas da EDP ameaçaram os contribuintes  portugueses com o recurso a estes mecanismos. Abre-se um precedente  muito perigoso para as nossas finanças e para a nossa Democracia.


Por outro lado, as multinacionais usufruem de impunidade no palco internacional para várias violações dos Direitos Humanos.

No entanto, existe um movimento cada vez mais alargado de colectivos que quer inverter esta situação. Este movimento inclui associações ambientalistas, sindicatos, e muitas outras associações da sociedade civil tais como associações de defesa dos direitos humanos, associações animalistas, associações de defesa do consumidor, de defesa dos serviços públicos, de defesa do estado de direito, de defesa da saúde, associações de juízes e magistrados, etc.

Este movimento já conseguiu várias vitórias no passado. Conseguiu obter em toda a Europa mais de 3 milhões de assinaturas contra o TTIP (um tratado que iria expandir bastante os privilégios mencionados), mais do que qualquer “Iniciativa de Cidadania Europeia”. Conseguiu que mais de 4000 municípios em toda a Europa se declarassem “zonas livres de TTIP”, e conseguiu trazer milhões de pessoas para as ruas na Alemanha, França, Bélgica, Holanda, entre outros. Mais importante: conseguiu travar o TTIP, cuja assinatura estava planeada para 2015. Unindo-se a outros movimentos que têm alcançado importantes vitórias na luta contra a impunidade das multinacionais, o número de associações envolvidas passou das cerca de 500 em toda a Europa para as cerca de 2000 em todo o mundo.

2019 é um ano decisivo. É um ano em se pode tornar estes sistemas mais impactantes e irreversíveis, acentuando todos os desequilíbrios sociais e ambientais da globalização, ou optar por desmantelar estes sistemas e mudar os assim os alicerces da globalização. É o ano em que podemos juntos começar a construir um mundo diferente.

É essencial que a população europeia esteja a par daquilo que está em discussão e o papel de cada leitor é fundamental. A semana que antecede o lançamento da petição é uma oportunidade única para trazer este tema para o debate público.

Faço um apelo ao leitor a que promova a discussão e o alerta sobre estes assuntos, na medida da sua disponibilidade, vontade e meios.


Informação adicional:

1) Vários exemplos de casos ISDS
2) Sobre o ICS e ISDS
3) Sobre a debilidade dos argumentos pró-ISDS
4) Sobre a ameaça que o ISDS representa para o Estado de Direito
5) Sobre o MIC
6) Sobre a impunidade das multinacionais e possíveis respostas


Texto também publicado no Espaço Ágora.

Críticas Universalistas ao actual Comércio Internacional

Suponhamos que um grupo discute qual deve ser o preço a pagar por um determinado produto. Uma parte das pessoas do grupo defende que o preço deveria diminuir, outra parte defende que deveria aumentar, enquanto uma terceira  parte defende que deveria ser mantido igual ao que era em anos anteriores.

Nesta situação, claro que podemos agrupar os que querem aumentar e os que querem diminuir o preço num grupo dos que querem alterações, em oposição ao outro grupo, o dos que querem manter o valor actual.

Porém, seria profundamente demagógico dar a entender que os que estão no mesmo grupo porque querem alterar o preço do produto (seja aumentá-lo  ou diminuí-lo) querem a mesma coisa, ou sequer algo parecido.

Na verdade, a ideia que apresentei é tão simples e inequívoca, que até me arrisco a ter insultado a inteligência do leitor.

No entanto, quando o assunto é o “Comércio Internacional”, existe quem tente esse rasteiro truque de retórica.

O comércio internacional pode ser realizado de diferentes formas e sob diferentes pressupostos. Em causa podem estar apenas taxas aduaneiras ou/e a harmonização das regulamentações sobre as mais diversas áreas ou ainda a forma de  lidar com eventuais disputas.

Estes instrumentos são diferentemente usados, consoante os objectivos.

Por outro lado, as circunstâncias actuais são muito claras: desde os anos 80 que os salários têm estado estagnados, as desigualdades têm aumentado de forma violentíssima, os direitos laborais têm-se deteriorado e a actividade económica tem exercido uma pressão insustentável sobre o planeta, sendo responsável por fenómenos como as alterações climáticas, o desaparecimento das florestas tropicais e o excesso de plásticos nos oceanos, entre outros. Como estes processos não têm acontecido apenas numa ou outra economia isolada, é possível concluir que a forma como temos gerido a globalização é irresponsável e deve ser repensada.

No entanto, a alteração da forma como se processa o comércio internacional pode visar objectivos e pressupostos completamente díspares.

Pode-se querer alterar o comércio internacional com objectivos Nacionalistas. Encarar o mundo como uma "competição" entre nações e o comércio como um jogo de soma-zero. Pode-se assumir que o prejuízo das indústrias estrangeiras constitui, por si, um benefício para a população nacional. E pode fazer-se  tudo isto num contexto de pouca consideração pelos Direitos Humanos, menorização dos desafios ecológicos globais, rejeição das abordagens multilaterais aos problemas da Humanidade e enorme falta de empatia pelos outros povos.

Mas pode querer-se alterar o comércio internacional com objectivos Universalistas. Ou seja, compreendendo que o comércio internacional pode ser fonte de prosperidade, desde que se evite fazê-lo de forma social e ecologicamente insustentável. Assumindo que o desenvolvimento das outras nações beneficia a nossa, mas que o desenvolvimento implica respeito pelos Direitos Humanos, pela Democracia e pelo Planeta. Defender soluções multilaterais para os problemas globais, mas escolhidas pelas populações ou seus representantes e não pela gestão de topo das multinacionais. Ter empatia pelos outros povos, e recusar contribuir para a sua miséria ou para a destruição do planeta que partilhamos.

Estas abordagens não são apenas opostas nos objectivos e pressupostos. Também diferem radicalmente nos resultados concretos. Tarifas destinadas a prejudicar a importação de painéis solares estrangeiros para beneficiar o carvão nacional, por exemplo, não têm lugar numa política de comércio Universalista, que, consistente com a consciência do desafio civilizacional que o aquecimento global representa, nunca deveria beneficiar a indústria dos combustíveis fósseis.

É por esta razão que, quando não ignorantes, são profundamente desonestas as tentativas de colocar todas as políticas de oposição ao status-quo no mesmo saco. O que Trump e outros nacionalistas querem para o Comércio Internacional é o oposto daquilo porque lutam os progressistas com consciência da insustentabilidade do actual sistema.

Se queremos um mundo menos desigual, mais justo, mais democrático, com respeito pelos limites físicos do planeta e pelos outros seres vivos, não nos podemos conformar com o rumo que a Humanidade tem tomado nas últimas décadas.

Podemos ser a favor do Comércio Internacional, sim, já que um Universalista reconhece no comércio o potencial de ambas as partes serem beneficiadas, e isso é bom duas vezes. Mas só acontece se estivermos perante um Comércio Internacional Justo, com respeito pelo Planeta, pela Democracia, pela Justiça, pelas Pessoas e pelos outros seres vivos.

Post também publicado no Espaço Ágora.

MIC

No início do ano escrevi neste espaço sobre o Tribunal Multilateral de Investimento. Agora, aproveito para partilhar um vídeo elucidativo sobre o mesmo assunto:

O vídeo é da autoria da Campact que gentilmente autorizou a sua reprodução no canal da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, criando assim a possibilidade de legendar o vídeo em português.

Post também publicado no Espaço Ágora. 

Multilateral Investment Court

Os aspectos mais escabrosos e revoltantes do CETA e TTIP eram precisamente as propostas relativas à protecção do investimento: a criação de um sistema de justiça paralelo que curto-circuita os tribunais nacionais e propicia às grandes multinacionais a possibilidade de exigir indemnizações avultadas e condicionar a possibilidade dos estados protegerem o bem comum.

A actual Comissão Europeia quer ir mais longe neste ataque à Democracia, e alargar o âmbito destes mecanismos de protecção do investimento. É por isso que se prepara para defender a criação de um Tribunal de Investimento Multilateral (MIC, de acordo com o acrónimo em inglês).

Este documento do CIEL, S2B e Rosa-Luxemburg-Stiftung descreve o que está em causa de forma clara, e tão sintética quanto possível a um documento tão aprofundado:

A WORLD COURT FOR CORPORATIONS - How the EU plans to entrench and institutionalize investor-state dispute settlement

Para se compreender melhor o que está em jogo, aqui deixo um cheirinho das terríveis consequências dos mecanismos de arbitragem cuja expansão está a ser proposta, citando do documento acima:

Companies have even relied on investor rights to escape punishment after they were accused or convicted of crimes, including environmental pollution and corruption. For example, a factory in El Salvador poisoned a village with lead, killing some of its inhabitants, including children. When the government charged the company for violating its environmental laws, the company used its lawyers to threaten the government with an ISDS case, enabling it to avoid a criminal conviction. The proposed global investor court would enable cases such as these – because the rules on the basis of which they have been filed or threatened would not change.

These broad, substantive rights create a risk of financial liability that leads to a chilling effect on decision-makers. For example, in 2010, the Inter-American Commission on Human Rights advised the government of Guatemala to suspend operations at Goldcorp, Inc.’s Marlin Mine to prevent imminent human rights violations and grave environmental impacts. After a brief suspension, the Guatemalan government reopened the mine. Documents obtained through a freedom of information request reveal that the decision to do so was based in part on the government’s fear that closure would cause Goldcorp to “activate the World Bank’s [investment court] or to invoke the clauses of the free trade agreement to have access to international arbitration and subsequent claim of damages to the state”. Similarly, the government of Indonesia exempted Australia-based Newcrest Mining from a prohibition on open-pit mining in protected forests because it feared that the mining company would otherwise challenge the decision in arbitration. The mere existence of an international investor court could strengthen the force of this chilling effect.

Não podemos continuar a discutir a «espuma dos dias» enquanto situações com esta gravidade estão em causa.

Os cidadãos têm de acordar para isto, quanto antes melhor, que ontem já era tarde.

Post também publicado no Espaço Ágora.

Não aprendas com a Argélia, Passos, aprende antes com a Suécia

Passos Coelho, de visita à Argélia, declarou que «a Europa deve seguir o exemplo da Argélia no combate ao terrorismo». Sim, da Argélia: um país que mantém a pena de morte e que tem prisões secretas onde se tortura. Será este o exemplo que Passos quer seguir? Reintroduzir a pena de morte e criar prisões com tortura? Ou será que quando Passos defende «ao nível dos serviços de informação ou de inteligência (sic) uma maior cooperação» está a anunciar mais poderes para os espiões, inclusivamente o de deter pessoas? A interpretação é legítima. No mínimo, pode dizer-se que Passos não se esforçou por evitar essa leitura.

No entanto, quem quer combater o terrorismo sem ser pela via securitária tem uma alternativa: aprender com a Suécia e não com a Argélia. É que também ontem o governo sueco anunciou que vai terminar a cooperação militar com a Arábia Saudita. Como é sabido, foi do país de Meca e Medina e dos seus satélites do Golfo que saiu o dinheiro que financiou todas as redes jihadistas, da Al-Qaeda ao Estado Islâmico. Isolar diplomática e militarmente a Arábia Saudita é cortar a água às raízes do islamofascismo. E o que faz o governo português quanto à Arábia Saudita? Ah, negócios (numa «relação política perfeita»).

Na verdade o Charlie Hebdo também me irrita

Admito perfeitamente que o Charlie Hebdo irrite muita gente muitas vezes. Também me irrita a mim muitas vezes: irritam-me publicações do tipo do Charlie Hebdo. Irrita-me o engraçadismo em geral, para usar a expressão de Pacheco Pereira. Também frequentemente me irritam o DN, o Público, o Expresso, A Bola, o Record, o Jogo e, menos frequentemente (porque não os levo tão a sério), o Correio da Manhã e o Sol. Mas isto é um problema meu. Só meu.

Mais do que irritar, admito perfeitamente que o Charlie Hebdo ofenda muita gente com muitos dos seus clichés. Mas para isso há bons remédios. Se alguém nos ofende, se nos injuria e difama, devemos recorrer aos tribunais. Tirando estes casos, as ideias combatem-se e defendem-se no debate político, que deve ser aberto e livre. Ninguém pode ser silenciado pelas suas ideias. Muito menos morto. É assim que eu quero viver. E é claro que, mesmo que se ganhe o debate político, haverá sempre notícias que nos irritam: o mundo não é perfeito; a vida não é um mar de rosas. Ninguém tem o direito de calar os outros só porque escrevem coisas que não agradam. Muito menos matar. É uma base da nossa civilização que demorou séculos a ser construída e de que não podemos abdicar por nada. Quem quer viver entre nós tem de a aceitar. Na verdade creio que todo o mundo a deveria aceitar: a liberdade de expresão e pensamento é um direito fundamental.

Resumo da tortura feita pela CIA em 4 minutos

E ninguém vai preso? (Yes, he should.)

• «Fizemos muitas coisas certas, mas torturámos algumas pessoas. Fizemos coisas contrárias aos nossos valores. Quando usámos algumas técnicas de interrogatório reforçadas, técnicas que acredito e penso que qualquer pessoa honesta acredita que é tortura, atravessámos uma linha». (Barack Obama)

O terrorismo como forma de criminalizar protestos pacíficos

Desafio qualquer leitor a ouvir os quatro minutos e trinta e três segundos do vídeo que se segue sem ficar assustado e apreensivo.

Aproveito a ocasião para mencionar outras tendências preocupantes no mesmo sentido: a regressão dos direitos civis, dos alicerces da Democracia.

Ataques aos pilares da Liberdade

Não faz sentido temer que um dia mais tarde a paranóia securitária saia de controlo, e seja criada uma «polícia secreta» que, qual Stasi, invada a privacidade de todos os cidadãos, mesmo aqueles em relação aos quais não existe qualquer suspeita de actividade ilegal, apenas por razões políticas, tentando prejudicar quem defende ideias incómodas através da divulgação selectiva de informações pessoais.

Não faz sentido temer que isso aconteça «um dia», porque isso já acontece hoje. É verdade que a maior parte dos cidadãos ainda não sentem «na pele» o uso destes instrumentos. A maior parte das pessoas ainda não representa uma ameaça política significativa, não pode divulgar casos de abuso ou corrupção, e não existe razão - para já - para que estes instrumentos sejam utilizados contra uma «pessoa comum». Os cidadãos são prejudicados por esta situação, sim, mas de forma indirecta, e essa é mais difícil de identificar.

 O problema é que quando estes instrumentos forem usados para criar um clima de sufoco tal que o cidadão comum o «sente na pele», pode ser já tarde de mais para os reverter.
É por isso que esta situação me assusta tanto.

Obrigado, Mandela

Se eu escolhesse quem teria sido o homem do século XX, a minha escolha seria o Nelson Mandela.

Ataques à Liberdade em Espanha

De acordo com o projecto da Lei de Segurança Cidadã, que o Governo espanhol deverá aprovar esta semana, passarão a existir multas de 600 000€ para quem:

-filmar a actuação de agentes policiais

-convocar um protesto no «Twitter» em frente ao Parlamento

Eu não quero exagerar, mas isto parecem-me passos decisivos em direcção ao fascismo, naquilo que me parece uma tendência cada vez mais acentuada e preocupante na generalidade dos países ricos e desenvolvidos.

A população vai aceitar estes ataques indiferente? 

Sócrates: um vira-casacas ou um convertido sincero à causa dos Direitos Humanos?

Sócrates escreveu um livro contra a tortura, ao que consta. A ser verdade, acho bem. Simplesmente, acontece que este senhor ocupou o principal cargo executivo da República durante mais de seis anos (3/2005-6/2011), período que coincidiu com a ocultação de actos de tortura, e provavelmente com a sua prática. Vale a pena confrontar o Sócrates que foi «Familiar do Santo Ofício» com o Sócrates que agora se diz crítico da tortura.

1. Circulavam pelos Açores (e outros aeroportos) aviões de Guantánamo e (menos) para Guantánamo (mas não faz muita diferença, porque a tortura não seria em Guantánamo, geralmente, mas antes ou depois). O governo português sabia, como o provaram os telegramas da Wikileaks. Luís Amado mentiu com todos os dentes quando o negou. Sócrates mentiu ao Parlamento, negando ter conhecimento dos voos (ver o vídeo). Agora, mantém que «Eu não sabia e acredito que o Ministro dos Estrangeiros também não sabia!»; mais, «[os EUA] fizeram-no abusivamente e abusando da boa-fé dos países amigos (...) os EUA enganaram muitos dos seus aliados» (Revista do Expresso, 19 de Outubro). Tão engraçado. Foi enganado pelos EUA, ou pelo sinistro Amado (nesta e noutras...)? Se quer que acreditemos nisso, esquece-se que podemos ler os boletins da embaixada dos EUA, que descrevem conversas do «bandalho» Amado com o «estupor» Sócrates sobre esses mesmos voos («the Minister said that he would push hard with the Prime Minister to allow Lajes to be used as a transit point in repatriating Guantanamo detainees», em 2006), e que garantem a autorização do próprio neo-militante anti-tortura: «Socrates agreed to allow the repatriation of enemy combatants out of Guatanamo through Lajes Air Base on a case-by-case basis» (em 2007).
2. Às quatro da manhã de 1 de Outubro de 2006, um argelino chamado Sofiane Laib foi «expulso» de Portugal. Alegadamente, por elementos do SEF (armados!). Ou do SIS? A ordem de expulsão estava judicialmente suspensa, mas havia interesse da CIA em interrogá-lo sobre o 11 de Setembro (seria da Al-Qaeda). Foi levado para a Argélia, naquilo que pode configurar um sequestro. Ou algo mais, porque não é do conhecimento público se terá sido torturado em Argel ou Plovdiv. E Sócrates era Primeiro Ministro. Não soube de nada?
3. Silva Carvalho (sim, o pide mais famoso depois do 25 de Abril) foi nomeado por Sócrates para liderar o SIED, em 2008. Antes de o ser, o «filho da mãe» já fazia campanha pública pela alteração da Constituição, para que as escutas ilegais passassem a ser legais (esse grande salto civilizacional). Quando o foi (até 2010), continuou a campanha. Não me recordo de o Primeiro Ministro José Sócrates ter defendido a privacidade dos cidadãos nessa época (e o SIED até dependia da Presidência do Conselho de Ministros). Mas recordo-me de um ministro chamado Alberto Costa ter apoiado essa campanha liberticida.
4. A Lei Orgânica dos Serviços de Espionagem e Crime Organizado pelo Estado é de 2007. Está assinada por José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Alargou as atribuições/poderes/prerrogativas dos espiões. Aliás, o orçamento da espionagem e o número desses criminosos aumentaram imenso enquanto Sócrates era Primeiro Ministro. Ele «acreditava» que era para fazerem recortes de jornais?

1984 está cada ano mais distante

Estes programas que se baseiam em legislação secreta para invadir a nossa privacidade servem apenas para combater o terrorismo e não se prestam a abusos.
Podemos confiar em quem os usa, pessoas íntegras e capazes, que nunca colocariam em causa as nossas Liberdades fundamentais, e muito menos o regime Democrático. 

O «Big Brother» não pode vencer

Quando quiseram passar a legislação Orwelliana sob o pretexto do terrorismo, muitos disseram que era perigoso quebrar os tabus que protegem valores fundamentais (separação de poderes, protecção da privacidade, liberdade de expressão, etc.) mesmo em nome da segurança, porque eventualmente a definição de «terrorismo» poderia estender-se ao crime em geral (tráfico de droga, etc..) e - pior ainda - para a dissidência política em si: o activismo, a actividade política fora das instituições do status quo, o jornalismo que incomode os poderes instituídos, etc... 
Proponentes da luta contra o terrorismo desvalorizavam estes medos. Começaram por criar uma percepção distorcida, exagerada, desproporcionada da ameaça terrorista - existem muito menos actos e mortes causadas por actos terroristas hoje do que durante as décadas da guerra fria, e no mundo ocidental há menos mortos vítimas do terrorismo do que vítimas de relâmpagos; são milhares de vezes menos do que vítimas de acidentes rodoviários, cuja diminuição nunca justificaria estes ataques aos direitos civis. E concluíram alegando que a definição de «terrorista» não se iria generalizar, que esses eram receios paranóicos e injustificados. 

Esse debate está encerrado. Hoje já não faz sentido falar no perigo hipotético de generalizar o conceito de "terrorista" ao crime em geral, isso já é um facto consumado.
Pior: hoje já não faz sentido falar no perigo hipotético de abarcar  no conceito de «terrorismo» o jornalismo e a dissidência política (o maior pesadelo dos defensores dos direitos civis): o asqueroso interrogatório ao parceiro de Glenn Greenwald mostra como o jornalismo que incomode os poderes instituídos - o jornalismo «a sério» - é agora considerado «terrorismo». Peço ao leitor que faça uma pausa de alguns segundos na sua leitura para reflectir sobre isto: o jornalismo de investigação é agora - sem pudor - considerado «terrorismo». 
Isto não é uma distopia ficcional, é facto consumado.

O descaramento na implementação de métodos típicos do pior do totalitarismo é tão grande, que chegamos ao extremo de um proponente esfregar a falta de vergonha na cara dos cidadãos celebrando a vitória do «Big Brother», sem esforço para omitir o termo tão evocativo.

Mas não pode ser assim. O «Big Brother» não pode vencer.

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Revista de imprensa (22/3/2013)

• «(...) A maioria das pessoas jurará até que "a polícia portuguesa nem é das piores". Achará que 56 mortes por disparos policiais de 1996 a 2011 (números oficiais da IGAI) não é nada de especial. Não tem termo de comparação. Pois bem: no mesmo período, num país com o quíntuplo da população (Inglaterra mais Gales), o dobro do crime total e o óctuplo do crime violento per capita, a polícia matou 39 pessoas. Oito vezes menos que cá, tendo em conta a proporção populacional. Sim, é verdade, a polícia britânica não anda habitualmente armada: arma-se quando considera necessário, para determinadas operações, e os agentes armados têm formação especial. E existe no país, desde 2002, uma contabilidade, com relatórios anuais, efetuada por uma comissão independente, não só das mortes causadas diretamente pelas polícias mas de todas as mortes durante (ou em seguida a) um contacto com elas (...)» (Fernanda Câncio)