segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Aquilo que apreciei na actuação do Governo

Uma das primeiras polémicas com enorme impacto mediático que envolveu este Governo resultou da vontade política por parte do ministro da Educação de pôr fim ao financiamento abusivo de escolas com contrato de associação. Neste domínio o Governo não poderia estar mais certo, quer do ponto de vista da boa gestão do erário público, da defesa da escola pública, de uma maior justiça social, de evitar um "rentismo" parasitário. A sociedade portuguesa acabou por aplaudir a actuação do ministro, mas no momento em que a decisão foi tomada esse desfecho era tudo menos claro: com todo o esforço feito pelas escolas e com toda a direita e muita comunicação social do lado dos interesses instalados, a escolha do ministro foi um acto de enorme coragem política que merece o meu maior aplauso.

No que diz respeito ao Ensino Superior e ao sistema científico e tecnológico nacional, são de louvar os orçamentos plurianuais, bem como o regime de contratação de doutorados que vem estimular o emprego científico, ao prever contratos de trabalho para investigadores doutorados, com a duração até seis anos, em substituição de bolsas de pós-doutoramento.

Ainda no que diz respeito à prioridade dada à investigação, desenvolvimento e inovação, a aposta em medidas de simplificação administrativa, legislativa e de modernização dos serviços, com particular enfoque no atendimento aos cidadãos e empresários  - o SIMPLEX+2016 - é, a meu ver, uma aposta estratégica certeira para o desenvolvimento do país.

No que diz respeito a opções estratégicas, a opção do PS de navegar entre as pressões de Bruxelas de manter o cumprimento dos objectivos consolidação orçamental e as pressões dos seus parceiros de coligação para «virar a página da austeridade», exigiria que a «lendária» capacidade negocial de António Costa para bolinar entre águas revoltas fosse mais do que uma ficção. Aparentemente, assim é: a saúde da actual solução governativa está bem e recomenda-se, e Bruxelas também tem dado o seu aval às políticas seguidas.

Aliás, os vários pontos do acordo entre PS, BE, PCP e PEV têm sido concretizados, tais como a reposição de feriados, devolução de salários, protecção da penhora da casa de família, as alterações à lei do aborto, a anulação da subconcessão dos transportes urbanos a privados, bem como a manutenção da maioria do capital da TAP nas mãos do estado.

Neste contexto é possível dizer que o tom geral da actuação do Governo se pautou pelo cumprimento dos compromissos eleitorais. A respeito das 35h semanais para os trabalhadores da função pública, muitos portugueses do sector privado se sentem injustiçados, alegando que o número de horas semanais deveria ser igual para todos. Dificilmente poderia discordar mais desta crítica: a actual lei apresenta um tecto máximo para o número de horas semanais que um empregador pode exigir, não veicula todos os empregadores às "piores práticas"! Qualquer empregador pode - e deve! - contratar trabalhadores estabelecendo horários inferiores ao máximo que a lei permite. O estado é um empregador com um grande poder de mercado, ao dar um bom exemplo e contratar com melhores condições do que aquilo que a lei exige está a fazer algo louvável não apenas do ponto de vista simbólico: está a intervir no mercado de forma favorável aos trabalhadores no sector privado. Isto significa que os trabalhadores no sector privado vêm os seus vencimentos e condições de trabalho favorecidas por esta opção por parte do estado - a economia é um sistema de vasos comunicantes.
Pessoalmente, eu sou favorável às 35h semanais como tecto máximo para o sector privado - mas sou da opinião que nesse contexto o estado deveria dar o exemplo e reduzir os seus horários para as 30h.

Outra medida que tem recebido bastantes críticas mas que não posso deixar de aplaudir é o aumento do Rendimento Social de Inserção. Estou convencido que as pessoas que criticam esta medida partem de um enorme equívoco quanto à sua expressão orçamental: elas sentem que uma fracção importante daquilo que pagam em impostos serve para suportar atitudes de preguiça e «parasitismo». Na verdade, o impacto orçamental do RSI é inferior a 0.4% das receitas fiscais - por cada euro pago em impostos muito menos de um cêntimo é usado para financiar o RSI. No entanto, o RSI tem um papel importante no apoio aos mais fragilizados, na criação de oportunidades para as crianças em famílias em piores condições, e também na diminuição da criminalidade (sendo possível que a este respeito origine poupanças muito superiores ao seu insignificante custo). O Governo fez muito bem em ignorar tais críticas e reforçar uma prestação que, de quase inexistente, estava a colocar em causa a paz social e estava certamente aquém dos limites mínimos de decência para com os mais desfavorecidos.

Além dos importantes aspectos mencionados, há pequenos detalhes que mostram toda uma diferente postura e atitude de defesa do interesse público face aos interesses económico-comerciais. Muitos dos exemplos com que fui tomando contacto não tive o cuidado de registar, mas esta notícia sobre uma alteração legislativa que pretende acabar com o aumento do som das televisões durante os espaços publicitários e programas infantis é um exemplo elucidativo.

No que diz respeito ao Orçamento de Estado para 2017, o novo imposto sobre património de valor mais elevado (a que a direita carinhosamente chamou imposto Mortágua) foi uma excelente notícia do lado da receita. Tomas Piketty explica em detalhe a importância deste tipo de impostos, um complemento essencial aos impostos sobre o rendimento, para evitar a estabilização das desigualdades num patamar muito elevado.
No lado da despesa é de louvar que se volte a apostar na Ciência, na Educação e Cultura, que se compreenda a importância de financiar adequadamente o sistema de Justiça, que se invista na modernização da Administração Pública, etc. A curta margem orçamental também não impediu a actualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais, o aumento do abono de família, a gratuitidade nos manuais escolares do 1º ciclo (que vai poupar às famílias muito mais do que custa ao estado), os descontos no passe de transporte público, e outras formas de inverter o ciclo de empobrecimento de uma parte considerável da população portuguesa, num contexto de sensibilidade e bom senso.

No que diz respeito à minha opinião sobre a actuação deste Governo, importa também ler o texto sobre aquilo de que desgostei na actuação do Governo.