«Carta Aberta sobre políticas de imigração»

• «O ano de 2009, ano para o qual está prevista a realização três actos eleitorais, é um momento decisivo para o debate sobre as opções a tomar em temas cruciais como é o caso das políticas de imigração. Mais de um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Imigração, as expectativas criadas aquando da sua aprovação não foram cumpridas e, embora a nova lei visasse tentar minorar alguns dos aspectos mais gravosos verificados na anterior, são inúmeras as situações de injustiça com as quais os/as imigrantes se deparam no seu dia-a-dia, das quais destacamos:
  O carácter excepcional e oficioso dos mecanismos de regularização, a exigência de visto de entrada e o rotundo fracasso da política de quotas têm alimentado uma bolsa de indocumentados/as, que neste momento serão de mais de meia centena de milhar;
  Os crescentes entraves colocados ao reagrupamento familiar, à renovação de documentos e os exorbitantes valores das taxas pagas pelos/as imigrantes são outros dos problemas enfrentados.
  
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  Estas práticas e políticas em nada favorecem a inclusão dos/as imigrantes na sociedade portuguesa, contribuindo, pelo contrário, para o crescimento trabalho ilegal, para a desumanização das relações de trabalho e para acentuar as desigualdades sociais.

  É também com uma enorme preocupação que temos acompanhado as últimas evoluções a nível Europeu. A Directiva de Retorno representa um enorme retrocesso civilizacional que envergonha a Europa. Permitir que uma pessoa (incluindo crianças) possa ficar detida, até 18 meses pelo único “delito” de ter migrado, promover as expulsões, perseguir migrantes, generalizar os centros de detenção, não são passos a seguir se queremos construir uma sociedade mais justa e inclusiva. (...) Por outro lado, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo é o programa político que visa consolidar medidas de criminalização e de desrespeito dos direitos dos/as migrantes, com o reforço e subcontratação do controle das fronteiras, o condicionamento do acesso ao reagrupamento familiar, a dificultação do acesso a vistos e a adopção do “Cartão Azul” (um esquema de recrutamento hiper-selectivo, em função das qualificações). Por fim, o pacto proíbe a realização de processos regularização de carácter generalizado, condenando à clandestinidade os cerca de 8 milhões de indocumentados/as que vivem na Europa e resumindo as suas possibilidades a uma análise “caso a caso”. O documento, instrumento de carácter programático que visa definir as linhas de acção para o próximo ciclo político – 2010 a 2015 -, contribui para consolidar o carácter repressivo na aplicação das políticas desenvolvidas pelos estados membros e condiciona o próximo “Governo” da UE, ainda antes da realização, em Junho, das próximas eleições para o Parlamento Europeu. (...) O direito à residência - sem a qual a existência dos/as imigrantes é relegada a um limbo jurídico que só alimenta a exploração laboral e a exclusão social - é condição sine qua non para uma real inclusão dos/as imigrantes e para a coesão de toda a sociedade. Mas, no caminho rumo a uma cidadania plena, há ainda muito a percorrer. O direito de voto dos/as estrangeiros/as residentes já existe nas eleições autárquicas para os comunitários e os abrangidos pelos acordos de reciprocidade. Esta situação é manifestamente discriminatória, sendo urgente o acesso ao direito de voto pelos imigrantes residentes, em todas as eleições. Deve-se ainda prestar especial atenção à vulnerabilidade acrescida que enfrentam as mulheres migrantes, assim como à realidade de muitos jovens descendentes, os quais, continuam a sofrer os efeitos da guetização e exclusão. (...)» (Via Arrastão.)