O Tributo

Reproduzo um texto publicado na página da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo para cuja redacção contribuí:

No passado dia 21 de Agosto foi publicada uma declaração conjunta sobre as linhas condutoras para um acordo comercial entre os EUA e a UE. Já tinham sido feitas declarações sobre as ditas linhas condutoras no dia 28 de Julho, enquadradas na visita de Donald Trump à Escócia. Na sequência das declarações da altura, houve a percepção generalizada – de que partilho e procurarei fundamentar – de que o acordo representava uma capitulação em toda a linha por parte da União Europeia, de que se tratava de um acordo humilhante no quanto iria subordinar, de forma desequilibrada e injusta, os interesses europeus face aos interesses dos EUA.

Deve dizer-se que o acordo em si não deve estar para breve (a negociação e aprovação nas instituições da UE tipicamente demora vários anos, por vezes décadas), mas há um aspecto do mesmo que teve implementação imediata e já está em vigor. As taxas aduaneiras dos EUA face à União Europeia sobre a generalidade dos produtos subiram para 15% (estavam em cerca de 1,2% antes de Trump iniciar o seu mandato), enquanto as taxas da UE sobre os EUA (que eram cerca de 3% antes do início do mandato de Trump) devem deixar de existir brevemente.

É importante frisar que esta assimetria significa que os negócios europeus que exportam para os EUA vão pagar parte do orçamento de estado deste país. Por vezes diz-se, erroneamente, que quem paga as taxas aduaneiras dos EUA são exclusivamente os consumidores norte-americanos. Desse ponto de vista equivocado, os consumidores europeus são poupados a pagar este imposto sobre o consumo aos governos europeus, enquanto os consumidores americanos terão de pagar os tais 15% ao governo dos EUA. Mas esse ponto de vista ignora que a incidência real dos impostos sobre o consumo é, geralmente, distribuída pelas duas partes que participam na transacção: parte do valor é pago pelos consumidores, cujo produto fica mais caro após as taxas cobradas, mas outra parte do valor é pago pelos produtores, cujo produto fica mais barato antes das taxas serem aplicadas, para não perder competitividade e assim maximizar os lucros (veja-se o exemplo do vinho português). Na realidade, sabemos que a proporção que cabe a cada uma das partes depende da sensibilidade da procura e oferta ao preço do produto: no caso de produtos facilmente substituíveis ou dispensáveis o produtor acaba por pagar uma proporção maior; no caso de produtos essenciais dificilmente substituíveis, o consumidor é quem paga uma maior proporção do custo. Para pequenas economias abertas, é verdade que os consumidores acabam por pagar a quase totalidade das taxas aduaneiras aplicadas; mas os EUA estão longe de ser uma pequena economia aberta, pelo que a receita obtida pelas taxas aduaneiras sobre produtos europeus será, numa parte substancial paga pelos produtores europeus. A estimativa da Goldman Sachs aponta para os 14% para já, podendo chegar aos 25% num prazo mais alargado. 

Apesar do ponto anterior ser o único que está em vigor, importa falar nos restantes. Dia 28 de Julho anunciou-se que a UE se comprometeria a comprar bens energéticos no valor de 750 mil milhões de dólares ao longo dos próximos 3 anos. Para colocarmos este compromisso em perspectiva, importa aferir quanto é que a UE gasta em energia anualmente: 318 mil milhões de dólares, dos quais 76 mil milhões de dólares (em combustíveis fósseis, cujo consumo a UE se comprometeu a reduzir) são comprados aos EUA. O ponto mais positivo deste compromisso é a sua inequívoca ilegalidade: nenhuma instituição europeia tem competências para garantir o seu cumprimento, nem deveria ter. Um compromisso deste cariz poderia levar os produtores americanos a limitarem-se a triplicar o preço dos combustíveis fósseis que vendem, sem aumentar a produção, na certeza de que os agentes económicos europeus seriam obrigados a pagar tais preços extorsionários para cumprir os seus compromissos internacionais. É uma exigência tão absurda que não tem sido levada a sério.

Também não tem sido levada a sério a exigência de um aumento do investimento europeu nos EUA em 600 mil milhões de dólares. Tem-se dito que isso é uma consequência expectável do saldo comercial bilateral que a UE vai mantendo com os EUA (embora esta relação exista para saldos agregados, não para saldos bilaterais), mas isso não tem em consideração que o compromisso pode mudar as dinâmicas de mercado, conduzindo a distorções desfavoráveis aos interesses europeus. Também aqui, o lado mais positivo deste compromisso é a sua ilegalidade: as instituições europeias não têm competências para garantir investimentos privados com este volume, pelo que dificilmente qualquer acordo aprovado irá traduzir esta intenção de forma fidedigna.

Finalmente, foi também feita a exigência da UE aumentar os seus gastos em armamento norte-americano. A ameaça russa tem levado alguns comentadores a menorizar este compromisso, na medida em que será expectável um aumento do gasto militar da UE nos próximos anos que, argumenta-se, naturalmente também passaria por um gasto acrescido em equipamento dos EUA. Isto não obstante os EUA terem, precisamente em relação ao conflito entre a Rússia e a Ucrânia, mostrado uma falta de compromisso para com os seus aliados, uma política errática, imprevisível, e indiferente ao direito internacional. Isto não obstante os EUA terem, recentemente, ameaçado a integridade territorial de vários países sem qualquer tipo de provocação, desde o Panamá ao Canadá, e incluindo um que faz parte da União Europeia: a Dinamarca. Compreender-se-á, face ao contexto delicado de conflito com a Federação Russa, que os Estados-membros da UE não cessem de forma imediata e repentina todas as compras militares, mesmo a uma potência que se revelou perigosa e imprevisível, mas demonstra uma enorme irresponsabilidade não iniciar desde já uma diminuição gradual da dependência militar, que seria incompatível com este compromisso. Dito isto, uma incompatibilidade mais imediata e inequívoca com este compromisso é a lei: as instituições europeias não podem assumir este compromisso pois não faz parte das suas competências garantir o seu cumprimento. 

As novidades recentes

A declaração de 21 de Agosto traz pontos acrescidos. Alguns são detalhes com os problemas de legalidade já mencionados, como por exemplo a exigência de que a União Europeia gaste 40 mil milhões de dólares em circuitos integrados americanos associados à inteligência artificial. Outros são mais graves, pois dizem respeito à “harmonização regulatória” nomeadamente nos sectores automóvel, agrícola, pecuário e florestal – as disposições que faziam parte do acordo transatlântico entre a União Europeia e os EUA (TTIP), felizmente enterrado. Os padrões de segurança e exigência dos EUA nestes campos não são considerados apropriados pelos especialistas, nem pelos eleitores europeus, mas existe a vontade de os impôr pela via de negociações onde a sociedade civil é mantida à margem. A título de exemplo, o Conselho Europeu de Segurança nos Transportes salienta que a travagem automática de emergência, testes de protecção dos peões e sistemas de assistência à manutenção na faixa de rodagem são tecnologias obrigatórias na Europa mas não nos EUA, e que podem ajudar a explicar porque é que na última década a sinistralidade na Europa tem diminuído enquanto a dos EUA tem aumentado. No campo agropecuário, os porcos e o gado bovino nos EUA podem ser medicados com ratopamina, um fármaco usado como aditivo alimentar para conseguir uma maior engorda do animal, proibido na Europa e em 156 outros países pelos riscos que comporta para a saúde dos consumidores. O mesmo acontece com a somatotropina, usada nas vacas leiteiras para aumentar a produção de leite, e a antimicrobiana, uma solução à base de cloro usada no contexto da produção aviária, procurando compensar maus padrões de segurança alimentar neste domínio. 

Depois existem pontos onde se exige que a União Europeia faça por ignorar as próprias leis que tem passado, seja em relação à desflorestação, à directiva relativa à devida diligência face a violações dos Direitos Humanos nas cadeias de produção, ou ao mecanismos de ajustamento transfronteiriço de carbono. Finalmente, exige-se que a UE prescinda do seu direito de regular o sector digital como considera mais apropriado (estava a preparar-se legislação europeia para evitar a competição desleal, combater a desinformação e garantir a protecção dos consumidores nas redes sociais e outras plataformas digitais, de que Trump já se tinha queixado). 

Deve referir-se que o facto do acordo ser contrário aos interesses dos consumidores e produtores europeus não implica que seja positivo para a população dos EUA, não se trata de um jogo de soma nula: a política comercial errática, imprevisível e impulsiva de Trump terá consequências devastadoras na economia americana. De qualquer forma, o aceitar destes termos vai encorajar esta política comercial no curto e no médio prazo. Por todas estas razões, parece pouco plausível que um acordo tão contrário aos interesses da população europeia (mesmo que corrigido para evitar as ilegalidades flagrantes e substanciais) tenha possibilidades de ser aprovado. Ainda assim, importa acompanhar esta situação com atenção: seria irónico que a aprovação acontecesse sem grande oposição da sociedade civil precisamente porque o acordo era demasiado perverso para ser credível. 

Se a União Europeia reduzir como previsto as taxas aduaneiras para os EUA, terá uma política aduaneira ilegal de acordo com a Organização Mundial de Comércio, mas os EUA já paralisaram a instituição há alguns anos. Seja como for, estas taxas aduaneiras assimétricas já estão em vigor. Somos hoje contribuintes líquidos do orçamento de estado dos EUA. 

Importa perguntar aos nossos representantes na UE porque é que haveremos de querer financiar as políticas de Donald Trump.