São os Estados que existem para nos servir. Não somos nós que existimos para servir os Estados. E é por essa razão que a privacidade é um direito fundamental dos indivíduos-cidadãos, mas não dos Estados.
Edward Snowden é mais um indivíduo que, como Bradley Manning antes dele, escolheu a sua liberdade e a tranquilidade da sua consciência contra os interesses do seu governo e das agências de espionagem. Ao fazê-lo, sem aparentemente ganhar nada e provavelmente até perdendo bastante, defendeu a liberdade de todos os cidadãos livres das democracias contra os grupos organizados de paranóicos profissionais que nas últimas décadas, em particular desde o 11 de Setembro, ganharam um poder tremendo. Vale sempre a pena repetir: os EUA usam hoje mais meios e pessoal em espionagem do que durante a guerra fria. E o SIS/SIED tem mais agentes do que a PIDE alguma vez teve, mas só com o «caso Silva Carvalho» alguns portugueses se aperceberam de que, também por cá, a serpente está no ovo e a pide voltou com novo nome.
A internet mudou o mundo. Para o bem e para o mal, quase toda a informação está em quase todo o lado. O que pode servir para os governos saberem o que nós fazemos e dizemos, mas também para nós denunciarmos os segredos dos governos. Exemplos como o de Edward Snowden mostram que a luta dos indivíduos contra as tendências totalitárias dos Estados - mesmo os democráticos - conta com um aliado precioso na coragem e na consciência de cada um. Que venham mais Edwards Snowdens.
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11 comentários :
Concordo com o que escreves especificamente sobre o Edward Snowden, que merece toda a minha simpatia. Não me revejo nada, no entanto, mais uma vez (já discutimos isto várias vezes) na parte onde falas em "denunciar os segredos do governo" (já discutimos por diversas vezes que um governo tem que ter segredos) e, sobretudo, quando contrapões o "interesse do governo", qualquer que este seja, ao "interesse do cidadão-indivíduo". Este discurso é perigosamente antidemocrático, a meu ver. Quem o profere deveria estar nas ruas a partir montras e a atirar pedras aos polícias.
Finalmente espanta-me como és tão exigente no "escrutínio" dos governos e nunca te vi escreveres nada sobre organizações secretas como o Opus Dei ou a Maçonaria.
Parece que o herói está desaparecido: http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=658389&tm=7&layout=121&visual=49
«sobretudo, quando contrapões o "interesse do governo", qualquer que este seja, ao "interesse do cidadão-indivíduo". Este discurso é perigosamente antidemocrático, a meu ver.»
O ponto chave aqui está no "qualquer que este seja".
É que a frase acima parece-me ou certa e pouco pertinente, ou pertinente e errada, consoante o significado de "qualquer que este seja".
Se dizemos que o interesse do governo está sempre alinhado com o interesse dos indivíduos, então a frase é pertinente porque o Ricardo assume que neste caso não estão.
Mas não é anti-democrático afirmar que há situações em que não estão alinhados. Nesse caso seria anti-democrático lutar contra corrupção, pela transparência, pelos direitos civis contra a lei vigente, quando não os respeita. Duvido que fosse isto que querias dizer.
Se dizemos que o interesse do governo pode estar alinhado com o interesse dos indivíduos, concordo que contrariar isso (assumir que estão desalinhados, quaisquer que sejam) é anti-democrático. Muitos anarquistas não vão tão longe.
Mas essa observação perde pertinência porque o Ricardo Alves não assume que estão sempre desalinhados - apenas que neste caso relativo às informações estão.
É possível que o Ricardo Alves seja radical de mais na exigência de transparência face aos Governos (eu tendo a achar que desequilibradamente "radical" é a falta de exigência que tem caracterizado as últimas décadas...). Mas esse radicalismo não é anti-democrático, é ao contrário. É um radicalismo democrático: se o Governo representa o povo e se submete a este, faz todo o sentido que o secretismo e a vigilância sobre os cidadãos sejam reduzidos ao mínimo. Na verdade, esperamos que quando um regime passa de despótico para democrático o secretismo e a vigilância sobre os cidadãos diminua.
Mas mesmo que estejamos dispostos ao compromisso, a aceitar que uma Democracia nunca é uma Democracia perfeita, e que têm de existir segredos de estado, há segredos e segredos.
Que o Governo tenha um programa de vigilância que vai claramente contra a constituição do seu país, é um segredo claramente ilegítimo.
E muitas das informações divulgadas pela wikileaks caiam na categoria de segredos claramente ilegítimos, como o atentado contra a vida de dois jornalistas da Reuters, apanhado em vídeo.
Na verdade, a importância dos whisleblowers para a saúde da democracia foi reconhecida em campanha eleitoral por Obama, Professor de Direito Constitucional, líder da administração que chega ao cúmulo de usar a tortura para atacar Bradley Manning, mas que permitiu que passasse impune a fuga de informações (de fonte identificada) com uma categoria de secretismo superior (top secret vs classified) quando essas fugas serviram os interesses da sua administração. O que mostra que neste jogo muitas vezes não é o interesse nacional e os princípios democráticos que estão em causa, mas também jogatanas políticas com intenções contrárias aos princípios democráticos. O "segredo de estado" pode ser uma ferramenta que serve quem está no poder, e não os cidadãos. Nesses casos, gente honesta que os denuncie, enfrentando os riscos e consequências, é algo que devemos louvar.
"Duvido que fosse isto que querias dizer."
Claro que não era isso...
"o Ricardo Alves não assume que estão sempre desalinhados"
Ai assume, assume. Escreveu ele:
"...escolheu a sua liberdade e a tranquilidade da sua consciência contra os interesses do seu governo e das agências de espionagem."
Foi o que o Ricardo escreveu. "Os" é um artigo definido; daqui se conclui que quem escreveu isto pensa que os interesses dos governos e dos indivíduos são sempre opostos. Isto é gramática elementar. Não me oporia a "interesses ilegítimos": não a "todos" os interesses.
"O que pode servir para os governos saberem o que nós fazemos e dizemos, mas também para nós denunciarmos os segredos dos governos."
Uma vez mais: não me oporia a "segredos ilegítimos": não a "todos" os segredos. Mas tenho a certeza de que aquilo a o que o Ricardo Alves se refere é a todos os segredos. Eu nem da Opus Dei nem da Maçonaria quero conhecer todos os segredos.
Mas há mais, ou melhor, e ainda...
Diário da República nº 109 Série I de 06/06/2013
Por ordem superior se torna público que em 11/04/2013 e em 06/05/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington, em 24/07/2012.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, de 15 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de abril, publicados no Diário da República n.º 71, de 11 de abril.
Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entra em vigor em 7 de junho de 2013.
Filipe,
relativamente à tua primeira questão...
O artigo está contextualizado. Os segredos dos governos em causa no texto são que o governo quer conhecer os nossos segredos - e os conhece mesmo, pqp. Mas não fujo à questão de princípio: não, um Estado não tem que ter segredos, a não ser em questões muito básicas. Por exemplo, se o conselho de ministros de hoje tomar uma decisão que tenha consequências na cotação da bolsa da empresa X, faz sentido manter o segredo (até). Mas, no limite, até as actas do Conselho de Ministros deveriam estar disponíveis depois de uns 5 anos.
Quanto à «oposição», penso que te referes a este parágrafo: «São os Estados que existem para nos servir. Não somos nós que existimos para servir os Estados. E é por essa razão que a privacidade é um direito fundamental dos indivíduos-cidadãos, mas não dos Estados.» Não tenho uma vírgula a retirar-lhe. E não é anti-democrático, quando muito será ultra-democrático, justamente porque exijo que os Estados sejam transparentes. Se reparares, há anos que escrevo que defendo um Estado democrático moderno, em que os direitos são dos cidadãos mas não do Estado, por oposição a uma qualquer reencarnação de uma ditadura medieval em que os «cidadãos» só têm deveres perante o Estado. Não sei o que isto tem a ver com partir montras e atirar pedras, mas é melhor ler o teu outro comentário a ver se entendo.
Relativamente à tua segunda questão, Filipe...
Já escrevi também várias vezes que a privacidade é um direito dos cidadãos, não dos governos. Tenho o direito de que o Estado não se meta na minha cama, no meu quarto, na minha casa, na minha família, nas associações a que pertenço, etc. E sim, os cidadãos têm o direito de formar associações, se quiserem secretas, desde que não seja para cometer crimes (o mesmo para as famílias, aliás).
É por essa razão que escrevo mais sobre os serviços de espionagem do Estado do que sobre sociedades secretas: os primeiros são pagos com o nosso dinheiro, e gozam de um conjunto cada vez mais alargado de privilégios públicos, incluindo protecção e imunidade legal. As sociedades secretas fazem parte da liberdade de associação dos cidadãos.
Se procurares aqui no blogue, encontras alguns artigos. Estranho que não os tenhas lido. Ainda o ano passado escrevi alguns artigos que, tal como os recordo, tinham dois pontos principais: (i) as pessoas têm o direito de formar associações (se quiserem, secretas); (ii) há uma paranóia social quanto à maçonaria, que não tem paralelo na forma como são tratadas outras sociedades secretas (a Opus Dei ou a Ordem de S. Miguel de Ala, monárquica e católica tradicionalista, que até tem um ministro no governo).
Filipe,
se te queres pôr a discutir gramática, tem atenção ao valor lógico do «e» entre «interesses do seu governo» e «das agências de espionagem». Os interesses coincidentes dessas duas entidades são aqueles que Snowden decidiu (parece...) atacar. Não escrevi «todos».
Neste blogue escreveu-se bastante (e de forma muito crítica) sobre esse tratado, que aliás viola a nossa Constituição da República de umas duas ou mais formas diferentes.
Aliás, foi um post do Ricardo Alves que chamou à atenção dos jornalistas que a proposta de tratado, ainda em negociação, era secreta por cá, e pública nos EUA, estando o seu conteúdo ao alcance de um "clik".
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