sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

8€/h - Retribuição Horária Mínima Garantida

Em 2017, foram muitas as noticias e reportagens sobre a situação precária de muitos portugueses. Nos vários meios de comunicação social fomos conhecendo histórias de enfermeiros a receber 3,5€ por hora em hospitais públicos, motoristas a receber 1,41€ por hora, explicadores a receber 4 euros. Que têm estes profissionais em comum? São profissionais liberais, trabalhadores a recibos verdes ou empresários em nome individual. Em Portugal, crê-se que cerca de 830 mil portugueses são profissionais liberais, uma tendência que se tem vindo a acentuar.

No entanto, apesar destas profundas alterações que o mercado de trabalho sofreu, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias (como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social). Os trabalhadores a recibos verdes ou empresários a título individual são esquecidos.

De facto, estas novas formas de trabalho precisam de uma regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – até pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de fiscalizar com eficácia. O resultado desta situação de desregulação é um fenómeno de “dumping social” cujas consequências são menos direitos, menos proteção social e laboral, mais obrigações para os trabalhadores e uma redução progressiva da segurança pessoal e profissional.

Face a esta situação, e em conjunto com outros membros, defendemos dentro do LIVRE a proposta de estabelecer o princípio da Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho.
Existem duas razões para este valor por um lado importa desencorajar o recurso a estes regimes alternativos quando a contratação de trabalhadores por via do contrato de trabalho é possível. Por outro lado, quem presta serviços através destes recursos encontra-se numa situação de insegurança e instabilidade que deve ser tomada em conta.

Também defendemos que, ao invés de se limitar a apresentar esta proposta no seu programa eleitoral, o LIVRE deveria lançar a ideia no debate público, através de uma petição com esse objectivo. Não só o processo de recolha de assinaturas ajudaria a consciencializar vários cidadãos para este problema e para a pertinência da nossa proposta, como a discussão em Plenário da Assembleia da República (quando forem conseguidas 4000 assinaturas) poderá ajudar a fazer chegar esta ideia a muitas mais pessoas.

A proposta foi aprovada no LIVRE e assim este partido irá dinamizar esta petição, fazendo os esforços necessários para recolher o máximo de assinaturas. O valor encontrado para a meta inicial foi de 8€ por hora, sendo claro que o objectivo fundamental da proposta é o de garantir a dignidade de todos os recibos verdes. Embora não seja o nosso objectivo comparar contrato de trabalho com outras alternativas ao contrato de trabalho, a nossa proposta corresponde a um valor superior ao SMM em cerca de 30% no caso dos trabalhadores a recibos verdes, e cerca de 20% no caso dos empresários a título individual se tivermos em conta as férias pagas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de almoço e os descontos para a segurança social. Este cálculo não tem em conta o seguro de trabalho, o direito a baixa por doença, e o facto do trabalhador por conta de outrem não pagar pelo material utilizado para o trabalho, entre outras, mas principalmente não tem em conta as questões relativas à estabilidade e segurança.

Reforçamos que esta medida não pode, isoladamente, resolver os vários problemas associados ao trabalho autónomo, e em particular ao trabalho autónomo economicamente dependente. Mas ela enquadra-se na necessidade de regular este trabalho, reconhecendo a desigualdade existente nessas relações contratuais e a consequente necessidade de proteger o trabalhador. Esta é uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações.

Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, Portugal dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho mais progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho.

Por todas estas razões, venho apelar os leitores a que assinem a petição, e que a divulguem ao máximo entre os vossos contactos.


Post também publicado no Espaço Ágora.