A questão penal e a questão social

No blogue do Movimento Liberal Social, Luís Lavoura escreveu o seguinte:

• «No contexto do próximo referendo sobre o aborto, diversas pessoas têm manifestado preocupação com a possibilidade de o aborto passar a fazer parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, de o seu pagamento ser comparticipado pelo Estado, de a realização de abortos ir fazer aumentar as listas de espera nos hospitais do Estado, etc. (...) Aquilo que nos será perguntado no próximo referendo NÃO É se o aborto é um direito da mulher (grávida), isto é, se toda a mulher grávida tem o direito de abortar.
  Aquilo que nos será perguntado no próximo referendo É APENAS se os hospitais e clínicas têm o direito de oferecer serviços de aborto.»

...E tem toda a razão. A pergunta do referendo refere-se exclusivamente à despenalização da interrupção de gravidez realizada «em estabelecimento de saúde legalmente autorizado». Não institui uma obrigação do Estado de apoiar a realização de interrupções voluntárias de gravidez. Espero que todos os que vamos votar «sim» o façamos conscientes disto: quer os que defendem que o Estado não pague IVG´s, quer os que defendem que sejam feitas em clínicas privadas protocolizadas com o Estado, quer os que defendem que sejam feitas em hospitais públicos. Eu sou favorável à última possibilidade, mas concedo que depende do governo do momento decidi-la. O referendo é exclusivamente sobre a questão jurídica e penal.