Presidente ratificou o CETA

Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral para as autárquicas, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.

Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


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Os três inimigos do CETA

São inimigos do CETA todos os que amam o Planeta e o meio Ambiente. O CETA é um acordo que favorece a indústria extractiva e dificulta as lutas das populações em defesa do património natural, garantindo indemnizações milionárias caso as autoridades impeçam a extracção – mesmo antes de ela ter início. O CETA é um acordo que promove um aumento do transporte de mercadorias de baixo valor acrescentado, caminhando no sentido oposto ao da descarbonização da economia que se impõe como urgência civilizacional. O CETA é um acordo que vem por isso agravar os riscos de aquecimento global, entre várias outras ameaças ambientais que agrava. É também por esta razão que a Geota, a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus e a Zero, entre muitas outras associações de defesa do meio ambiente, se pronunciaram contra o CETA.

São inimigos do CETA todos os que amam a Igualdade. O CETA é um acordo que vai aumentar a pressão para deslocalizar a produção para onde as protecções laborais forem menores. É um acordo que acentuará as desigualdades salariais e mais ainda as desigualdades de riqueza e património. O CETA também favorecerá as grandes multinacionais face às pequenas e médias empresas, em parte pelo acesso privilegiado que têm às comissões regulatórias, acesso esse que tem preocupado as associações de defesa do consumidor, e muitos outros organismos. É também por estas razões que a CGTP-In, a DECO, a CNA e a Ordem dos Médicos, entre muitos outros sindicados e associações da sociedade civil, se pronunciaram contra o CETA.

São inimigos do CETA todos os que amam a Democracia. O CETA promove uma mudança sistémica na ordem jurídica para permitir aos investidores externos contornar os Tribunais portugueses, apelando a um tribunal arbitral enviesado a favor dos queixosos, ao qual nenhum investidor doméstico pode apelar sem ter esgotado todos os recursos, e que está vedado ao Estado ou aos cidadãos e associações da sociedade civil que se sintam lesadas pelo investimento externo, criando assim injustiças inaceitáveis. Por esta via, o CETA manieta a possibilidade de legislar em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Por fim, o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia e ameaça por essa via a privacidade dos cidadãos europeus, diminuindo-lhes as protecções de que até agora gozavam. É também por esta razões que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrado, a Academia Cidadã e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, entre muitas outras associações que também defendem direitos liberdades e garantias fundamentais, se pronunciaram contra o CETA.

Importa perguntar como é que um acordo que coloca ameaças tão sérias está quase ausente do debate público. De facto, foi aprovado, no Parlamento, o Projeto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional». De forma contrária ao que foi deliberado na Assembleia da República, não se verificou um amplo debate sobre o CETA e o esclarecimento dos cidadãos e este respeito é quase nulo.

Mas isso não nos pode deter. Porque faço parte destes três grupos, rejeito o CETA. Qualquer Acordo de Comércio tem de ter preocupações de justiça, sustentabilidade ambiental e equidade social, não como palavras vazias no meio de um conteúdo que as nega, mas como uma prioridade que seja reconhecida como fundamental.


Dia 20 o CETA vai ser votado na Assembleia da República, e dia 18 será o debate correspondente. É a última oportunidade para fazer os deputados ouvir os cidadãos que se opõem ao CETA.
É por isso que está agendado um protesto denominado «Contagem Final contra o CETA» para dia 18 de Setembro.
Convido o leitor a confirmar a sua presença, para dar força a este protesto, e fazer com que a comunicação social finalmente dê algum espaço a um assunto tão importante e fundamental.

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"Trolls de patentes" e outras ameaças que o CETA agrava

No jornal Tornado escrevi um texto sobre a forma como o CETA vem dar força às pretensões das multinacionais no domínio da propriedade intelectual, contra a vontade dos cidadãos.

Foco o texto em três questões:

- «A população canadiana, por exemplo, foi prejudicada na medida em que o CETA irá exigir alterações legislativas que estendem as patentes dos medicamentos por dois anos adicionais por um lado, e podem atrasar o processo de aprovação de medicamentos genéricos até 18 meses, por outro. No conjunto, os custos acrescidos para a população do Canadá com a compra de medicamentos estima-se num mínimo de 850 milhões de dólares por ano.»

- «O dano económico causado por «trolls de patentes» é considerável, tendo já sido estimado em 500 mil milhões de dólares ao longo de 20 anos nos EUA, danificando os sectores inovadores e produtivos, bem como a população em geral. O CETA dá força aos «trolls de patentes» na medida em que impede o Parlamento Europeu ou os estados-membros de alterar a legislação para responder a este problema.
Pelo contrário, qualquer alteração interpretada como uma tentativa de enfraquecer os direitos de propriedade intelectual em favor dos cidadãos está sujeita a uma indemnização através dos sistemas de arbitragem (ICS) inscritos no CETA, com vários problemas de transparência e enviesamento em favor dos queixosos.»

- «Não obstante a forma clara como a população europeia se manifestou contra o ACTA, verifica-se no CETA a introdução subreptícia de disposições ainda mais ambiciosas que as do ACTA (artigos 20.37, 20.39 e 20.40). Em concreto, enquanto que o ACTA dava às partes o direito de excluir patentes do domínio de aplicação civil (na secção 2, nota de rodapé 2), o CETA não prevê tal exclusão. »

As ameaças que o CETA representa são tantas, que é difícil saber por onde começar. Um vídeo que encontrei recentemente de uma entrevista de Bernie Sanders consegue descrever estes acordos com uma notável capacidade de síntese.


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O CETA e a Privacidade

No jornal Tornado escrevi um texto sobre o ataque à privacidade que o CETA representa:

«O CETA surge num contexto em que o Canadá (juntamente com os EUA o Reino Unido, a Austrália a e Nova Zelândia) faz parte da "Aliança Cinco Olhos", caracterizada pela vigilância intrusiva e massiva dos cidadãos, sem ser necessário fundamentar qualquer tipo de suspeita, e pela partilha de dados entre os países por forma a contornar todas as protecções constitucionais – os serviços de informação do Canadá podem obter informações sobre cidadãos australianos sem estarem sujeitos às leis australianas e os serviços de informação australianos podem obter informações sobre cidadãos canadianos sem estarem sujeitos às leis do Canadá. Depois, ambos os serviços podem trocar informações, evitando que cada uma das agências de informação seja limitada pelas leis do seu próprio país para vigiar seus cidadãos.

Acontece que o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia. Sendo as excepções a esta partilha de dados tão restritas, o CETA vem efectivamente entregar os dados europeus à NSA e outras agências de informação norte-americanas, subvertendo todo o sistema de protecção de dados pessoais que existe na UE. [...]

Acrescente-se ainda que o CETA cria um Fórum de Cooperação Regulamentar (FCR) através do qual as grandes multinacionais serão capazes de pressionar os legisladores através de grupos de pressão (lobbies) durante o processo de criação legislativa. Em termos práticos trata-se de um "alçapão legislativo" para fragilizar a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos à sua privacidade.

Particularmente preocupante é o artigo 28.3 c), onde se afirma que a legislação comunitária que fundamentaria qualquer medida para proteger dados pessoais e a privacidade dos cidadãos não pode ser inconsistente com as restantes provisões previstas no tratado. Isto representa portanto uma menorização da "Carta dos Direitos Fundamentais" que fica assim relegada abaixo de um tratado comercial.

Aliás, é precisamente esta mesma situação que leva várias entidades dedicadas à protecção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos a considerar que o CETA não é compatível com a "Carta dos Direitos Fundamentais". [...]»

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O CETA e o ataque à Democracia

No jornal Tornado escrevi um texto sobre o ataque à Democracia que o CETA representa:

«[...] No entanto, ao contrário do TTIP onde a transformação da legislação ao serviço dos interesses das multinacionais e arrepio do interesse público foi proposta sem qualquer pudor, o CETA é um acordo mais insidioso. De facto, as maiores transformações legislativas não se dão com a entrada do acordo em vigor, mas sim através dos «alçapões» criados para a sua alteração subsequente. O CETA cria um conjunto de Comissões Regulatórias a quem é dada a competência para introduzir alterações ao tratado, mas que não estão sujeitas a qualquer escrutínio por parte de instâncias democráticas. Este acordo é assim um verdadeiro «cheque em branco» e um ataque à Democracia.

No mesmo sentido, mas por outra via, vale a pena atentar a uma carta recente da comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström. Nela, a comissária admite que, face à incompatibilidade entre a legislação europeia e o conteúdo do tratado «a UE terá um certo período de tempo para se colocar em conformidade». O texto não podia ser mais claro: ele revela preto-no-branco a forma como a democracia será subalternatizada aos interesses das multinacionais caso o CETA entre em vigor.

E a menorização das leis acordadas pelos nossos representantes já se verificou no próprio processo de negociação do acordo. Apesar das grandes multinacionais terem sido parte das negociações, o mesmo não aconteceu com as várias associações da sociedade civil, que se viram excluídas.

[...]

Quanto mais se conhece o CETA, mais clara é a sua incompatibilidade material com os princípios democráticos. Os cidadãos europeus precisam de lutar para preservar a democracia, rejeitando de uma vez por todas a ratificação deste acordo.»

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Os impactos económicos do CETA

Escrevi dois textos no jornal Tornado sobre os impactos económicos do CETA.

Num deles detenho-me sobre as estimativas que foram feitas sobre o seu impacto:

«Os relatórios que estudam o impacto do CETA na economia da UE, como um todo, foram produzidos ou encomendados pelos proponentes do tratado, o que poderia alimentar a suspeita de que, a existir algum enviesamento nas conclusões, ele seria num sentido favorável ao acordo.
[...] De facto, olhando para a metodologia seguida e para as assumpções de partida, várias opções dos autores parecem confirmar tais suspeitas.

[...]

Apesar de todas estas opções metodológicas questionáveis, os estudos prevêem um impacto muito reduzido no Produto Interno Bruto da União Europeia. O «Joint Study» prevê um aumento de 0.08% no PIB, enquanto o SIA estima um valor

entre os 0.02% e 0.03% dependendo dos detalhes do acordo. Note-se que estes valores não se referem ao impacto no crescimento do PIB, mas sim ao impacto total no nível do PIB. São, como é claro, valores perfeitamente residuais que nunca justificariam todas as ameaças ao estado de direito, à soberania democrática, à privacidade dos cidadãos europeus, à coesão social, à sustentabilidade ambiental, à saúde pública e outras que este acordo implica.

Por outro lado, mais um aspecto não contemplado nestes estudos é o dos custos orçamentais do acordo. [...] Devemos também ter em conta que nenhum dos estudos mencionados considera as assimetrias regionais [...].

Se as externalidades ambientais associadas ao significativo volume de negócio acrescido fossem contabilizadas, a redução do PIB estimada talvez não estivesse tão próxima do «ruído estatístico» como acontece com as actuais estimativas de aumento. Se fossem tomadas em consideração a criação de assimetrias regionais ou o agravamento de desigualdades salariais, seria evidente que, mesmo do ponto de vista estritamente económico, este acordo é injustificável.

Mas se não pensarmos na economia como um todo, e sim nos potenciais benefícios para as grandes multinacionais, torna-se muito mais fácil compreender o envolvimento destas no processo de redacção e negociação do acordo, e a enorme pressão política para contrariar o interesse dos cidadãos.»

O outro texto que escrevi sobre o mesmo assunto foca o impacto económico do NAFTA nos EUA:

«[...] Os benefícios do NAFTA para a economia dos EUA foram, de acordo com as mais recentes estimativas (por Lorenzo Caliendo e Fernando Parro em 2014), de um «bem-estar» médio acrescido de 0.08% (associados a um aumento de 41% no volume de comércio).

Ao mesmo tempo, a análise empírica mais detalhada aos efeitos do NAFTA no mercado de trabalho (por Shushanik Hakobyan e John McLaren em 2016) mostra que os impactos salariais negativos entre a mão-de-obra não qualificada chegaram a atingir os 17%. Ou seja: o NAFTA gerou um aumento muito significativo do volume de comércio internacional, ganhos de eficiência quase insignificantes, mas teve um impacto muito perverso entre as comunidades mais afectadas, agravando assim as desigualdades. [...]»

Às informações do texto vale a pena acrescentar que o México viu a sua taxa de pobreza agravar ligeiramente entre 1994 (52,4%) e 2014 (53,2%), durante um período em que os restantes países da América Latina viram uma redução substancial da sua taxa de pobreza.

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As tretas do CETA bem explicadas

No blogue Que Treta! o Ludwig Krippahl explica o que é o CETA e porque é que é muito importante fazer tudo para que não seja aprovado.
Eis alguns destaques do seu texto:

«O Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) é um tratado entre a União Europeia e o Canadá que, alegadamente, visa promover a colaboração económica permitindo o acesso pleno a todo o mercado das partes signatárias (1). À primeira vista, parece bem levantar obstáculos ao comércio. Infelizmente, a abordagem é injusta, prejudicial e ilegítima.

Estes tratados facilitam a circulação de capital sem remover barreiras à circulação de pessoas. Se o CETA for ratificado, um investidor português poderá montar restaurantes em Toronto como em Lisboa. Assim, o CETA beneficiará directamente aqueles, talvez uns 0.1% da população, com o capital necessário para aproveitar esta liberdade de investimento.[...]

O CETA também é problemático em muitos detalhes. Compromete os signatários a criminalizar a gravação não autorizada de espectáculos ou a remoção de identificadores incluídos em músicas ou filmes para gerir o DRM. Prevê um fórum onde a UE, o Canadá e as empresas interessadas coordenem a regulação de bens de consumo e alimentos. Assim, em vez do exportador se adaptar às exigências do mercado para onde exporta, será ainda mais o interesse comercial a ditar o que permitimos que se comercialize e em que condições. O CETA prevê até um tribunal arbitral que permita aos investidores processarem directamente os Estados por legislação que frustre as expectativas criadas pelo CETA. Se bem que não seja má ideia haver tribunais com autoridade para sancionar Estados – como o Supremo Tribunal dos EUA ou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – estes tribunais arbitrais são fundamentalmente diferentes. Primeiro, permitem aos investidores processar Estados por violação de um tratado que Estados celebram com outros Estados. Só Estados é que teriam legitimidade para processar por violação deste tratado. Além disso, a legitimidade de um tribunal vem de fazer cumprir leis criadas pelos cidadãos, ou por referendo ou por meio de representantes eleitos. Este tribunal arbitral não teria essa legitimidade, ficando à margem de qualquer legislação europeia ou canadense. É inaceitável que se crie um tribunal ao qual só os ricos têm acesso e cuja função é subordinar o poder legislativo dos cidadãos aos interesses económicos dos investidores. Isto são apenas alguns exemplos de muitas medidas inaceitáveis que o CETA impinge como parte daquilo que, fundamentalmente, deveria ser um tratado acerca de taxas aduaneiras e licenças comerciais.

E este é outro grande problema do CETA. O processo legislativo tem de ser transparente e permitir a participação de toda a sociedade. Para isso, as medidas propostas têm de ser específicas, bem circunscritas, e sujeitas a discussão pública. A negociação do CETA não foi nada assim. Decorreu à porta fechada, entre burocratas e investidores, e só se foi sabendo o que combinavam quando havia fugas de documentos. Ao longo do processo foram colando ao CETA artigos sobre tudo o que lhes pudesse interessar, desde taxas alfandegárias a patentes sobre plantas, de regras de segurança alimentar à vídeo-gravação de espectáculos, da autorização de serviços de telecomunicação a legislação laboral e imensas outras coisas. São quase 1600 páginas de artigos, tabelas e apêndices – doze vezes o Código Penal Português – que agora pedem ao Parlamento Europeu que assine de cruz, sem discussão nem possibilidade de alterações. A maioria destas medidas dispensa até ratificação pelos países da UE. Isto não é uma forma democrática de legislar.

[...] É um tratado enorme, com muita coisa má, negociado às escondidas no interesse dos investidores e que, se for aprovado no próximo dia 15, será imposto em bloco a toda a UE. Não haverá possibilidade de discutir ou corrigir qualquer problema. A quem concorda que a democracia não devia funcionar assim, apelo que contactem os eurodeputados que nos representam e que ainda não se comprometeram a votar contra o CETA. O site CetaCheck tem um formulário prático para isto e outros contactos para se quiserem exercer uma pressão mais personalizada. Penso que é importante bloquear este mecanismo pelo qual quem tem muito dinheiro consegue contornar os limites democráticos do poder. »

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A urgência do CETA-Check

O leitor lembra-se do TTIP?

Em boa hora parecia morto e enterrado, mas um tratado muito semelhante (e que pode efectivamente servir como substituto) está prestes a ser submetido a votação no Parlamento Europeu: o CETA.

Este vídeo de 5m expõe a posição de quem - como eu - está contra a aprovação deste tratado:

Às razões para rejeitar o acordo tendo em conta o conteúdo e as consequências do mesmo, podemos juntar algum grau de revolta quanto à forma como o processo foi conduzido. Sabendo que o acordo, para entrar em vigor, necessitaria da ratificação por parte dos diferentes estados-membros da UE (nas respectivas assembleias legislativas, e não só), optou-se por decidir que - em caso da sua aprovação no Parlamento Europeu - algumas disposições do acordo poderiam entrar em funcionamento antes mesmo da ratificação. Infelizmente, a interpretação do "algumas" foi esticada ao limite, sendo que a quase totalidade do acordo poderá entrar em vigor antes da sua ratificação.

Assim sendo, e dado que a votação no Parlamento Europeu é já no dia 15 de Fevereiro, muito antes de ter havido oportunidade para o amplo debate público que este tema merece, urge rejeitar um acordo não só tão pernicioso como o TTIP, mas também estes métodos inqualificáveis de contornar a Democracia.

Por estas razões apelo a todos os leitores que se juntem ao esforço colectivo de pressão sobre os Eurodeputados via "CETA-Check". O processo é simples e rápido:

1- Seguir este link.

2- Escolher um eurodeputado de uma bancada parlamentar que não se tenha comprometido a votar contra este acordo, e que possa ser sensível a este tipo de pressão (da bancada do PS e MPT, mas talvez também do PSD e CDS).

3- A mensagem ao eurodeputado já está escrita. Não é preciso escrever nada - apenas preencher os dados pessoais e endereço de email. Para poupar trabalho, não esquecer de escolher a opção que envia automaticamente a mesma mensagem para todos os deputados da mesma bancada parlamentar.

4- Verificar a caixa de email. Terão sido recebidos um ou mais emails de confirmação. Basta seguir o link.

5- E já está! O leitor terá contribuído para esta pressão, que pode mudar a História, caso venha a resultar no chumbo deste acordo catastrófico.

6- Mas o leitor pode sempre prestar uma ajuda adicional se divulgar esta iniciativa por outras pessoas que conheça.


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