segunda-feira, 26 de março de 2012

Regulamentar ou desregulamentar, eis a falsa questão

Por vezes vejo a discussão relativa à regulamentação centrar-se na sua quantidade. É comum associar a esquerda com a defesa de mais regulamentação, e a direita à vontade de a abolir, mas existe pouca fundamentação para tal associação.

Na minha opinião, é um absurdo dizer que desregulamentar é, em si, um bem. É fácil perceber como certas regulamentações são essenciais para proteger o património comum: obrigando as indústrias a considerar os impactos ambientais da sua actividade, e a tomarem providencias para os minimizarem; obrigando indústrias mais perigosas a tomar medidas de segurança que protejam os seus trabalhadores; garantindo que existem condições sanitárias mínimas em relação à comida que compramos, que não corremos um grave risco de saúde, etc.
Em todos estes casos, estas regulamentações permitem que os empresários e investidores mais diligentes na protecção destes valores (ambiente, segurança da mão de obra, condições sanitárias, etc.) não acabem destruídos pela concorrência, e por isso eles agradecerão tais leis.
No entanto, se a ganância for mais forte que os padrões mínimos de decência, os empresários e investidores exercerão um esforço significativo no sentido de maximizar os seus lucros através da abolição destas leis, ou da subversão do sistema de fiscalização.
Um exemplo notável é o famoso derrame da BP, um dos maiores desastres ambientais de sempre. Esta empresa gastava nas medidas de prevenção adequadas consideravelmente menos que os seus concorrentes, e fazia tudo o que podia para evitar as despesas associadas à segurança, enquanto lutava contra todas as formas de regulamentação.
Talvez menos conhecidos são os vários exemplos associados aos irmãos Koch: as avultosas contribuições de campanha numa luta sem pudor nem moral para conseguirem alterar as leis em seu benefício. Ou a forma como tantas vezes as instituições responsáveis pela fiscalização são dirigidas por alguém com laços muito fortes às indústrias que pretende fiscalizar, o que acaba por resultar numa desregulamentação que favorece essas indústrias, à custa do interesse comum.

Mas existem situações, pelo contrário, onde a forma de favorecer grandes interesses económicos é precisamente através da criação de regulamentação desnecessária. Tal regulamentação prejudica os pequenos produtores, coloca barreiras à entrada no mercado e constitui um entrave à concorrência, favorecendo a exploração «rentista» do mercado. Por outro lado, torna a lei menos simples clara e acessível, e contribui para a lentidão do sistema de Justiça (no caso de Portugal trata-se de um dos maiores entraves ao seu desenvolvimento económico). Como se não bastasse, pode ser facilitadora da arbitrariedade dos fiscalizadores, e da pequena corrupção.

Parece-me portanto evidente que pouco importa se uma alteração legislativa vai no sentido de aumentar a regulamentação ou diminuí-la. O que importa saber é se essa alteração serve o bem comum, ou interesses privados inconfessáveis.