domingo, 17 de outubro de 2010

arrendamento mínimo garantido?

No princípio da semana deparei-me estupefacto perante esta notícia [1]

«[...] O Governo vai cortar 10% no vencimento dos juízes e magistrados do Ministério Público, mas também quer que o montante de cerca de 700 euros que mensalmente recebem de subsídio de renda de casa passe a ser considerado rendimento, devendo ser chamados à colecta no final do ano para apuramento do IRS. [...]»

Desculpem? Terei lido mal? 700 euros mensais de subsídio de renda de casa... a pagar IRS em vez de ser livre de imposto? Poderão os juízes e magistrados, guardiões da justiça nacional, ficar calados perante tamanha injustiça?! Parece que não [1]

«[...] João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, estava visivelmente desgastado ontem ao final da reunião no MJ. [...] E acrescentou: "A proposta não está estruturada com critérios justos e equitativos, nem é sensível ao facto de os magistrados serem obrigados a exercerem a sua actividade em regime de exclusividade." [...]»

Poderia João Palma estar a gozar?... Dias depois, a coisa compõe-se um pouco mais [2]

«[...] Os magistrados - juízes e procuradores - que residam na área da respectiva comarca vão deixar de receber 775 euros como subsídio de renda. Só os que morarem fora é que manterão tal complemento, mas com um corte de 20%. É este o teor da proposta de Orçamento do Estado para 2011, relativamente ao sector da Justiça, entregue pelo governo aos sindicatos dos juízes e dos procuradores do Ministério Público. [...] [U]ma fonte do Ministério da Justiça garantiu ao DN que o corte nos subsídios de renda é inegociável com os sindicatos. Segundo contas do MJ, o pagamento de tal compensação representa 22% das despesas com pessoal, 40 milhões de euros por ano. [...]»

40 milhões de euros?? exsqueeze me??

À distância de uns clicks é fácil descobrir que esta luta não vem de hoje [3], [4], [5] (em vez dos 700 euros podem optar por casa própria mobilada, ora nem mais!, regalia a manter mesmo depois de ... jubilados) e que o corporativismo judicial tem sistematicamente levado a melhor. É o estado social, mas só para alguns [5]

«[...] Acontece que o Estado pensa em tudo. Os tempos livres dos magistrados jubilados não são descurados. Eles continuam a ter direito “a utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais”, bem como “à entrada e livre trânsito nos navios acostados nos portos, nas casas e recintos de espectáculos ou outras diversões, nas associações de recreio e, em geral, em todos os l[u]gares onde se realizem reuniões ou seja permitido o acesso público mediante o pagamento de uma taxa, realização de uma despesa ou apresentação de bilhete que qualquer pessoa possa obter.” [...] Para as viagens ao estrangeiro, os magistrados jubilados têm direito a “passaporte especial” e, se tiverem ascendido aos tribunais superiores, ser-lhes-á facultado “passaporte diplomático”. [...] Convenhamos que a arte de bem envelhecer sai cara ao Estado. [...]»

Eu quero acreditar que juízes e magistrados, todos juntos, se saberão unir em torno da única decisão realmente justa que pode ser tomada em relação a este aberrante subsídio de arrendamento mínimo garantido: exigir, sem mais demoras, a sua imediata extinção, revertendo a totalidade desta fatia orçamental a favor dos mais desfavorecidos da sociedade --- aqueles que apenas subsistem graças ao rendimento mínimo garantido, aqueles que recentemente receberam um brutal corte de 20% no seu já demasiado magro orçamento mensal.

Caso contrário, nem quem se diz bastião da justiça em Portugal saberá ainda o real significado dessa palavra.

Infelizmente, temo bem que no final seja precisamente esta a conclusão a retirar [6]

«[...] António Martins, presidente do sindicato dos juízes, é hoje entrevistado pelo Diário Económico. No fundo, para dizer que os juízes recorrerão a todos meios ao seu dispor para procurar impedir a redução dos seus vencimentos. Já o fizeram no passado, quando o fisco quis tributar em IRS o subsídio de habitação atribuído aos juízes (e também aos magistrados do Ministério Público), tendo-lhes sido dada razão… pelos tribunais. [...]»

A única justiça que parecem conhecer é a justiça da causa própria. Mais palavras para quê?


[1] --- Estado vai tributar subsídio de renda de casa a magistrados, Diário de Notícias [Outubro 2010]
[2] --- Governo retira subsídio de renda de casa a magistrados, Diário de Notícias [Outubro 2010]
[3] --- Magistratura: 30 milhões por ano em subsídios de habitação (não tributados), Câmara Corporativa [Julho 2006]
[4] --- Subsídio a fundo perdido para a aquisição de habitação, Câmara Corporativa [Julho 2006]
[5] --- A arte de bem envelhecer, Câmara Corporativa [Janeiro 2007]
[6] --- Uma entrevista esclarecedora, Câmara Corporativa [Outubro 2010]