domingo, 8 de julho de 2012

A concentração dos meios de comunicação social

A concentração dos meios de comunicação social põe em causa o devido funcionamento dos mesmos.

Se existe efectiva concorrência e uma pluralidade de intervenientes, as notícias são mais determinadas pela realidade do que pelos interesses dos proprietários, e a Democracia pode funcionar adequadamente.
Mas se, pelo contrário, a capacidade de transmitir ao eleitorado aquilo que se passa está nas mãos de um grupo restrito, não podemos falar de uma Democracia autêntica: este grupo não eleito tem um tal poder de condicionar as percepções para servir os seus interesses, que poderia esmagar qualquer político honesto, favorecendo os mais subservientes.
No entanto, precisamente porque existe tanto poder a ganhar pela concentração dos meios de comunicação social, se não existirem leis que regulamentam o sector a tendência é a da concentração.

Por causa disto, e muito acertadamente, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que:

«1. Insta a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem o pluralismo dos meios de comunicação, a assegurarem o acesso de todos os cidadãos da UE a meios de comunicação social livres e diversificados e a recomendarem melhorias, quando necessário;

2. É sua convicção que um sistema pluralista de meios de comunicação social constitui a condição fundamental para a manutenção do modelo europeu democrático de sociedade;

3. Constata que a paisagem mediática europeia está sujeita a uma crescente convergência, tanto no tocante aos meios de comunicação social, como no que respeita aos mercados;

4. Salienta que a concentração da propriedade do sistema mediático cria um ambiente que favorece a monopolização do mercado publicitário, cria barreiras à entrada de novos actores no mercado e conduz, também, à uniformidade do conteúdo mediático;

5. Observa que a evolução do sistema mediático é cada vez mais orientada para o lucro e que, conse­quentemente, os processos societais, políticos ou económicos, assim como os valores consagrados nos códigos de conduta dos jornalistas não estão convenientemente salvaguardados; considera, assim, que o direito da concorrência deve estar interligado com o direito da comunicação social, a fim de garantir o acesso, a concorrência e a qualidade e de evitar conflitos de interesses entre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e o poder político, que são prejudiciais para a concorrência livre, a equidade ao nível da actividade e o pluralismo;»

Mais importante ainda, a Constituição da República também aborda este problema, no nº4 do artigo 38º, que diz:

«O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social  perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e  impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.»

Ainda assim, continua a verificar-se em Portugal um verdadeiro vazio legislativo. E ele tem conduzido, como por toda a Europa, à inevitável concentração dos meios de comunicação social. Ela pode ser verificada à medida que os grandes grupos (Cofina, Impresa, Media Capital, Lena, Impala, Ongoing, Controlinveste) vão adquirindo mais meios de comunicação social, e justifica que o Sindicato dos Jornalistas afirme que «os níveis de concentração actuais são excessivos, ameaçam o pluralismo e a liberdade de expressão e de imprensa e empobrecem a democracia». Mas não podemos observar todo o quadro devidamente: seria necessário conhecer a estrutura accionista para ter uma noção adequada da situação.

Infelizmente, o que me levou a escrever agora este texto foram as recentes más notícias a este respeito: «Será feita a vontade da maioria: os diplomas do BE e do PS que obrigariam à divulgação de toda a estrutura accionista dos órgãos de comunicação social serão chumbados na próxima sexta-feira pelo PSD e CDS.»

Quem é que tem a ganhar com a concentração dos meios de comunicação social, ou com a nossa ignorância a seu respeito?