A visão extremista do 25 de Novembro

A extrema direita e muita direita tentam promover o «25 de Novembro» de 1975 como o verdadeiro início da democracia. No outro extremo do espectro político, Raquel Varela parece, estranhamente, concordar. Eu não.

A transição para uma democracia constitucional estava garantida em 25 de Novembro de 1975. Devido a dois factores principais: o resultado das eleições de 25 de Abril de 1975 e a independência das colónias. As eleições, com a sua participação massiva e a vitória do PS com um resultado fraco do sector à sua esquerda (até inferior a votações que teria posteriormente), garantiu uma Constituição democrática (embora avançada em direitos sociais) que cortava as veleidades de «poder popular». A independência das colónias (a de Angola, duas semanas antes, a de Moçambique já fora em Junho) impedia que a extrema direita reconstituísse o poder na forma em que o tivera até 25 de Abril de 1974. Era apenas uma questão de tempo até que o poder fosse transmitido aos civis, com 25 de Novembro ou sem ele.

O argumento de Raquel Varela é que existia uma situação de «duplo poder» em Portugal antes do 25 de Novembro: «nos lugares de trabalho (comissões de trabalhadores), no espaço de moradia, na administração local e reprodução da força de trabalho (comissões de moradores) e finalmente, a partir de 1975, (...) nas Forças Armadas». Há um grande exagero. O que existia era um enorme e bem organizado poder reivindicativo em muitos sectores sociais (embora regionalmente circunscrito), mas que em todos os casos dirigia as suas reivindicações para o Estado. Mais: em Novembro de 1975, a agitação social que Raquel Varela designa por «duplo poder» persistia na Grande Lisboa e no Alentejo. No resto do país, fora derrotada e já não saía à rua (nomeadamente, no Norte e nas ilhas). Não havia «duplo poder» exercível, a não ser talvez nas Forças Armadas (e muito circunscrito a algumas unidades). E é esse o resultado principal e imediato do 25 de Novembro: terminar com a insubordinação do Copcon. Outro, mais secundário, é provar à esquerda mais radical que podia ter a rua mas que não entraria nos gabinetes do poder real. Outro ainda (o pior de todos, e que dura até hoje) é ter «guetizado» o sector político à esquerda do PS, criando o pretexto ideal (o pseudo «golpe de Estado») para este não poder exercer o poder nacional nem sequer no quadro constitucional e democrático.

Um erro fulcral de César das Neves

João César das Neves fez recentemente algumas declarações que recolheram críticas severas.
É fácil compreendê-las.

Ao dizer que é «criminoso» lutar pelo aumento do salário mínimo César das Neves não se limita a defender uma opinião controversa (a de que um ligeiro aumento do salário mínimo no contexto português resultaria num aumento do desemprego) sem dar conta dos vários economistas que fundamentam adequadamente a posição oposta - ele alega que esse suposto aumento é tão mais lesivo que quaisquer potenciais benefícios que advenham para os pobres, que o simples acto de defender o aumento do salário mínimo é claramente imoral. Com tais critérios, qualquer pessoa que tenha a convicção oposta - que pode ser até melhor fundamentada - consideraria «criminosa» a posição de César das Neves.

E creio não precisar de explicar porque é que alegar que «a maior parte dos pensionistas estão a fingir que são pobres» aparenta ser de uma insensibilidade social a roçar a psicopatia. Se dermos o benefício da dúvida a João César das Neves poderemos considerar que se equivocou, ou se exprimiu muito mal.

No entanto, poucas críticas se centraram num ponto que me parece fundamental. João César das Neves tem direito às suas opiniões, por muito extremistas e insensíveis que sejam, mas tem a obrigação moral de não cometer erros factuais grosseiros.
Tem esta obrigação como qualquer um de nós tem, mas tem-na acrescida se o assunto for económico, visto que é precisamente enquanto Professor de Economia que os factos que apresente têm credibilidade acrescida perante quem os oiça. Por outro lado, a projecção mediática que é dada à suas declarações também aumenta a obrigação moral de não espalhar factos errados.
Por fim, a gravidade moral de um erro factual grosseiro torna-se maior se este erro factual for o fundamento apresentado para as suas posições extremistas - se o suposto facto apresentado for relevante.

Acontece que João César das Neves, em defesa da sua tese sobre as consequências perversas de um aumento do salário mínimo, alega que o desemprego entre os trabalhadores não qualificados aumentou em 2 anos dos «3-4%» para os 17%. Eu não precisei de ver os números para saber que isto era um disparate. Em que universo é que há dois anos atrás o desemprego da mão de obra pouco qualificada seria tão baixo? Certamente não em Portugal! Como é que alguém, com uma mínima noção dos valores do desemprego, poderia sequer acreditar nisso?

Fui confirmar os valores. Há dois anos atrás o desemprego entre a mão de obra pouco qualificada era superior a 14%. 
João César das Neves não se enganou por 20%, 30% ou até 80%. Ele falhou por muito mais: o verdadeiro número do desemprego da mão de obra pouco qualificada há dois anos é cerca de quatro vezes superior ao valor que César das Neves lhe atribuiu.
O argumento por ele apresentado cai por terra. Pelo caminho, o equívoco a respeito do aumento do desemprego assim criado espalha-se pelas redes sociais, contribuindo para uma imagem distorcida da realidade.

«Criminoso» não será. Mas é claramente imoral.

O Prof. Dr. César das Neves dá-me boas notícias!

A viver nos EUA, falo com a minha família em Portugal regularmente, leio os jornais e oiço os meus amigos no fabebook, e preocupo-me imenso com a situação política e económica.  Mas sem razão nenhuma, descobri hoje.  Esta manhã li que um prestigioso economista da Universidade Católica, o Prof. Dr. César das Neves, descobriu que os portugueses não são pobres: FAZEM-SE pobres para receber subsídios!  Fiquei mais descansado.

Ataques à Liberdade em Espanha

De acordo com o projecto da Lei de Segurança Cidadã, que o Governo espanhol deverá aprovar esta semana, passarão a existir multas de 600 000€ para quem:

-filmar a actuação de agentes policiais

-convocar um protesto no «Twitter» em frente ao Parlamento

Eu não quero exagerar, mas isto parecem-me passos decisivos em direcção ao fascismo, naquilo que me parece uma tendência cada vez mais acentuada e preocupante na generalidade dos países ricos e desenvolvidos.

A população vai aceitar estes ataques indiferente? 

Há 20 anos

Dias depois demitia-se um ministro - o segundo ministro da educação a demitir-se devido a manifestações em menos de dois anos. Creio que nunca mais um ministro se voltou a demitir devido a contestação nas ruas desde então. No que diz respeito a brutalidade policial pouco ou nada mudou.

À polícia, tudo é permitido

Há duas semanas, polícias manifestaram-se nas galerias do Parlamento. Ao contrário do que é costume, quem dirigia os trabalhos não deu ordem para evacuar as galerias. Caso único.

Hoje, uma manifestação de polícias derrubou a barreira policial frente à Assembleia da República e invadiu as escadarias. Ao contrário do que é costume, não apenas a ocupação foi tolerada como não houve violência da parte da polícia de choque.

O precedente fica aberto. Se aos civis não for permitido o mesmo...

Governo de direita e extrema direita reforça poder da polícia política

Num país europeu, um governo de direita e extrema direita decidiu reforçar os poderes e privilégios da polícia política.

1. A divulgação dos «segredos do Estado» passa a ser punida com entre três e dez anos de prisão, incluindo especificamente quando a divulgação é feita «com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital».
2. O âmbito dos «segredos do Estado» amplia-se, e vai de coisas tão precisas como a identidade dos funcionários do Estado que são espiões, até coisas tão vagas como «a preservação do ambiente, a preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, a preservação do potencial científico e dos recursos económicos e a defesa do património cultural».
3. A classificação do que constitui «segredos do Estado» constitui privilégio do Primeiro Ministro (não do Presidente da República, note-se) e do chefe da polícia política.
4. A capacidade do poder judicial de investigar matéria em «segredo de Estado» fica limitado.

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Droga/Loucura/Morte

• «De fora não se vê a podridão que tenho dentro.»(*)
• «A maior parte dos pensionistas não são pobres e estão a fingir que são pobres.»
• «Eu, no medíocre quotidiano, continuo a mesma mesquinha criatura que sempre fui.»
• «Aquele ali, coberto de sangue, foi condenado à morte por minha causa.»
• «Subir o salário mínimo é a melhor maneira de estragar a vida aos pobres, destruir a vida aos pobres, mas dá muito jeitinho. Mas parece que agora vai haver um movimento e tudo… que é criminoso.»
• «Não há felicidade maior do que saber que Deus, o Deus supremo, sublime, transcendente, que fez o céu e a terra, se entregou à morte para me salvar. A mim pessoalmente.»

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