domingo, 11 de janeiro de 2026

A extinção da CASES

Por me parecer muito relevante, aqui partilho um texto sobre desenvolvimentos que deverão preocupar todos aqueles que, como eu, acreditam que a sociedade e a economia só têm a ganhar com um sector mutualista e cooperativo forte:


«Boa noite!

Preciso da vossa atenção para algo grave que está a acontecer e que nos diz respeito a todos diretamente.

Começo por pedir desculpa pelo post extenso, mas acho necessário fazer um enquadramento do problema e do impacto.

O governo acabou há dias de aprovar a extinção da CASES - a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social. Sim, leram bem.

De surpresa, Governo sai da CASES e deixa futuro de 30 trabalhadores em suspenso | Economia Social | PÚBLICO (Artigo restrito a assinantes)

O governo decidiu sai da CASES e pretende passar as suas competências públicas nesta entidade para a Direcção-Geral da Segurança Social. A notícia passou despercebida a muitos no âmbito da reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), aprovada no conselho de ministros de 28 de Novembro.

Ministério do Trabalho garante que reforma reduz custos de contexto para empresas e cidadãos - Expresso

Isto ocorre em pleno 2025, que foi declarado enquanto o Ano Internacional das Cooperativas. A ONU declarou este ano para celebrar o cooperativismo. O mundo inteiro está a promover este modelo. E nós? Em Portugal estamos a desmantelar a única estrutura pública que o apoia. E também apoia a Economia Social onde estão as associações, mutualidades, IPSS, misericórdias, baldios, etc.

Isto não é apenas uma decisão administrativa qualquer. É a primeira vez desde o 25 de Abril de 1974 que o Estado português vai deixar de ter participação numa entidade com o fim específico de promover, gerir e fortalecer a Economia Social e o Cooperativismo.

Segundo o Governo, pretendem “evitar redundâncias” argumentando que, passados 15 anos da criação da CASES, entendem “ter sido cumprido o objetivo de aprofundar a cooperação entre o Estado e as organizações da economia social (...), encontrando-se hoje o sector da economia social consolidado e dotado de estruturas de representação capazes de assegurar, de forma autónoma, a prossecução das atribuições inicialmente cometidas à CASES”.

Percebem a gravidade? Desde a democracia. 50 anos de história a terminar. Uma conquista de Abril a desaparecer.

Portugal deveria estar a criar e reforçar o apoio ao setor da economia social, incluindo o setor cooperativo, mas este governo está aparentemente a destruí-lo.

Mas afinal, o que é a CASES, Economia Social e porque é tão importante?

Muitos de vós é infelizmente comum desconhecer o que é a CASES ou saber em concreto o que é o setor da economia social.

A CASES tem sido, desde 2010, a organização promotora da economia social em portugal. É uma Cooperativa de Interesse Público - um modelo único de parceria entre o Estado e as principais federações do setor (CNIS, Misericórdias, Mutualidades, CONFECOOP, CONFAGRI, ANIMAR).

Na prática procura promover o setor em termos de estudos, em termos de apoio jurídico a associações e cooperativas, tem servido de principal interlocutor entre as grandes organizações representativas do setor e o governo, influenciando as políticas publicas e propostas de legislação. Por exemplo dá apoio jurídico a novos projetos associativos ou cooperativos, disponibiliza formação técnica e profissional sobre gestão de instituições a dirigentes e técnicos, estava a promover a criação de um regime fiscal unificado para o setor que responda às diferentes famílias de organizações de economia social.

Quando um grupo de pessoas quer desenvolver um projeto associativo ou cooperativo é a CASES que dá apoio jurídico para se constituir legalmente, orientação sobre como funciona. No caso de optarem por criar uma cooperativa (pode ser de trabalho, de consumo, habitação), é a CASES a melhor instituição para dar apoio especializado e acesso a financiamento através do programa de apoio às cooperativas. É também a CASES que tem o papel "chato", mas que considero necessário, de validar estatutos e documentos constitutivos para certificar que a cooperativa está de facto a cumprir com os princípios cooperativos e a legislação associada, bem como receber e validar os relatórios anuais das cooperativas. Sem esta credenciação, as cooperativas não podem aceder a benefícios fiscais e apoio financeiro ou técnico do setor público e fundos comunitários.

Em 2024, foram emitidas 1.029 credenciais através da plataforma.

A CASES também produz conhecimento sobre o setor (a "conta satélite" que nos diz quanto pesa a economia social na economia e valoriza este setor), faz a demografia do setor cooperativo, gere a Plataforma Portugal Voluntário, promove estudos ligados ao setor, está ligada a redes europeias de cooperativismo e economia social, tem a Casa António Sérgio onde investe na recuperação do espólio de António Sérgio e dos seus discípulos, procurando dar a conhecê-lo ao público em geral.

São 30 pessoas que fazem este trabalho todo. Pessoas com conhecimento especializado que não se improvisa. Destas pessoas apenas 3 têm empregos públicos.

Este modelo de parceria público-social da CASES é considerado uma referência: nem é delegação total de competências ao setor privado/social (como acontece nalguns países), nem é pura administração estatal centralizada (como noutros). É uma colaboração entre Estado e as principais entidades do setor, mas com dependência recursos do Estado. É um meio-termo com as suas vantagens e desvantagens.

Estou consciente que existem instituições e pessoas que não estão satisfeitas com o trabalho desenvolvido pela CASES, resultado do reduzido número de recursos humanos disponíveis. Mas considero que a CASES reúne pessoas realmente dispostas a apoiar as várias organizações do setor e que são muito acessíveis em comparação com entidades estatais como é o caso do Instituto da Segurança Social.

E agora? O governo quer acabar com isto tudo. Passar para a Direcção-Geral da Segurança Social como se fosse a mesma coisa. Acho que a DGSS não terá capacidade para pegar nas diferentes dimensões do trabalho prosseguido pela CASES, apesar desta organização ou do setor não ser propriamente do conhecimento de todos.

O setor da Economia Social não pode ser o parente pobre da economia portuguesa. Se a decisão do governo se concretizar, será a primeira vez desde a democracia que o Estado abandona este modelo de apoio direto à economia social e ao cooperativismo. ** Simbolicamente, é uma mensagem internacional de desvalorização do modelo cooperativo precisamente quando devíamos estar a celebrá-lo com o mundo no âmbito do Ano Internacional das Cooperativas, e reforçá-lo.

O que vai acontecer agora? (E porque é uma péssima ideia)

O governo decidiu: o Estado sai da CASES. As competências vão para a DGSS - Direcção-Geral da Segurança Social.

Vamos ser claros sobre porque isto não funciona:

1. A DGSS tem experiência com as IPSS, não cooperativas

A DGSS tem experiência em regular e fiscalizar Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS), estamos a falar dos lares, centros de dia, creches, entre outras respostas sociais. Também desenvolve acordos de cooperação para o desenvolvimento destas respostas.
Mas cooperativas são outra coisa. Uma cooperativa de habitação não é uma IPSS. Uma cooperativa agrícola não é uma IPSS. Uma cooperativa de consumo como a Fruta Feia não é uma IPSS. Uma cooperativa de energia renovável não é uma IPSS. Uma cooperativa de produtores ou de trabalho não é uma IPSS, exceto se estivermos a falar do setor cooperativo de solidariedade social - mas mesmo assim o funcionamento é bastante diferente.

Têm lógicas diferentes, governação diferente, fiscalidade diferente, legislação diferente. O modelo de certificação e acompanhamento das cooperativas não é o mesmo das IPSS. Vai ser preciso aumentar equipas, vai muito provavelmente ser preciso modificar ou criar uma plataforma para credenciação de cooperativas. Pergunto na prática onde vai haver poupança?

2. A DGSS já deu provas que não entende as especificidades das cooperativas

Os relatos que chegam às organizações de cúpula, CASES e redes informais, sempre que o Instituto da Segurança Social (ISS) teve de lidar com cooperativas, mostrou que não percebe as especificidades do modelo cooperativo: a começar com a dificuldade em lidar com o principio de autogestão e a variabilidade de remunerações nas cooperativas de produtores/trabalho, a dificuldades que os dirigentes têm com os regimes contributivos, as exigências feitas às cooperativas equiparadas a IPSS considerando as normas conflituantes entre o Código Cooperativo e Regime Jurídico das IPSS.

3. A DGSS é lenta e burocrática demais para as cooperativas

O acompanhamento que a DGSS faz às IPSS é moroso, formal, pesado. Questiono se de facto funciona para instituições tradicionais com décadas de existência e estruturas consolidadas?

Mas as cooperativas, especialmente as novas, precisam de agilidade, de proximidade, de quem entenda que estás a experimentar modelos inovadores. Precisam de novo sangue, de apoio a jovens que querem criar coisas novas.

A CASES faz isso, com alguma dificuldade dada a limitação de recursos humanos. A DGSS e o ISS não me parece que esteja preparada para fazer.

4. O que vai acontecer aos programas?

Ninguém sabe. O governo não apresentou um plano. Na Assembleia Geral da CASES de 18 de Dezembro, o representante do Estado absteve-se em tudo e não respondeu a perguntas.

Um elemento da equipa técnica da CASES referiu: "Não sabemos os planos para o apoio jurídico, para o PAC, para a Formação, para o Microcrédito, para os protocolos internacionais... porque como nunca nos consultaram, nem sabem que esses programas existem."

Isto assusta-me. Vão acabar com a unica instituição que promove o cooperativismo e economia social, bem como programas que funcionam porque nem sabem que existem.

Pelo caminho, há cerca de 30 trabalhadores, a grande maioria com contratos individuais de trabalho, que não sabem qual será o seu destino e um sector que não percebe quais as intenções do Governo. Vamos perder também vários anos de conhecimento associado ao setor.

O peso real da economia social

Alguns podem pensar: "Ah, mas economia social é nicho, é marginal."

Será mesmo?

📊 Vamos analisar as estatísticas do setor:

  • 5,2% do emprego total português (2020)
  • 5,9% do emprego remunerado
  • 3,2% do PIB nacional (Valor Acrescentado Bruto)
  • Na saúde, a economia social representa 33,2% do emprego (Misericórdias, Mutualidades)

Durante a crise de 2019-2020, quando a economia "normal" encolheu -5,8%, a economia social cresceu +0,4% (VAB). Cresceu também o emprego total e remunerado no setor.

Quando há crise, quando o mercado falha, quando empresas privadas despedem e fecham, a economia social aguenta, resiste, até cresce.

O setor não é "consolidado e autónomo". É contracíclico, resiliente e estratégico. Durante crises, cresce quando a economia tradicional encolhe. É uma almofada de proteção social e económica.

Porque é que TU, individualmente, deves preocupar-te com isto?

Estima-se que existem cerca de três milhões de cooperativas em todo o mundo e pelo menos 12% das pessoas são cooperadoras e cooperadoras. - World Cooperative Monitor.

Muitas pessoas nem são conscientes que, no seu dia a dia, estão a lidar com várias entidades de economia social:

O centro de dia onde estão os teus pais ou avós. O seguro de saúde de uma mutualidade que é mais barato e justo que os das seguradoras privadas. A creche dos teus filhos a preços onde tens preços mais acessíveis. A associação cultural que organiza as festas da terra. A associação sociolaboral que te dá possibilidades de formação no setor. A associação ou clube desportivo onde fazes um desporto competitivo ou arte marcial. A cooperativa de consumo que faz a intermediação entre agricultores e os cooperadores consumidores. A cooperativa agrícola que vende produtos locais na feira. O comerciante local que está integrado numa cooperativa de comercialização para poder gerir mais facilmente a loja do teu bairro. O sindicato que te ajuda a saber os teus direitos laborais. A associação de estudantes da tua faculdade que tem um bar, promove festas para os estudantes e informa os estudantes sobre os seus direitos.

Usas economia social todos os dias e talvez nem te apercebas. É importante que exista entidades como a CASES para apoiar a criação de novas associações e cooperativas. Sem a CASES (ou equivalente): quem te ensina como fazer? Quem te dá orientação jurídica? Quem te ajuda a aceder a financiamento? Tu não és advogado especializado em cooperativas. Será que as organizações de cúpula do setor estão preparadas para fazer este papel?

O que pode acontecer se a CASES desaparecer?

Menos cooperativas novas por dificuldades de constituição e falta de apoio quando as demais entidades do estado discriminam as entidades do setor (leia-se não estão preparadas para as suas especificidades). As existentes ficam mais frágeis. Jovens com ideias cooperativas desistem porque é demasiado complicado. Na minhas perspectiva, o setor tem maior probabilidade de envelhecer, de perder vitalidade e vai encolher. E estamos a falar de setores que já são de alguma forma discriminados ou nem tanto presentes na educação, na comunicação social, etc.

E Portugal fica mais dependente de mercado privado puro e Estado. Perdemos diversidade económica. Perdemos alternativas.

O setor começou a mobilizar-se esta semana e critica o processo

Esta semana começou a circular uma carta aberta sobre estes acontecimento e ká tem 35 coletivos e 336 assinaturas individuais**. Já se pronunciaram contra os presidentes da CNIS, da União das Mutualidades Portuguesas e União das Misericórdias Portuguesas.

Tu podes assinar a carta. Se isto te preocupa, se achas que faz sentido defender a economia social, assina a carta. Pode ser feito a título pessoal.

A decisão foi comunicada publicamente antes de ser comunicada aos cooperadores e trabalhadores da CASES. Todos tomaram conhecimento pela comunicação social, passando quase despercebido no meio da reforma proposta.

Mas ainda pior! Na data em que escrevo a CASES não foi ainda formalmente informada. Na Assembleia Geral de 18 de Dezembro de 2025 (ontem), o representante do Estado absteve-se em todas as votações, não apresentou qualquer proposta concreta, não respondeu a perguntas dos cooperadores nem dos trabalhadores. As entidades cooperadoras e os funcionários aguardam um plano de transição que ainda não foi apresentado.

O que podemos (e devemos) fazer?

Como cidadãos e cidadãs, temos responsabilidade de agir:

A economia cooperativa e solidária é uma alternativa à lógica extrativista e competitiva. Os dados mostram que este modelo funciona, especialmente em momentos difíceis. Enfraquecer o apoio a este setor é enfraquecer uma alternativa económica real que beneficia toda a sociedade.

É fundamental apelar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares para interpelarem o governo, exigirem explicações, proporem recomendações, audições parlamentares e o que for necessário para proteger o setor da economia social.

Importa também que as forças políticas se posicionem publicamente, articulem com o movimento cooperativo e juntem as suas vozes à mobilização.

E cada um de nós, individualmente?

Consciencializar. Falar sobre isto com familiares, amigos e colegas. Partilhar com redes cooperativas que conhecemos. Assinar a carta aberta. Acompanhar o que se passa. Pressionar os nossos representantes políticos.

No Ano Internacional das Cooperativas, enquanto o mundo celebra, Portugal desmantela. Todos nós que valorizamos a economia social e o cooperativismo, vamos ficar calados?

Este tema é importante. Merece atenção. Merece discussão. Merece ação.

Fontes:

Autor: João Vasco às 19:50:00
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