segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Aquilo que apreciei na actuação do Governo

Uma das primeiras polémicas com enorme impacto mediático que envolveu este Governo resultou da vontade política por parte do ministro da Educação de pôr fim ao financiamento abusivo de escolas com contrato de associação. Neste domínio o Governo não poderia estar mais certo, quer do ponto de vista da boa gestão do erário público, da defesa da escola pública, de uma maior justiça social, de evitar um "rentismo" parasitário. A sociedade portuguesa acabou por aplaudir a actuação do ministro, mas no momento em que a decisão foi tomada esse desfecho era tudo menos claro: com todo o esforço feito pelas escolas e com toda a direita e muita comunicação social do lado dos interesses instalados, a escolha do ministro foi um acto de enorme coragem política que merece o meu maior aplauso.

No que diz respeito ao Ensino Superior e ao sistema científico e tecnológico nacional, são de louvar os orçamentos plurianuais, bem como o regime de contratação de doutorados que vem estimular o emprego científico, ao prever contratos de trabalho para investigadores doutorados, com a duração até seis anos, em substituição de bolsas de pós-doutoramento.

Ainda no que diz respeito à prioridade dada à investigação, desenvolvimento e inovação, a aposta em medidas de simplificação administrativa, legislativa e de modernização dos serviços, com particular enfoque no atendimento aos cidadãos e empresários  - o SIMPLEX+2016 - é, a meu ver, uma aposta estratégica certeira para o desenvolvimento do país.

No que diz respeito a opções estratégicas, a opção do PS de navegar entre as pressões de Bruxelas de manter o cumprimento dos objectivos consolidação orçamental e as pressões dos seus parceiros de coligação para «virar a página da austeridade», exigiria que a «lendária» capacidade negocial de António Costa para bolinar entre águas revoltas fosse mais do que uma ficção. Aparentemente, assim é: a saúde da actual solução governativa está bem e recomenda-se, e Bruxelas também tem dado o seu aval às políticas seguidas.

Aliás, os vários pontos do acordo entre PS, BE, PCP e PEV têm sido concretizados, tais como a reposição de feriados, devolução de salários, protecção da penhora da casa de família, as alterações à lei do aborto, a anulação da subconcessão dos transportes urbanos a privados, bem como a manutenção da maioria do capital da TAP nas mãos do estado.

Neste contexto é possível dizer que o tom geral da actuação do Governo se pautou pelo cumprimento dos compromissos eleitorais. A respeito das 35h semanais para os trabalhadores da função pública, muitos portugueses do sector privado se sentem injustiçados, alegando que o número de horas semanais deveria ser igual para todos. Dificilmente poderia discordar mais desta crítica: a actual lei apresenta um tecto máximo para o número de horas semanais que um empregador pode exigir, não veicula todos os empregadores às "piores práticas"! Qualquer empregador pode - e deve! - contratar trabalhadores estabelecendo horários inferiores ao máximo que a lei permite. O estado é um empregador com um grande poder de mercado, ao dar um bom exemplo e contratar com melhores condições do que aquilo que a lei exige está a fazer algo louvável não apenas do ponto de vista simbólico: está a intervir no mercado de forma favorável aos trabalhadores no sector privado. Isto significa que os trabalhadores no sector privado vêm os seus vencimentos e condições de trabalho favorecidas por esta opção por parte do estado - a economia é um sistema de vasos comunicantes.
Pessoalmente, eu sou favorável às 35h semanais como tecto máximo para o sector privado - mas sou da opinião que nesse contexto o estado deveria dar o exemplo e reduzir os seus horários para as 30h.

Outra medida que tem recebido bastantes críticas mas que não posso deixar de aplaudir é o aumento do Rendimento Social de Inserção. Estou convencido que as pessoas que criticam esta medida partem de um enorme equívoco quanto à sua expressão orçamental: elas sentem que uma fracção importante daquilo que pagam em impostos serve para suportar atitudes de preguiça e «parasitismo». Na verdade, o impacto orçamental do RSI é inferior a 0.4% das receitas fiscais - por cada euro pago em impostos muito menos de um cêntimo é usado para financiar o RSI. No entanto, o RSI tem um papel importante no apoio aos mais fragilizados, na criação de oportunidades para as crianças em famílias em piores condições, e também na diminuição da criminalidade (sendo possível que a este respeito origine poupanças muito superiores ao seu insignificante custo). O Governo fez muito bem em ignorar tais críticas e reforçar uma prestação que, de quase inexistente, estava a colocar em causa a paz social e estava certamente aquém dos limites mínimos de decência para com os mais desfavorecidos.

Além dos importantes aspectos mencionados, há pequenos detalhes que mostram toda uma diferente postura e atitude de defesa do interesse público face aos interesses económico-comerciais. Muitos dos exemplos com que fui tomando contacto não tive o cuidado de registar, mas esta notícia sobre uma alteração legislativa que pretende acabar com o aumento do som das televisões durante os espaços publicitários e programas infantis é um exemplo elucidativo.

No que diz respeito ao Orçamento de Estado para 2017, o novo imposto sobre património de valor mais elevado (a que a direita carinhosamente chamou imposto Mortágua) foi uma excelente notícia do lado da receita. Tomas Piketty explica em detalhe a importância deste tipo de impostos, um complemento essencial aos impostos sobre o rendimento, para evitar a estabilização das desigualdades num patamar muito elevado.
No lado da despesa é de louvar que se volte a apostar na Ciência, na Educação e Cultura, que se compreenda a importância de financiar adequadamente o sistema de Justiça, que se invista na modernização da Administração Pública, etc. A curta margem orçamental também não impediu a actualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais, o aumento do abono de família, a gratuitidade nos manuais escolares do 1º ciclo (que vai poupar às famílias muito mais do que custa ao estado), os descontos no passe de transporte público, e outras formas de inverter o ciclo de empobrecimento de uma parte considerável da população portuguesa, num contexto de sensibilidade e bom senso.

No que diz respeito à minha opinião sobre a actuação deste Governo, importa também ler o texto sobre aquilo de que desgostei na actuação do Governo.

7 comentários :

  1. 1 de 3

    O teu primeiro parágrafo reflecte bem as limitações de uma análise ideológica, porquanto tu referes a luta contra a privatização da escola pública, sem referires as causas que alimentam essa privatização e porque ela é tão bem acolhida por grande parte dos pais, inclusive os que como tu votam à esquerda.

    Sobre a actuação do ministro que tanto elogias, também nada referes sobre as constantes alterações introduzidas na educação sempre que um governo de cor diferente chega ao poder.

    Eu gostaria mais de discutir porque razão existe uma classe de professores do quadro permanente da função pública que têm todos os direitos, inclusive os de se deixarem degradar pessoalmente ao ponto de ninguém nas escolas os poder ajudar. Nem os colegas, nem as direcções nem os próprios sindicatos. A impunidade de que gozam permite-lhes tudo, e um par de botas, com a santificada benção da nossa senhora CGTP, que produziu mais ricos na função pública que a devolução de vencimentos do actual governo.

    Quanto às alterações de exames vs provas de aferição, seria útil, razoável e sensato que a nossa classe politica deixasse de encarar a educação como o campo de excelência para a aplicação das suas teorias ideológicas do século XIX, e começassem a ponderar a necessidade de um PACTO DE REGIME, por um período minimo de 10 anos, renovável por igual período onde alguns aspectos,nomeadamente os da avaliação, ficassem estáveis durante esse tempo.

    É que não se vislumbram grandes expectativas de governos de dupla legislatura como aconteceu pela última vez entre 1987 e 1995, ou de legislatura e meia, como os do Eng. Guterres ou do «Eng.» José Socrates e como tal, andar a mudar de critérios de avaliação de 4 em 4 anos, reflecte apenas e só uma coisa. Falta de maturidade democrática.

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    1. Carlos Miguel Sousa,

      «Sobre a actuação do ministro que tanto elogias, também nada referes sobre as constantes alterações introduzidas na educação sempre que um governo de cor diferente chega ao poder.»
      Há várias coisas que não refiro por óbvias limitações de espaço (olha o tamanho que o texto já tem) e de tempo (o texto ocupou mais do meu tempo livre do que deveria).
      Por exemplo, acabei por nem mencionar uma alteração muito positiva como a questão relativa aos manuais escolares.
      Não duvido que tenha deixado algumas críticas por fazer ou por explorar.

      No entanto, acho bastante desajustada a crítica de «análise ideológica». Não é a primeira vez que a fazes, e gostaria de discutir essa questão a fundo.

      Tu assumes que eu defendo determinados pontos de vista não porque tenha olhado para os dados a que tenho acesso, partido de determinados valores, e concluído que uma determinada medida é a que melhor serve o bem comum, mas porque tenho determinados "preconceitos ideológicos".

      Claro que eu poderia fazer-te a mesma acusação cada vez que verifico que discordas de mim num determinado assunto, mas aí a conversa seria bastante pobre. No fundo estaríamos a chamar "tolo" um ao outro com palavras mais caras, e o diálogo não avançaria.

      Por isso sugiro que esclareças quais é que achas que são os meus "pressupostos ideológicos" (qual é que é a minha ideologia) e em que medida concreta é que isso está a distorcer a minha análise.

      Se acreditas que a escola pública é algo que defendo "a priori" sem questionar se não existem modelos melhores para atingir determinados objectivos, posso dizer-te que existe pelo menos um texto neste blogue onde explico o contrário: que à partida poderia ser que manter uma escola pública universal e de qualidade não fosse a opção que melhor defende o bem público, mas depois vai-se a ver na prática e acontece que é. Um exemplo a este respeito foi o que aconteceu na Suécia e a forma como a prestação dos alunos nos PISA piorou significativamente desde que eles optaram por uma solução alternativa a essa (dando mais espaço à iniciativa privada) razão pela qual quiseram recentemente reverter essas reformas a todo o vapor.
      Agora, existem muitos argumentos além deste, e até é possível que nenhum destes te convença. Só não acho é que acrescento muito se te acusar de "enviesamentos ideológicos" por não pensares como eu, ou por teres uma ideologia diferente.

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  2. 2 de 3

    Sobre a «devolução de salários» na função pública alem de um erro crasso é mais um truque de magia, porque muitos dos que irão ver os seus vencimentos base repostos, também concluirão que o impacto dessa reposição no seu vencimento liquido, é maioritariamente «comida» pelo aumento do IRS.

    Sim porque o aumento COLOSSAL do IRS feito em 2013 pelo Vitor Gaspar, não foi sequer tocado pelo actual governo.

    Quanto ao sinal dado pelo governo por esta reposição de salários, tendo em conta que o sector privado não pode seguir esta linha por estar manifestamente esmagado por impostos, é um sinal NEGATIVO, de protecção de classe, reforçando ainda mais a noção de PRIVILÉGIOS INJUSTIFICADOS de que a função pública usufrui há décadas.

    Esta reposição de vencimentos na função pública juntamente com a reposição das 35 horas, que o sector privado não pode acompanhar, pela razão acima já explanada, são duas medidas que só vieram cavar ainda mais o FOSSO inaugurado pelos acórdãos do Tribunal Constitucional, alimentando uma divisão cada vez mais visivel e efectiva entre os PRIVILEGIADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, e os escravos do sector privado.

    Bem sabemos que qualquer Democracia, pressupõe a existência de CIDADÃOS E ESCRAVOS. E a nossa não foge à regra.

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    1. Carlos Miguel Sousa,

      O mercado de trabalho é um sistema de vasos comunicantes. Se os trabalhadores da função pública têm vencimentos superiores (ou menos horas de trabalho) os vencimentos no sector privado vão aumentar por consequência.
      Fazendo uma analogia: grande parte da energia eléctrica é proveniente de combustíveis fósseis. Se a Arábia Saudita decide parar de vender petróleo o preço do petróleo sobe - pelo mecanismo da oferta e procura. Até aqui nenhuma novidade. Mas o preço do gás também sobe: isto acontece porque muitos compradores vão optar por responder ao aumento do preço do petróleo comprando gás, e assim uma diminuição da oferta de petróleo corresponde a um aumento da procura de gás. O mesmo acontece com o trabalho: se o trabalho no sector público for melhor remunerado, e sendo o sector público uma componente importante do mercado de trabalho nacional, o trabalho no sector privado torna-se melhor remunerado no médio prazo. Claro que isto tem um custo: pode originar problemas orçamentais. Mas como sabes o saldo primário não se alterou significativamente e nem sequer devia ser superior (por razões macroeconómicas).
      Assim sendo, se bem que eu pessoalmente preferisse apostar na redução de horários que no aumento de vencimentos (porque o impacto sobre o emprego é diferente), acho bem que tenham cumprido ambas as promessas eleitorais.

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  3. 3 de 3

    Quanto às alterações à lei da IVG, concordo apenas e parcialmente com elas, e alerto-te para o facto do PCP se ter abstido de votar contra quando uma das duas leis, foi alterada pelo anterior governo. Ora sabendo nós que o PCP sempre teve uma postura tão séria quanto conservadora acerca deste assunto, apesar de ter apelado sempre pelo voto no SIM em ambos os referendos de 98 e 2007, seria útil que descesses do teu pedestal ideológico e fosses ver a razão porque o PCP entendeu abster-se numa dessa leis, não votando contra ao lado da restante esquerda, e deixando mesmo que a sua célula ecológica - a quem dão o nome de Partido Ecologista os verdes, embora NUNCA TENHA IDO ELEIÇÕES e exista apenas para duplicar subvenções parlamentares - tivesse votado de forma diferente.

    Fora estes aspectos que aqui mencionei, concordo e apoio praticamente todas as restantes medidas deste governo e faço de consciência livre, pois não estou condicionado por quaisquer PALAS IDEOLÓGICAS.

    Sem acrimónia, deixo-te aqui um grande abraço de respeito e admiração por teres uma opinião fundada e não teres qualquer receio de a expor publicamente. A bem da Democracia que queremos e (ainda) não temos.

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    1. Sobre a questão do "pedestal ideológico" já falei no primeiro comentário. Queria mesmo discutir essa questão contigo.

      Aqui sobre a IVG não tenho muito a discutir, porque só mencionei isso no contexto de listar as promessas cumpridas. Claro que há promessas tão perniciosas que não deviam ter sido feitas em primeiro lugar, e podem assim merecer críticas, mas em relação a este assunto ele não me despertou interesse e curiosidade suficiente. Podes ter razão e a lei em si ser problemática - para ser sincero não conheço detalhes. Não era um ponto muito relevante do meu texto.

      Por fim, obrigado pelo abraço. O respeito e admiração são mútuos :)

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