segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Aquilo de que desgostei na actuação do Governo

No passado Abril, o Público noticiou que «o Governo retirou à Polícia Judiciária (PJ) os contactos e as trocas de informações com a Europol e a Interpol» abrindo «uma guerra dura entre os inspectores da PJ e o Governo», falando-se mesmo numa «aversão à PJ» que «cresceu na proporção em que cresceram os processos por corrupção e criminalidade económica e financeira e outros bem conhecidos», e que com esta medida «está aberta a porta a uma intromissão do poder político na investigação criminal».
Esta situação é muito grave e corresponde à continuação da incapacidade do PS em fazer face a uma teia de interesses que o envolve (aliás, não convém esquecer alguns problemas de António Costa com a transparência a que os líderes políticos devem estar obrigados).
Desenganem-se aqueles que acreditam que uma solução governativa ancorada no PSD seria diferente. A notícia menciona as seguintes declarações por parte da associação sindical dos investigadores da PJ (ênfase meu) «a decisão agora tomada é o culminar de uma guerra que, nos últimos anos, tem sido movida à PJ por um conjunto de interesses associados, uns mais directos quanto ao seu objecto, outros mais difusos e escondidos, mas igual e plenamente identificáveis».
Aliás, a própria falta de projecção mediática de uma medida tão inequivocamente problemática mostra como os partidos à direita do PS não estão insatisfeitos com o desenrolar dos acontecimentos.
Mas se os investigadores da PJ que lutam contra a corrupção perdem autonomia, as Polícias Secretas que desejem violar a nossa privacidade ganham poderes e ferramentas: António Costa quer dar às secretas acesso a dados dos telemóveis. Isto é absolutamente vergonhoso.

A crítica de que um governo de esquerda é despesista é repetida ad nauseum pela direita (com completa falta de noção a respeito daquilo que foi a actuação do seu Governo...), mas seria conveniente evitar escolhas e decisões que dessem toda a razão a essa crítica, em particular num contexto de crise acentuada em que faltam recursos para os serviços públicos e para prestações sociais essenciais.
Neste contexto, quando o Expresso noticia que «Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto», acrescentando que o «Governo inclui no orçamento norma que desresponsabiliza presidentes de Câmara e vereadores. Tribunal de Contas está “preocupado” e quer falar com Ferro» eu fico bastante revoltado.
Depois, existem questões que podem não ter uma expressão orçamental tão relevante, mas que revelam um alheamento da situação difícil em que o país se encontra. Um exemplo elucidativo é noticiado pelo Público: «Reposição dos 10% retirados aos partidos em 2010 vai custar 4,5 milhões de euros». Outros exemplos de medidinhas de impacto orçamental reduzido mas que representam injustiças e distorções lamentáveis são noticiados pelo DN («Camionistas podem abastecer ao preço de Espanha em 4 zonas do País») e pela TSF («Parlamento quer promover a alheira. PAN está contra»).

Com um impacto mais considerável na economia temos todo o episódio do BANIF. A este respeito não nos podemos esquecer a forma como o anterior Governo colocou os interesses eleitorais à frente do interesse nacional tentando, com enorme prejuízo para o país, encobrir as fragilidades estruturais até depois das eleições legislativas. O novo Governo fez algo semelhante: optou por antecipar o fecho do BANIF para que constasse de um orçamento no qual os governantes anteriores podiam ser co-responsabilizados, mesmo aumentando significativamente o risco de sanções europeias. Talvez fosse excessiva ingenuidade esperar que um Governo estivesse disposto a sofrer os custos políticos criados por uma derrapagem orçamental na qual não teve responsabilidade apenas para evitar um risco que Costa estava confiante de poder minimizar na mesa das negociações - mas não tenho qualquer dúvida que essa era a opção que colocaria o interesse nacional acima de possíveis dividendos eleitorais.
Em relação à Caixa Geral de Depósitos, concordo em linhas gerais com a opção estratégica de manter o controlo público, mas existiram vários episódios lamentáveis em toda essa telenovela, a começar pela nomeação de oito administradores não executivos em situação ilegal, e pela opção de alterar a lei em vez de encontrar candidatos mais adequados ao cargo, e a acabar no chumbo da proposta do PCP para limitar remunerações de gestores para permitir desde já uma remuneração superior a 46 mil euros ao Presidente da Caixa. A este respeito é importante fazer uma observação: poderia ser considerada boa gestão tentar igualar os salários dos quadros de gestão de topo praticados pelo sector privado, já que uma ligeira melhoria na capacidade decisória de orçamentos tão volumosos poderia corresponder a poupanças muito superiores a tais vencimentos exorbitantes. Acontece que já existe alguma fundamentação empírica para afirmar que estas remunerações «pornográficas» não se relacionam positivamente com a qualidade da gestão (relacionam-se quiçá negativamente), e além do custo que indirectamente recai sobre o contribuinte, este tipo de vencimentos ainda têm um impacto negativo sobre o sector privado acentuando desigualdades que a todos prejudicam.

Em relação ao Orçamento de Estado para 2017 convém reconhecer que a página da austeridade não foi virada. Pelo contrário, existe uma atenuação muito suave do ritmo de consolidação, como se pode ver na seguinte figura do próprio relatório do OE comparando o saldo primário nos anos recentes (assinalei as previsões para 2017 a vermelho):


Note-se que esta observação, de resto amplamente reconhecida até por deputados do PS, não constitui por si uma crítica. É fácil de compreender que há uma diferença de atitude simbólica mas importante entre ter o discurso de querer ir «para além da Troika» ou tentar consolidar o mínimo que o actual contexto (em relação aos mercados, mas principalmente em relação às relações de forças na UE) exige, mesmo que os saldos primários resultantes não sejam significativamente diferentes. Até porque uma das posturas luta no espaço europeu por alguma sanidade, enquanto a outra procurava dar força aos que querem acentuar a crise - e no médio prazo esta discreta diferença pode dar frutos importantes.
No entanto, não posso deixar de sentir como profundamente desonesto (mesmo que lhe reconheça a expediência política da opção) todo o discurso dominante por parte do Governo e seus apoiantes sobre como foi «virada a página da austeridade». Não nego que possa ser uma opção vantajosa do ponto de vista eleitoral tratar os eleitores como agentes profundamente ignorantes a quem se deve alimentar confusão entre a evolução do ciclo económico e uma profunda mudança de estratégia política - mas nunca será uma opção que aplaudirei, bem pelo contrário.
Também em relação ao Orçamento de Estado para 2017, o facto de se prever um aumento mais reduzido na receita proveniente do IRC do que dos impostos indirectos (que não têm um carácter progressivo) é surpreendente, já que estas alterações seriam tipicamente correspondentes às opções orçamentais de um governo de direita. Por outro lado, é revoltante o desinvestimento nos transportes públicos e o autêntico ataque ao sistema de saúde (uma redução das orçamentadas para esta área superior a 10% em 2017, apesar do sistema já estar tão fragilizado após todos estes anos de austeridade).
Outro ponto a lamentar é prever-se os pagamentos até então acordados no que concerne às PPPs e outras “rendas” afins, na assumpção implícita de que o esforço de renegociação não será consequente ao ponto de ter expressão orçamental (isto não é um problema do orçamento propriamente dito, mas da falta de trabalho prévio durante 2016 que permitisse realizar o orçamento sobre outros pressupostos).

De resto, há que reconhecer que, na generalidade, o Governo tem sido fiel aos compromissos eleitorais, o que desde já me parece à partida preferível a violá-los mesmo quando discordo dos compromissos em si. De qualquer forma, não posso deixar de mencionar dois compromissos que, a meu ver, não deveriam ter sido feitos.
Um é relativo à diminuição do IVA da restauração. A importante receita (estimada em 350 milhões) que se perde para financiar os serviços públicos ou prestações sociais essenciais vem tornar a fiscalidade menos simples e mais regressiva.
O outro é relativo ao aumento muito rápido do salário mínimo nacional já que sou da opinião que, para combater o desemprego e melhorar as condições de trabalho a pressão devia concentrar-se na diminuição dos horários (35h de trabalho para todos). Bem sei que a ideia de que o aumento do salário mínimo pode agravar os problemas de desemprego é um argumento da direita (e do actual ministro das Finanças...) que aliás é usado em toda e qualquer circunstância. Mas isso não quer dizer que os críticos da direita não tenham razão no actual contexto nacional (até um relógio parado...), e há indícios fortes de que assim é.
A este respeito não posso deixar de notar que a força política que apoiei nestas últimas eleições legislativas (e que continuo a apoiar) fez estes mesmos dois compromissos no seu programa eleitoral. Isto significa que, mesmo que discorde destas opções, não as considero de enorme gravidade (orgulho-me até bastante do nosso programa eleitoral).

No que diz respeito à minha opinião sobre a actuação deste Governo, importa também ler o texto sobre aquilo que apreciei na actuação do Governo.

5 comentários :

  1. Para não ser acusado de ser contrário a algumas das tuas opiniões (poucas apesar de tudo) no texto em que referes o que este governo fez de bem, sou obrigado por uma questão de consciência a vir aqui agora discordar de algumas análises que fazes, só que desta vez sou eu que estou do lado do governo.

    Aquela tua ideia peregrina de que reduzindo o horário de trabalho para 35 horas em toda a economia a economia vai criar mais postos de trabalho, infelizmente e ao contrário do que tu pensas não teria qualquer impacto, pois dificilmente alguma empresa iria poder aceitar aumentar os custos dos seus recursos humanos, para o mesmo nivel de output.

    A ideia é boa, mas é apenas isso. Idealismo puro.

    Nesse sentido, prefiro a ideia da CGTP, de defender sem dó nem piedade o aumento do SMN. ( Sim leste bem, eu à vezes também concordo com a CGTP.)

    Quanto à administração da CGD, é falso que o vencimento do futuro (ou será ex-futuro) presidente do CA venha a receber 30 000€/mês uma vez que praticamente 2/3 desse vencimento são impostos. Poderás sim criticar o que lhe foi oferecido para alem do vencimento, mas isso parece que ninguém está interessado em apurar.

    Embora subscreva por principio que todos os gestores públicos devam estar sujeitos às leis da república, temo que se esta administração se recusar a entrar para a CGD (e isso pode mesmo vir a acontecer) o governo venha a ter aqui um grave problema, porque pelo que sei, não há mais nenhuma equipa disponivel para fazer o que tem que ser feito na CGD, e arcar com a responsabilidade de ter de despedir 25 a 30% dos funcionários, para o resto da vida. Logo e tendo em conta que esta administração não irá ficar na CGD para sempre, e de FACTO não estamos a falar de GESTORES PÚBLICOS de carreira, antes de uma equipa que o governo foi obrigado a ir buscar ao sector privado, talvez não fosse má ideia, abrir uma excepção, que de resto e face ao exposto, na minha opinião só iria confirmar e reforça a regra.

    Pelo atrás exposto considero que o país terá mais a perder que a ganhar, se o governo for obrigado a ter de encontrar uma outra equipa para liderar a CGD, e essa demora começa a ter consequências graves, porque ninguém na CGD está a concluir operações, à espera que a nova Administração seja eleita, e isso começa a ter consequências trágicas para algumas empresas.

    A redução em 10% do orçamento para a saúde é de facto a medida mais grave deste governo.

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    1. «Aquela tua ideia peregrina de que reduzindo o horário de trabalho para 35 horas em toda a economia a economia vai criar mais postos de trabalho, infelizmente e ao contrário do que tu pensas não teria qualquer impacto, pois dificilmente alguma empresa iria poder aceitar aumentar os custos dos seus recursos humanos, para o mesmo nivel de output.

      A ideia é boa, mas é apenas isso. Idealismo puro.

      Nesse sentido, prefiro a ideia da CGTP, de defender sem dó nem piedade o aumento do SMN. ( Sim leste bem, eu à vezes também concordo com a CGTP.)»

      Vamos imaginar uma empresa que vende uma determinada quantidade de produto a um certo preço, e como tal precisa de X horas de trabalho semanais.
      Isso quer dizer que lhes rende contratar uma hora de trabalho se o custo W for inferior a um determinado valor B. Acima do valor B fica-lhes mais caro produzir e vender o produto do que aquilo que obtêm, e abaixo do valor B têm lucro, tanto maior quanto o diferencial entre W e B.

      Se subires o salário mínimo aquilo que o trabalhador recebe por hora passa de W a W'. Se W' for inferior a B, o trabalhador continua a trabalhar as mesmas horas, o seu salário sobe e está tudo bem.
      Se W' for superior a B, o trabalhador é despedido.

      Deve o salário mínimo subir ou não? Por um lado estás a aumentar a qualidade de vida daqueles que recebiam W e agora recebem W' (inferior a B) por cada hora, mas por outro lado estás a prejudicar a qualidade de vida daqueles em que a passagem de W para W' é suficiente para que sejam despedidos.
      Mas por via destes efeitos nunca estás a criar emprego.

      Agora vamos considerar o que acontece quando o horário é reduzido por lei, assumindo que o rendimento é mantido (no médio prazo a inflação pode levar a que a redução dos horários vá convergindo para a situação em que as pessoas recebam o mesmo por hora, mas vamos considerar o curto prazo que é aquilo a que te referias).
      Se o horário é reduzido e o rendimento mantido, o salário por hora aumenta de W para W'. E agora está W' acima de B? Bem, aqui o dilema é o mesmo que aquele apresentado acima. Por esta via esta alteração pode criar desemprego, tendo como contrapartida um aumento da qualidade de vida dos que não perdem emprego.
      MAS, ao contrário da situação anterior, tens um novo efeito. É que o empregador vai contratar as tais X horas de trabalho desde que o custo de cada hora seja inferior a B. Assim, nos casos em que W' for inferior a B, o número de trabalhadores vai passar de X/40 para X/35. Um aumento de cerca de 7% em média.

      Agora isto não diz qual é o balanço entre os dois efeitos (e nem sequer considerei outros efeitos de segunda ordem, etc.). Não sabemos se diminuir para as 35 cria ou destrói emprego no total (no curto prazo, repito - no longo prazo cria), mas podemos saber que terá sempre menos desemprego que ao aumento do salário mínimo já que o efeito que destrói é igual em ambos os casos e o efeito que cria é específico deste.

      Sobre a equipa que o governo foi buscar ao sector privado, nada contra. Mas os vencimentos que se oferecem em Portugal são muito elevados por padrões europeus (nem digo isto face ao nosso nível de vida, digo-o em absoluto. Empresas com a nossa dimensão pagam menos nos restantes países europeus à sua gestão de topo), e não há assim tanta falta de gente com formação.

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    2. O teu raciocínio está tecnicamente correcto. Politicamente errado.

      Ponto 1 - Quem ganha o SMN são os trabalhadores do privado. Empresas e/ou industrias que pagam o SMN, e apoiam a sua competitividade nesse facto, devem por uma questão de desígnio nacional ( Elevar sustentadamente o SMN, deveria ser um desígnio nacional, quiçá o primeiro designio económico da nação.) investir continuamente para aumentar a produtividade de cada posto de trabalho.

      Isso irá reduzir a curto prazo o número de postos de trabalho, mas a médio prazo, não necessariamente. A Alemanha é um exemplo disso mesmo. Importante é que cada um possa viver condignamente do seu salário, o que não acontece em Portugal com um SMN, enquanto este for inferior a 800/1000€.

      Ponto 2 - As 35 horas beneficiam exclusivamente funcionários públicos, pagos com o dinheiro dos impostos que é extraído à economia. Logo qualquer aumento do custo hora dos recursos humanos públicos significa a sobrecarga da economia com mais impostos, reduzindo a competitividade desta e a sua margem de manobra para aumentar inclusive o Salário Mínimo Nacional.

      A reposição das 35 horas aos Funcionários Públicos é uma medida clientelar, pois o governo sabe que é na função pública que esta a sua principal clientela eleitoral, só não sabe que está, cada vez menos.

      A reposição das 35 horas quando o resto da economia não pode, não consegue acompanhar, contribui apenas para aumentar o fosso de privilégios que já separam os FPs dos restantes, e acredites ou não eu conheço muito bem esse fosso.

      É um duplo erro de governação.

      Sobre a equipa que o Governo foi buscar, cheira-me que não vai ficar ao serviço do governo. Se ficarem, provam apenas serem ainda mais gananciosos do que eu poderia supor. Se o fizerem irão pagar caro por isso. Não dúvido.

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    3. Olá Carlos,

      Ponto 1:
      Com poucas excepções, mal ou bem, quase todos acreditam que aumentar a produtividade deve ser uma prioridade, da esquerda à direita.
      Mas nota que as medidas para elevar a produtividade tipicamente têm efeitos a médio/longo prazo. Na verdade a esse nível o PS fez um trabalho sempre muito superior ao PSD ao apostar na Ciência e no Ensino Superior enquanto esteve no poder.
      Se elevares a produtividade, o salário médio sobe, e os dados que apresentei deixam de se verificar. Aí serei o primeiro a defender a subida do salário mínimo, como é "normal" em alguém de esquerda. Por exemplo, nos EUA acho que a subida do salário mínimo vai ter um impacto muito positivo na qualidade de vida de muitas famílias, nas oportunidades dos seus filhos, e tudo isto com um impacto negligenciável no desemprego (até pode contribuir para uma diminuição ligeira).
      Acho é que não se pode pôr a carroça à frente dos bois.


      Ponto 2:
      «As 35 horas beneficiam exclusivamente funcionários públicos, pagos com o dinheiro dos impostos que é extraído à economia.»
      Desculpa, mas essa é uma visão equivocada.
      Por quatro razões:

      a) o dinheiro dos impostos é extraído à economia e volta à economia: os funcionários públicos não queimam o seu ordenado nem vivem do ar, eles consomem bens e serviços e produzem bens e serviços (fundamentalmente serviços). Ou seja: parte dos teus impostos paga médicos e enfermeiros, e isso poupa-te dinheiro em despesas de saúde, MESMO que uses exclusivamente os serviços privados (já que os serviços privados têm de cobrar muito menos devido à concorrência de um serviço gratuito). A este respeito, não esquecer o exemplo dos EUA onde os cidadãos pagam muito maior proporção - cerca do dobro - do seu rendimento para acesso a cuidados de saúde (contando o que pagam directamente e indirectamente através de impostos) do que quase todos os países europeus incluindo Portugal.

      b) É verdade que contratar mais gente pelo mesmo serviço isso prejudica-te enquanto contribuinte. No entanto, subjacente a esse aumento de custo de serviços devido ao "factor trabalho" está uma valorização do trabalho no mercado. Isso quer dizer que isto te prejudica enquanto contribuinte, mas beneficia-te enquanto trabalhador. O valor do trabalho sobe. E sobe mesmo que trabalhes no sector privado (lembra-te do exemplo do gás e do petróleo que dei no comentário anterior). A probabilidade acabares numa situação de desemprego (mesmo que estejas no sector privado!) desce.

      c) Portugal ainda está numa situação onde existe falta de procura agregada. A redução do desemprego criada por estas potenciais contratações (a comparar com um cenário onde se mantêm as 40h) leva a um aumento do consumo que estimula também o sector privado. Este argumento não deve justificar esta medida, porque é muito conjuntural (em situações normais um aumento de procura agregada pode não ser vantajoso e trazer meramente inflação), mas traz benefícios crescidos nesta conjuntura específica.

      d) Os empregadores do sector privado deviam fazer o mesmo e diminuir o número de horas semanais, para que as pessoas tivessem mais lazer, mais tempo para a família, amigos, para se instruírem, para se cultivarem, para descansar, etc. Isto aumentaria a qualidade de vida dos trabalhadores que trabalhariam menos, mas também dos ex-desempregados que trabalhariam mais. Os empregadores deveriam estabelecer horários MENORES do que a lei obriga (alguns fazem-no, mas deviam ser mais).
      O facto do estado dar um bom exemplo, também beneficia os trabalhadores do sector privado por essa via.

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  2. Já agora, a politica de remunerações dos mais altos cargos públicos, mantém a orientação Salazarista, de se manterem artificialmente vencimento conhecidos baixos para depois se retirar as devidas vantagens por baixo da mesa.

    Esta é mais uma daquelas situações que confirma que a nossa actual democracia, é filha primogénita do estado novo, e como ainda não matou o pai, continua a não ser suficientemente madura e independente para construir os alicerces do seu próprio futuro.

    Bem sabemos que os cargos politicos são apenas uma catapulta para outros cargos, mas isso só irá funcionar, enquanto os que hoje supostamente servem o interesse público, continuarem na realidade a servir os interesses dos seus futuros patrões.

    Se queremos politicos realmente independentes, temos que criar as necessárias condições que lhes permitam sê-lo, não só DURANTE como DEPOIS do exercício de cargos público.

    Criar condicionantes consecutivas e períodos de nojo, sem qualquer compensação, são só mais da mesma ilusão e hipocrisia em que parece que todos gostamos de chafurdar.

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