quarta-feira, 9 de julho de 2014

Mais ainda sobre o TTIP

Este excelente texto sobre o TTIP (ou ATP, como lhe chamam) é um óptimo ponto de partida para compreender a ameaça que representa.
Não posso deixar de fazer alguns destaques:

«As normas de qualidade na alimentação são também alvo das negociações. A indústria americana da carne quer que seja suprimida a regra europeia que proíbe os frangos desinfectados com cloro. Na vanguarda deste combate está o grupo Yum!, proprietário da cadeia de restauração rápida Kentucky Fried Chicken (KFC), que pode contar com a força de ataque das organizações patronais. «A União só autoriza o uso de água e de vapor sobre as carcaças», protesta a Associação Norte-Americana da Carne, enquanto um outro grupo de pressão, o Instituto Americano da Carne, lamenta a «rejeição injustificada [por Bruxelas] das carnes com aditivos beta-agonistas, como o cloridrato de ractopamina».

A ractopamina é um medicamento utilizado para aumentar o teor em carne magra dos porcos e dos bovinos. Devido aos riscos que coloca à saúde dos animais e dos consumidores, ela foi banida em cento e sessenta países, entre os quais os Estados-membros da União, a Rússia e a China. Para o fileira porcina americana, este medida de protecção constitui uma distorção da concorrência livre a que o APT deve pôr fim com carácter de urgência.»





«Processo por aumento do salário mínimo

Como é evidente, os advogados que compõem estes tribunais não têm de prestar contas a qualquer eleitorado. Invertendo alegremente os papéis, tanto podem servir de juízes como defender a causa dos seus poderosos clientes [5]. Os juristas do investimento internacional constituem um mundo muito pequeno: são apenas quinze os que têm partilhado 55% dos casos tratados até hoje. As suas decisões, obviamente, são inapeláveis.

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Alguns investidores têm uma concepção muito extensiva dos seus direitos inalienáveis. Recentemente, foi possível ver empresas europeias intentarem acções judiciais contra o aumento do salário mínimo no Egipto ou contra a limitação das emissões tóxicas no Peru, servindo o ALENA, neste último caso, para proteger o direito a poluir do grupo americano Renco [6]. Outro exemplo é o do gigante do tabaco Philip Morris que, incomodado pela legislação anti-tabaco do Uruguai e da Austrália, intimou estes dois países a comparecer num tribunal especial. O grupo farmacêutico americano Eli Lilly quer que lhe seja feita justiça contra o Canadá, culpado de ter estabelecido um sistema de patentes que torna certos medicamentos mais acessíveis. O fornecedor de electricidade sueco Vattenfall reclama vários milhares de milhões de euros à Alemanha pela sua «reconversão energética», que enquadra mais severamente as centrais a carvão e promete uma saída do nuclear.

Não há limite para as penalidades que um tribunal pode infligir a um Estado em benefício de uma multinacional. Há um ano, o Equador foi condenado a pagar o montante recorde de 2 mil milhões de euros a uma companhia petrolífera [7]. Mesmo quando os governos ganham os processos, têm de pagar custas judiciais e comissões diversas que atingem, em média, 8 milhões de dólares por processo, dinheiro que é esbanjados em prejuízo dos cidadãos. Por causa disto, muitas vezes os poderes públicos preferem negociar com o queixoso a ter de defender a sua causa no tribunal. Assim, o Estado canadiano evitou uma convocação para a barra dos tribunais revogando à pressa a proibição de um aditivo tóxico utilizado pela indústria petrolífera.»