Não é comum que uma decisão política recolha a indignação dos autores do Arrastão e do Blasfémias (em particular a nada liberal Helena Matos), mas a recente notícia segundo a qual «quem não exigir fatura arrisca multa do Fisco» parece causar uma revolta que ultrapassa as barreiras da perspectiva ideológica, e bem, a meu ver.
Desde a DECO ao STI, várias instituições se têm manifestado contra este «erro histórico». Por um lado, trata-se de uma lei injusta, de um abuso de poder.
Por outro lado, por não existirem meios para garantir a aplicação dessa lei, ela pode tornar-se uma ferramenta de acusação selectiva - ao permitirmos a existência de uma lei que é desrespeitada pela sociedade em geral não nos limitamos a criar na população a noção de que as leis não são para levar a sério: damos aos mais poderosos a possibilidade de «atacar» inimigos políticos indesejados por desrespeitarem leis que virtualmente não existem.
Já contra a corrupção que custa milhões ao estado, poucos ou nenhuns avanços se verificam (mas os recuos são abundantes).
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3 comentários :
uma lei que é desrespeitada pela sociedade em geral
Isso não me parece verdadeiro. Atualmente, em praticamente todas as compras que faço recebo fatura. São já raros os estabelecimentos que as não passam. Não custa muito o cliente pegar na fatura e metê-la no bolso.
O ex-secretário de Estado da Cultura já se insurjiu eloquententemente contra a medida. Deve ser aquilo a que se chama classe política.
Insurgiu, digo.
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