Um governo de foras da lei

No início da presente situação política, escrevi aqui que «a Constituição não fica anulada com uma simples maioria conjuntural». Efectivamente, tendo um Presidente que nunca prometeu sê-lo «de todos os portugueses», uma maioria (mesmo bipartidária), as principais câmaras municipais (à excepção de Lisboa) e um governo «desculpado» pela tróica, Passos Coelho e os seus capangas tinham todas as condições para fazer uma mini-revolução. Todas, menos uma: a Constituição continuava, e continua, em vigor. E Portugal não é a Venezuela, onde se fazem plebiscitos à Constituição com base em maiorias referendárias conjunturais a mando do poder eleito do momento.

Passaram-se quase dois anos e a Constituição mostrou-se a mais eficaz força de defesa da democracia liberal portuguesa e do Estado social. Ambos os orçamentos propostos até agora foram considerados inconstitucionais. Se o Presidente não fosse tão sectário (é isso que esconde a máscara de silêncio), um teria bastado para demitir o governo. O «regular funcionamento das instituições» está em causa, como dizia Alegre há dias.

E, para lá da Constituição, acontecimentos como a demissão de Relvas (aparentemente despoletada por um relatório da Inspecção Geral da Educação e Ciência), a absolvição de Myriam Zaluar num caso de tentativa de limitação à liberdade de manifestação, ou ainda o bloqueio legal (por associações cívicas) dos «dinossauros» autárquicos, mostram como os poderes ficalizadores (a «justiça») limitam o poder dos políticos.

A própria limitação da «resistência constitucional» é que ao TC não compete demitir o governo. E este Presidente dificilmente o fará.