O IMI dos partidos (e o das igrejas?)

Tenho dúvidas que os partidos políticos devam pagar IMI sobre as sedes e outras propriedades destinadas exclusivamente à actividade política: porque são essenciais à democracia representativa.  Já  não tenho dúvidas de que devem pagá-lo sobre edifícios ou terrenos que mantêm para fins lucrativos. Aliás, é mesmo essa a situação das IPSS´s (isenção de sedes, lares e creches, mas não de prédios arrendados ou vagos).

Saber que o novo imposto sobre património imobiliário de grande valor abrangerá os partidos é portanto normal, como é normal saber que o mais afectado será o mais rico dos partidos portugueses, detentor de metade do património imobiliário partidário (15 milhões em 30 milhões de euros): o PCP. Quem mais tem, mais deve pagar. E deve ser assim com as grandes empresas e com os partidos, de esquerda ou de direita.

Continuo é sem saber se o «novo imposto» (ou «adicional de IMI») será cobrado às comunidades religiosas. Sendo a igreja católica provavelmente a maior proprietária privada de Portugal (em prédios urbanos, sem qualquer dúvida), e tendo actividades lucrativas em todas as suas propriedades ou quase, é incompreensível a pusilanimidade do Estado. Ou será que se considera a religião mais importante do que os partidos para construir uma sociedade democrática?

Fortunas e responsabilidades

As contas (não o raciocínio, mas já la vamos) do Ricardo Campelo Magalhães fazem sentido: 500 000 euros para a velhice de um casal não é em si muito dinheiro. Partindo do pressuposto de que vivem reformados cerca de 20 anos, dá cerca de 1000 euros por mês a cada um. Seria uma boa reforma para a maior parte das pessoas, mas isso não faria deles ricos. Mesmo graves são duas coisas. A primeira é que este tipo de raciocínio revela a (pouca) consideração que pensadores como o Ricardo Campelo Magalhães têm pela Segurança Social. Nada que já não soubéssemos, mas é sempre bom vê-lo expresso de uma forma tão eloquente. A segunda é que a esmagadora maioria dos portugueses, que vivem do seu trabalho, não conseguem poupar 250 000 euros ao longo da vida só com os seus salários. Os poucos que eventualmente consigam, de certeza que não terão a tal "parca reforma". Ou seja, para a esmagadora maioria dos portugueses, assalariados ou trabalhadores independentes, o raciocínio do Ricardo Campelo Magalhães não faz sentido nenhum (mesmo que as contas até façam). Grave é este desfasamento e desconhecimento da realidade (a que acrescem julgamentos morais sobre "responsabilidade"). Desfasamento esse que é uma característica comum às cabeças pensadoras (que as há) do anterior governo e dos atuais PSD e CDS.

Escrever direito por linhas tortas

Concordo com o veto do Presidente da República ao diploma sobre o sigilo bancário, mas não com a sua fundamentação.

Como escrevi anteriormente (no Facebook), acho violador da privacidade o vazamento anual indiscriminado das identidades e dos saldos de todas as contas bancárias com mais de 50 mil euros. O Estado já obtém informação demais sobre nós, legal ou ilegalmente, para lhe darmos mais esta arma. As fraudes fiscais e outros crimes terão que combater-se através de outros meios que não a violação da privacidade.

Não concordo com a fundamentação apresentada pelo Presidente da República na sua mensagem, por ser baseada na «inoportunidade política» de afectar/prejudicar a «consolidação bancária» e a «confiança dos investidores». Embora compreenda o fantasma (exagerado?) da fuga de capitais, esse não me parece um problema inultrapassável. A possível inconstitucionalidade de violar de forma desproporcionada o direito à privacidade, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados argumentou, é citada pelo PR apenas de passagem. Infelizmente. Fica provado que temos um Presidente que não valoriza um direito fundamental dos cidadãos: a privacidade.