segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

O «Contrato presidencial» de Manuel Alegre

  • «Desde o 25 de Abril de 1974 tivemos importantes avanços, nas liberdades, nas conquistas sociais, na melhoria das condições sociais e na dignidade cívica da maioria dos portugueses. Construímos uma sociedade mais livre, mais tolerante, com mais oportunidades. Em 1974 tínhamos 40% de analfabetos e a mais alta taxa de mortalidade infantil do Ocidente. Foi essa a herança de 48 anos de ditadura. Graças ao Serviço Nacional de Saúde – que alguns querem agora destruir – temos hoje dos melhores indicadores de saúde da Europe e do Mundo. Graças à Escola Pública – como comprovam estudos recentes da OCDE – temos vindo a garantir o reforço da igualdade de oportunidades através da educação. Mas a hora parece ser a de um risco iminente de recuo.
    (...)
    As forças conservadoras e o capitalismo financeiro desregulado estão a aproveitar esta crise para pôr em causa direitos sociais e desmantelar serviços públicos que em toda a Europa custaram o sacrifício e a luta de muitas gerações. O pacto social construído no pós-guerra está a ser rompido. É um retrocesso civilizacional que afecta gravemente a qualidade da democracia, com os contribuintes a pagarem a socialização das perdas do sistema bancário, com os direitos sociais ameaçados, com o crescimento das desigualdades.
    Não é este o caminho.
  • (...)
  • Quando aderimos à Europa - e fizemos bem em aderir à Europa - aderimos a uma Europa democrática, uma Europa com coesão social, uma Europa como um projecto de cidadania. Não a uma Europa regida por uma lógica monetarista, em que o império dos mercados se sobrepõe à própria democracia de cada país.
    A Europa tem de voltar a ser um projecto político, um projecto de sociedade e um projecto de civilização. E sobretudo um projecto de solidariedade entre iguais. É necessário um novo fôlego para a construção europeia.
    (...)
    Não está escrito em lado nenhum que a superação do drama e da tragédia europeia não possa iniciar-se com vozes vindas das periferias. A Europa não será Europa sem uma visão da importância do seu desenvolvimento solidário e da sua dimensão conjunta no mundo global.
  • (...) 
  • Temos que libertar a dívida soberana dos Estados. A reforma financeira na Europa é mais importante e urgente que qualquer outra, porque foi o sistema financeiro que esteve na origem da actual crise. As finanças devem ser postas ao serviço da economia. Devem ser criadas taxas sobre as transacções financeiras e lançadas as euro-obrigações há tantos anos defendidas por Jacques Delors para financiar solidariamente o investimento, o crescimento e o emprego na Europa.
    A mudança de que a Europa precisa pode começar por um país como Portugal. O 25 de Abril também foi um acto pioneiro, também abriu caminho à transição democrática na Espanha, na Grécia, no Brasil e noutros países.
    (...)
    O meu compromisso é claro: pelo meu passado e pelas minhas posições, os portugueses têm a garantia de que, se algum governo ou Parlamento, no futuro, pretender acabar com o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública e a Segurança Social Pública, eu estarei contra e exercerei, sem hesitações, o meu direito de veto. (...)» (Manuel Alegre)

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