A dimensão da lista tenho vindo a elaborar no que diz respeito ao despesismo e corrupção deste Governo depende mais da minha disponibilidade do que do material noticioso disponível - tão grande é a abundância de histórias que nos trazem indícios e factos sobre esta realidade.
Entre as recentes, uma das mais interessantes diz respeito ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação dos lucros distribuídos. A história é algo confusa, mas tem de tudo: milhares de milhões de euros subtraídos ao fisco através de habilidades contabilísticas, conivência entre os partidos do arco do poder, completa falta de pudor do actual Governo tomando decisões que agravam o problema, pareceres jurídicos de sociedades de advogados que preferem obscurecer informações relativas a possíveis conflitos de interesse, falta de transparência em geral.
Não posso deixar de citar esta parte da notícia (destaques meus):
«Faltava saber o que era "tributação efectiva". Bastava qualquer pagamento de IRC algures na cadeia do grupo? Era caricato, mas a aquisição de um carro, tributada autonomamente em 3 mil euros, isentava milhões em dividendos.
A "batata quente" foi objecto de decisão da Direcção de Serviços de IRC a 23 de Fevereiro de 2011 (informação 813/2011). Optava pela verificação caso a caso e que os lucros distribuídos por SGPS isenta não eram "tributação efectiva". Mas a nota foi remetida a 19 de Abril para o Centro de Estudos Fiscais (CEF). O parecer ficou pronto a 25 de Maio, mas nada foi decidido pelo anterior Governo. As 15 páginas ficaram à espera do Governo Passos Coelho. Para SEAF, veio Paulo Núncio, militante do CDS, fiscalista e sócio da sociedade de advogados Garrigues. Núncio não respondeu ao PÚBLICO se tinha clientes que beneficiariam da sua decisão.
O parecer do CEF 26/2011 revelou opções contrárias às da DSIRC. Um dos seus autores foi convidado para o gabinete do SEAF. Em Agosto, a IGF entregou o seu relatório. Mas o documento nunca foi conhecido. No seu despacho de Outubro de 2011, o SEAF concordou com o parecer do CEF e as suas conclusões permitiram as leituras entusiásticas de consultores de que tudo seria "tributação efectiva". O entendimento é de que basta 1 euro tributado a montante para isentar milhões. »
Também reveladora é a história associada à Fundação do PSD-Madeira, que o Público noticia:
«O processo foi desencadeado por queixa do PND contra o presidente da instituição e líder regional do PSD, Alberto João Jardim, por suspeita de prática de crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder.
O inquérito está parado há dois anos, pelo facto da Assembleia Legislativa da Madeira não ter autorizado, como tem solicitado o Tribunal Judicial do Funchal desde 2008, o levantamento da imunidade a Jardim.
[...]
O património da fundação integra 32 prédios, a herdade onde realiza a festa anual e uma vasta frota automóvel que inclui um Rolls Royce.
Esses prédios estão arrendados ao PSD-M, que neles instalou mais de metade das suas 54 sedes locais. Mas o Tribunal de Contas não confirma o pagamento de rendas pelo partido para cuja conta bancária a assembleia regional transfere anualmente 2,9 milhões, proveniente da subvenção parlamentar.
Tecnicamente falido, com o capital negativo em 3,4 milhões, o PSD-Madeira tinha em 2008 uma dívida de 4,5 milhões à fundação, a bancos e a fornecedores, apurou a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) na última apreciação das contas deste partido.
[...]
Há quase duas décadas colocada sob suspeita pela oposição regional, a FSDM, acusada de “burla fiscal e legal”, tinha sido antes objecto de uma acção judicial (inconclusiva) requerida ao Ministério Público pelo CDS/PP em 1992.
Três anos depois também a UDP apresentou idêntica queixa, mas o processo acabou por ser arquivado. Uma investigação à fundação presidida pelo Jardim voltou a ser pedida pelo PS à Procuradoria-Geral da República, no dossier sobre corrupção na Madeira entregue a Pinto Monteiro em 2007.»
A notícia segue com a descrição de cinco «negociatas» cujos contornos indignam qualquer cidadão para quem a palavra «Justiça» tenha algum significado.
Também revoltante é saber que esta Fundação recebeu por parte do actual Governo uma melhor classificação que a Fundação Calouste Gulbenkien.
Por outro lado, a denúncia de Helena Roseta sobre Miguel Relvas parece ter levado a descobertas interessantes. Há indícios muito fortes de que as palavras de Helena Roseta sejam verdadeiras, e que a empresa de Pedro Passos Coelho tenha sido ilegitimamente favorecida. Tudo indica que este último não seria alheio à situação.
E depois há pequenos episódios que, embora isoladamente não tenham a mesma importância, são sintomas de um ambiente de despesismo e falta de transparência, males que se reflectem a diferentes escalas, e cujos prejuízos conjuntos são difíceis de estimar, mas estão longe de ser irrelevantes.
Entre as recentes, uma das mais interessantes diz respeito ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação dos lucros distribuídos. A história é algo confusa, mas tem de tudo: milhares de milhões de euros subtraídos ao fisco através de habilidades contabilísticas, conivência entre os partidos do arco do poder, completa falta de pudor do actual Governo tomando decisões que agravam o problema, pareceres jurídicos de sociedades de advogados que preferem obscurecer informações relativas a possíveis conflitos de interesse, falta de transparência em geral.
Não posso deixar de citar esta parte da notícia (destaques meus):
«Faltava saber o que era "tributação efectiva". Bastava qualquer pagamento de IRC algures na cadeia do grupo? Era caricato, mas a aquisição de um carro, tributada autonomamente em 3 mil euros, isentava milhões em dividendos.
A "batata quente" foi objecto de decisão da Direcção de Serviços de IRC a 23 de Fevereiro de 2011 (informação 813/2011). Optava pela verificação caso a caso e que os lucros distribuídos por SGPS isenta não eram "tributação efectiva". Mas a nota foi remetida a 19 de Abril para o Centro de Estudos Fiscais (CEF). O parecer ficou pronto a 25 de Maio, mas nada foi decidido pelo anterior Governo. As 15 páginas ficaram à espera do Governo Passos Coelho. Para SEAF, veio Paulo Núncio, militante do CDS, fiscalista e sócio da sociedade de advogados Garrigues. Núncio não respondeu ao PÚBLICO se tinha clientes que beneficiariam da sua decisão.
O parecer do CEF 26/2011 revelou opções contrárias às da DSIRC. Um dos seus autores foi convidado para o gabinete do SEAF. Em Agosto, a IGF entregou o seu relatório. Mas o documento nunca foi conhecido. No seu despacho de Outubro de 2011, o SEAF concordou com o parecer do CEF e as suas conclusões permitiram as leituras entusiásticas de consultores de que tudo seria "tributação efectiva". O entendimento é de que basta 1 euro tributado a montante para isentar milhões. »
Também reveladora é a história associada à Fundação do PSD-Madeira, que o Público noticia:
«O processo foi desencadeado por queixa do PND contra o presidente da instituição e líder regional do PSD, Alberto João Jardim, por suspeita de prática de crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder.
O inquérito está parado há dois anos, pelo facto da Assembleia Legislativa da Madeira não ter autorizado, como tem solicitado o Tribunal Judicial do Funchal desde 2008, o levantamento da imunidade a Jardim.
[...]
O património da fundação integra 32 prédios, a herdade onde realiza a festa anual e uma vasta frota automóvel que inclui um Rolls Royce.
Esses prédios estão arrendados ao PSD-M, que neles instalou mais de metade das suas 54 sedes locais. Mas o Tribunal de Contas não confirma o pagamento de rendas pelo partido para cuja conta bancária a assembleia regional transfere anualmente 2,9 milhões, proveniente da subvenção parlamentar.
Tecnicamente falido, com o capital negativo em 3,4 milhões, o PSD-Madeira tinha em 2008 uma dívida de 4,5 milhões à fundação, a bancos e a fornecedores, apurou a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) na última apreciação das contas deste partido.
[...]
Há quase duas décadas colocada sob suspeita pela oposição regional, a FSDM, acusada de “burla fiscal e legal”, tinha sido antes objecto de uma acção judicial (inconclusiva) requerida ao Ministério Público pelo CDS/PP em 1992.
Três anos depois também a UDP apresentou idêntica queixa, mas o processo acabou por ser arquivado. Uma investigação à fundação presidida pelo Jardim voltou a ser pedida pelo PS à Procuradoria-Geral da República, no dossier sobre corrupção na Madeira entregue a Pinto Monteiro em 2007.»
A notícia segue com a descrição de cinco «negociatas» cujos contornos indignam qualquer cidadão para quem a palavra «Justiça» tenha algum significado.
Também revoltante é saber que esta Fundação recebeu por parte do actual Governo uma melhor classificação que a Fundação Calouste Gulbenkien.
Por outro lado, a denúncia de Helena Roseta sobre Miguel Relvas parece ter levado a descobertas interessantes. Há indícios muito fortes de que as palavras de Helena Roseta sejam verdadeiras, e que a empresa de Pedro Passos Coelho tenha sido ilegitimamente favorecida. Tudo indica que este último não seria alheio à situação.
E depois há pequenos episódios que, embora isoladamente não tenham a mesma importância, são sintomas de um ambiente de despesismo e falta de transparência, males que se reflectem a diferentes escalas, e cujos prejuízos conjuntos são difíceis de estimar, mas estão longe de ser irrelevantes.
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